12/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 19:05

Alterado o assunto processual
06/08/2025 15:46

Expedição de Ofício.
01/08/2025 04:10

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 04:10

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:55

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:55

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164137788
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164137788
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0010664-36.2023.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Polo ativo: CARLOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada (requerente), através de seu advogado, para que apresente a este Juízo contrarrazões ao recurso de ID nº 163677003, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Itapipoca/CE, 8 de julho de 2025.

GELIANE MARIA BORGES RODRIGUESServidor Geral
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164137788
08/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Apelação
02/07/2025 04:14

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 160866385
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 160866385
01/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0010664-36.2023.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Polo ativo: CARLOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante requerer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, alegando omissão. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Embora atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e adequação formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada.

Confira-se, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, diversamente do alegado pelo embargante, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada.

Destarte, percebo que a matéria já havia sido, sucintamente, mas suficientemente, fundamentada e decidida.

No caso em tela, destaco que a parte não trouxe elementos novos que fossem capazes de convencer acerca da não validade da sentença proferida, nem cabe a este Juízo reapreciação do mérito.

A mera insatisfação quanto ao resultado da interpretação jurídica conferida pelo juiz e exposta adequadamente no ato decisório não enseja possibilidade de manejamento desta espécie recursal, porquanto trata-se de meio de impugnação de decisão judicial de fundamentação vinculada, devendo restringir-se às hipóteses especificamente previstas no art. 1.022 do CPC/15, acima reproduzido.

Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
30/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160866385
30/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 19:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 125410703
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 125410703
30/05/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125410703
16/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 105068717
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105068717
19/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010664-36.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ALCIDES PORTO BENEVIDES, DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESTINATÁRIO: ALCIDES PORTO BENEVIDES - OAB CE7384 - DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO - OAB CE9177-A FINALIDADE: Intimação da parte autora acerca da sentença de ID nº 104155969, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe na data de 06/09/2024. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITAPIPOCA, 18 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
18/09/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105068717
18/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:12

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 13:12

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 10:01

Conclusos para julgamento
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 83163010
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 83163010
19/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca PROCESSO: 0010664-36.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES PORTO BENEVIDES - CE7384 e DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO - CE9177-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL D E S P A C H O R.h Anuncio o julgamento da lide. Sigam os autos conclusos para sentença. Itapipoca, 22 de março de 2024.
18/04/2024 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83163010
18/04/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 19:16

Conclusos para despacho
07/11/2023 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 04:21

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:21

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68962056
18/09/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO DESTINATÁRIOS: ALCIDES PORTO BENEVIDES - OAB CE7384 - DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO - OAB CE9177-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID.68220484, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

TEOR DO ATO: " Visto. Reconheço a competência deste juízo para apreciar o feito. Nos termos da Portaria nº 2449/2022 da Presidência do TJCE, em decorrência do 6º Ciclo de Migração e Implantação do sistema processual PJE no Poder Judiciário doEstado do Ceará, desde o dia 5 de dezembro de 2022, todos os processos de competência de Execução Fiscal e Fazenda Pública desta Comarca devem tramitar exclusivamente no sistema PJE. Sendo assim, determino a migração destes autos para o sistema PJE. Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, informarem se pretendem produzir alguma prova remanescente.

Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Cumpra-se." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Itapipoca, 14 de setembro de 2023.
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68962056
15/09/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68962056
14/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 09:39

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/08/2023 15:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2023 13:07

Mov. [2] - Conclusão
16/08/2023 13:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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