TJCE - 0050374-13.2021.8.06.0108

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELIANE DA FONSECA VENANCIO

CPF *95.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:17

    Transitado em Julgado em 30/09/2024

  • 01/10/2024 03:42

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO NETO em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 03:42

    Decorrido prazo de EVERTON SOARES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 03:42

    Decorrido prazo de EVERTON SOARES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104171396

  • 24/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104171396

  • 23/09/2024 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104171396

  • 23/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104171396

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

      APSumss 0050374-13.2021.8.06.0108 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de queixa-crime movida por MARIA ELIANE DA FONSECA VENÂNCIO em face de WESLEY GOMES DA SILVA, onde se imputa a prática dos crimes previstos nos Arts. 139, 140 e 141, III, todos do CP.

    Designada audiência para fins de reconciliação (art. 520 do CPP), a querelante deixou de comparecer ao ato, conforme consta da ata de audiência (id 80719043). É o breve relato.

    Decido.

    A ausência injustificada da parte querelante a audiência de reconciliação, implica no reconhecimento da perempção, a teor do Art. 60, inciso III do CPP.

    Prescreve o inciso III, do Art. 60 do CPP, que será perempta a ação, quando: "O querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais".

    Assim, forçoso é o reconhecimento da perempção, ante a ausência injustificada da querelante.

    Ante ao exposto, julgo extinta a punibilidade do querelado, WESLEY GOMES DA SILVA, em razão da perempção operada, com fulcro no art. 107, IV do CP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Expedientes.

    Jaguaruana-CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

    Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito    

  • 20/09/2024 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104171396

  • 20/09/2024 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104171396

  • 20/09/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 11:34

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 14/05/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 22:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 11:21

    Audiência Preliminar não-realizada para 04/03/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 04/03/2024 20:44

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 06:17

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO NETO em 29/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 04:29

    Decorrido prazo de EVERTON SOARES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

  • 18/12/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:01

    Audiência Preliminar redesignada para 04/03/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 01/11/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 00:13

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO NETO em 09/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69676942

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000   PROCESSO Nº: 0050374-13.2021.8.06.0108  CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)  AUTOR: MARIA ELIANE DA FONSECA VENANCIO  REU: WESLEY GOMES  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do TJCE, intime-se o advogado da parte demandante por meio do DJEN, para ciência da audiência designada através do ato ordinatório de id. 65261765.  JAGUARUANA/CE, 28 de setembro de 2023.   NATHANNE CRISCIA VASCONCELOS DIAS Técnico(a) Judiciário(a)  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI  

  • 29/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69676942

  • 28/09/2023 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69676942

  • 28/09/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 10:05

    Decorrido prazo de Wesley Gomes em 08/08/2023 23:59.

  • 07/09/2023 05:46

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 06/09/2023 05:00

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO NETO em 04/09/2023 23:59.

  • 03/09/2023 01:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:15

    Audiência Conciliação designada para 03/11/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 02/09/2022 08:24

    Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 31/08/2022 09:46

    Mov. [12] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO (10944)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.

  • 21/07/2022 11:14

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/12/2021 08:39

    Mov. [10] - Encerrar análise

  • 03/12/2021 08:39

    Mov. [9] - Conclusão

  • 02/12/2021 11:45

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00170179-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/12/2021 16:38

  • 22/06/2021 08:27

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 21/06/2021 15:31

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00167187-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2021 15:20

  • 28/05/2021 21:23

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 2620

  • 27/05/2021 11:53

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/05/2021 09:58

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2021 20:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/05/2021 20:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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