04/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:05

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 09:04

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:42

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:42

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:42

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132943977
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132943977
21/01/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132943977
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127696091
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127696091
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127696091
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127696091
20/01/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127696091
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127696091
14/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000708-79.2022.8.06.0003 DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução proposta por OI S/A em face de Edilene Tiburcio da Silva, estando as partes devidamente qualificadas.

Para tanto, alega: (i) excesso de execução; (ii) homologação do plano recuperação judicial; (iii) imposição de atos constritivos; (iv) inclusão indevida de multa prevista no art. 523, § 1 º, do CPC e (v) inexigência de depósito de garantia em juízo, a teor do art. 525, § 6º, do CPC.

Relatório dispensado (artigo 38, caput da Lei 9.099/95).

Versam os autos sobre embargos à execução.

Os embargos à execução não comportam recebimento, porquanto não garantidos.

Com efeito, o depósito da segurança do juízo é condição de admissibilidade dos embargos executivos, de tal sorte que, no caso em tela, não existe condição de possibilidade de conhecimento da peça processual supracitada.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

Decisão que rejeitou os embargos à execução no cumprimento de sentença.

Ausência de garantia do valor integral do débito Enunciado nº 117 do FONAJE.

Obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução - Incidência da multa 10% prevista no artigo 523 do CPC no sistema dos Juizados Especiais.

Não demonstrada a litigância má-fé do recorrente.

Recurso do réu desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011367-80.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018).

Ante o exposto, tendo em vista que não houve apresentação da garantia do débito exequendo ainda que impugnado, não conheço dos embargos à execução e determino intimação da parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito.

Dê ciência.

Diligencie-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
13/01/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127696091
13/01/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127696091
29/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 22:11

Conclusos para decisão
22/11/2024 02:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:20

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115200391
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115200391
05/11/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000708-79.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para apresentar contrarrazões aos Embargos à Execução interpostos no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 2 de novembro de 2024.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
04/11/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115200391
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111702725
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111702725
25/10/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000708-79.2022.8.06.0003 R.

H.

Determino a reativação do feito para o início da sua fase executiva.

Não procedido pela parte vencida/executada o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, acolhendo expresso requerimento da parte vencedora/credora, determino a intimação da parte executada, por seus patronos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$6.480,82, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
24/10/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111702725
24/10/2024 16:21

Processo Reativado
24/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:50

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/02/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 07:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:06

Decorrido prazo de EDILENE TIBURCIO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 73167458
17/01/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73167458
17/01/2024 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 23:44

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:44

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:16

Conclusos para julgamento
01/12/2023 15:29

Juntada de Petição de memoriais
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72557275
27/11/2023 10:28

Juntada de Petição de memoriais
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72557275
27/11/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000708-79.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, faço juntada nestes autos dos vídeos da audiência de instrução realizada, encaminhando intimação às partes, por seus patronos, para apresentação de memorais no prazo de 05 dias, devendo o processo seguir para julgamento automaticamente após o decurso do prazo assinalado, independentemente de manifestação.

Dou fé. Fortaleza, 24 de novembro de 2023.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
24/11/2023 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72557275
24/11/2023 01:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/11/2023 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 04/10/2023. Documento: 69743478
03/10/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000708-79.2022.8.06.0003 R.

H.

Visto em inspeção interna.

Foi designado o dia 23/11/2023 10:00 horas para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL nos autos do processo em epígrafe, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/d2164c ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, ficando de logo cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.

Em caso de dúvida sobre acesso à sala de audiência virtual, contatar nosso atendimento através do WhatsApp Business: (85) 3433-8960 ou 3433-8961.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69743478
02/10/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69743478
29/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/11/2023 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/12/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:38

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
28/06/2022 01:46

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:07

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:59

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 14:49

Juntada de Petição de réplica
10/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:42

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2022 08:38

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 11:12

Juntada de Petição de resposta
27/05/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:46

Juntada de Petição de resposta
13/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:24

Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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