10/07/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:57

Transitado em Julgado em 05/07/2024
10/07/2024 11:51

Juntada de Certidão de publicação
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89045615
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89045615
05/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3002206-92.2022.8.06.0010 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EVEREST EXECUTADO: ISAAC NEWTON DE LIMA CAVALCANTE e outros Prezado(a) Advogado(a) INES ROSA FROTA MELO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 88856563.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
04/07/2024 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89045615
01/07/2024 17:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2024 16:21

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:29

Juntada de resposta
09/05/2024 18:12

Juntada de resposta
16/02/2024 12:37

Juntada de documento de comprovação
16/02/2024 12:36

Juntada de documento de comprovação
09/02/2024 12:38

Expedição de Carta precatória.
09/02/2024 12:37

Expedição de Carta precatória.
29/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 19:57

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 28/09/2023. Documento: 69599082
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3002206-92.2022.8.06.0010 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EVEREST EXECUTADOS: ISAAC NEWTON DE LIMA CAVALCANTE e outros DESPACHO R.H.

A parte autora, na petição de ID. 60824038 requereu, em síntese, o prosseguimento da ação com a realização de penhora online, via Sisbajud, bem como outras medidas restritivas.

Observa-se da pasta processual, IDs. 57414733/57414735, que o contato do Oficial de Justiça com as partes a serem citadas se deu pelo Aplicativo de mensagens WhatsApp.

Todavia, não há elementos indicadores suficientes que permitam afirmar que o recebedor das comunicações seja os promovidos, porque não foi apresentado documento de identificação.

Ocorre que não consta do documento mencionado qualquer informação que permita afirmar com precisão a identidade do destinatário nem o recebimento efetivo da comunicação, razão pela qual não considero válida a referida citação e indefiro o pedido de penhora online.

Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução nº 345/2020, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital" e dá outras providências, inclusive admitindo, em seu art. 2º, que a citação seja realizada por qualquer meio eletrônico.

Vejamos: Art. 2º: As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único.

No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. (Grifou-se) Em recente entendimento fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC nº 641877/DF, foi decidido que é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens - como o WhatsApp - para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.

Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando.

Frise-se ainda o teor do informativo nº 688/2021 do STJ, que dispõe que "é possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." Diante do exposto, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado dos requeridos, sob pena de extinção.

Indicado os endereços dos requeridos, determino que renovada a citação via oficial de justiça, devendo, em caso de citação por whatsapp ser juntada o documento de identificação da parte promovida.

Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de setembro de 2023.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
27/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69599082
26/09/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 02:29

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON DE LIMA CAVALCANTE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA CUNHA CAVALCANTE em 03/04/2023 23:59.
02/04/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 18:16

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:50

Expedição de Mandado.
27/03/2023 10:50

Expedição de Mandado.
07/02/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:30

Conclusos para despacho
26/12/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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