TJCE - 0003424-11.2017.8.06.0067

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chaval

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Polo Ativo

Partes

KARINA DE OLIVEIRA VERAS

CPF *12.***.*37-42

Advogados

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

OAB: 17427/CE

CPF *58.***.*56-68

Polo Passivo

Partes

KLEBER FERNANDES ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELOINA ROCHA DA SILVA

CPF *15.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 10:13

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 09/10/2023 02:46

    Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 04/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:46

    Decorrido prazo de JANE KETLEM BARBOZA FERREIRA em 04/10/2023 23:59.

  • 08/10/2023 04:05

    Decorrido prazo de THOMAS LUCAS VERAS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2023. Documento: 68840938

  • 20/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2023. Documento: 68840938

  • 20/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2023. Documento: 68840938

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

     

    Vistos.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, a vítima somente poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, cabendo ao ente federado, caso condenado, acionar o servidor causador do dano.

    A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    STF.

    Plenário.

    RE 1027633/SP, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

    No presente caso, a parte autora ingressou com ação visando a condenação de servidor público atuante como médico perito da municipalidade a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da não aceitação de atestado médico por ela apresentado.

    Dessa forma, patente a ilegitimidade passiva do demandado, sendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. medida que se impõe.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Chaval, data da assinatura digital.

    Frederico Augusto Costa Juiz  

  • 19/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 68840938

  • 19/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 68840938

  • 19/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 68840938

  • 18/09/2023 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68840938

  • 18/09/2023 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68840938

  • 18/09/2023 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68840938

  • 12/09/2023 15:13

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/09/2023 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 12:52

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/09/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Chaval.

  • 12/09/2023 12:46

    Juntada de ata da audiência

  • 12/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de procuração

  • 06/09/2023 15:22

    Juntada de ata da audiência

  • 06/09/2023 15:18

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 12/09/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Chaval.

  • 07/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/08/2023 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 12:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2023 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2023 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 10:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/07/2023 09:48

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 06/09/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.

  • 31/07/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 20:53

    Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 15/12/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:42

    Mov. [30] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 16/03/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência de Chaval Situacão: Pendente

  • 17/03/2021 22:28

    Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 2573

  • 16/03/2021 02:09

    Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/03/2021 14:13

    Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/03/2021 18:14

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 24/08/2020 13:22

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 24/08/2020 10:11

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00166053-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 24/08/2020 09:59

  • 08/07/2020 22:12

    Mov. [23] - Mero expediente: Processo devidamente digitalizado pelo núcleo de digitalização do E. TJCE. Voltem os autos a fase anterior.

  • 16/06/2020 13:53

    Mov. [22] - Conclusão

  • 01/06/2020 19:13

    Mov. [21] - Remessa: REMETIDOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 30/04/2019 16:36

    Mov. [20] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/09/2017 15:57

    Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 18/09/2017 15:56

    Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 18/09/2017 15:54

    Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 18/09/2017 15:51

    Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR LUCAS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 12/09/2017 15:55

    Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 16/08/2017 15:53

    Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 16/08/2017 10:50

    Mov. [13] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 15/08/2017 09:40

    Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUCAS VERAS FUNCIONARIO: MARIA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 15/08/2017 - Local: VARA

  • 26/07/2017 17:44

    Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 03/07/2017 17:38

    Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Audiência de Conciliação: 16.08.2017, ÀS 10H50 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHA

  • 03/07/2017 17:00

    Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 03/07/2017 13:36

    Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 16/08/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:50 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 20/06/2017 17:18

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAR E INTIMAR AS PARTES. DATADO DE 19/06/2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 02/06/2017 11:14

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

  • 02/06/2017 11:13

    Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

  • 02/06/2017 11:11

    Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

  • 02/06/2017 10:30

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

  • 02/06/2017 10:30

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

  • 02/06/2017 09:40

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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