10/04/2025 08:12

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/04/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 13:47

Determinada a redistribuição dos autos
13/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124698796
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124698796
14/11/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124698796
12/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:40

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.
06/08/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89322013
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89322013
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89322013
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89322013
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0232941-08.2022.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Autora: MARIA ZITA FREIRE MAIA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.212,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Na petição de ID 59392406 e documentos de ID 59392408/59392410, o Estado do Ceará junta aos autos as fichas financeiras e o demonstrativo dos valores como se vivo fosse do instituidor da pensão.

Na petição de ID 69661982, a parte exequente aponta inconsistência nos documentos apresentados pelo executado e requer correção dos valores.

Despacho de ID 82850317, que ao analisar as fichas financeiras e o demonstrativo de valores de ID's 59392408 e 59392410, verificou-se discrepância, pois antes da redução unilateral pela Administração, a pensionista percebia no mês de março de 2009 o montante de R$ 6.533,52.

Com base nisso, determinou-se a intimação do Estado do Ceará (PGE, portal) para acostar o correto demonstrativo dos valores como se vivo fosse do ex-servidor Quintino Rodrigues Chaves Neto.

Petição de ID 83426457 e documentos de ID 83426459, o Estado do Ceará informa que houve equívoco da SEFAZ em relação ao demonstrativo anteriormente juntado aos autos, sendo refeito com os valores corretos.

Na petição de ID 88373666, a parte exequente requer a liquidação de sentença por arbitramento, visto que, no dispositivo da sentença (fls. 231/ 235, processo 0194886-03.2013.8.06.0001 - SAJ) foi pontuado que os valores seriam apurados na fase de liquidação de sentença. É o breve relato.

Decido.

Cumpre salientar, que a escolha do procedimento a ser adotado na execução deverá ser realizada conforme a imprecisão da iliquidez da sentença, sendo esta informação que definirá a forma de execução.

Analisando o caso, verifico que o montante devido a parte exequente pode ser aferido por simples cálculos aritméticos.

Logo, cumpre ao exequente, desde logo, requerer o cumprimento de sentença, conforme o art. 509, §2º c/c com art. 534 ambos do CPC/2015.

Ademais, nos termos da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Diante do exposto, recebo a presente demanda como cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos do art. art. 509, §2º c/c com art. 534 ambos do CPC/2015, em seu plano formal.

Devendo o Gabinete realizar a correção da classe deste caderno processual nos termos do art. 256 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se a parte exequente para juntar, no prazo de 15(quinze) dias, as seguintes informações: nome do beneficiário principal, CPF ou CNPJ, dados bancários, se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA).

Por fim, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de obrigação de pagar acima nos moldes previstos no art. 535 do CPC.

Expediente SEJUD: intimação da PGE pelo portal digital e do advogado autoral pelo DJe.

Fortaleza 2024-07-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
12/07/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89322013
12/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87710708
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0232941-08.2022.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Autora: MARIA ZITA FREIRE MAIA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.212,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se a parte exequente (Advogado pelo DJe) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de ID 83426457 e documento de ID 83426459 apresentados pelo Estado do Ceará.

Fortaleza 2024-06-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
18/06/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87710708
17/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 65436771
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0232941-08.2022.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Autora: MARIA ZITA FREIRE MAIA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.212,00 Processo Dependente: [0194886-03.2013.8.06.0001] DESPACHO Intime-se a parte exequente (Advogado pelo DJe) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de ID 59392406 e documento de ID's 59392408 a 59392410 apresentados pelo Estado do Ceará. Hora da Assinatura Digital: 11:02:35 Data da Assinatura Digital: 2023-08-09 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 65436771
12/09/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:41

Conclusos para despacho
24/06/2023 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
19/05/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:53

Conclusos para despacho
24/10/2022 02:48

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 14:49

Mov. [9] - Concluso para Sentença
20/09/2022 17:00

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02386988-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/09/2022 16:48
01/08/2022 02:20

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/07/2022 10:26

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022 09:09

Mov. [5] - Documento Analisado
19/07/2022 14:49

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 17:24

Mov. [3] - Apensado: Apensado ao processo 0194886-03.2013.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
01/05/2022 20:00

Mov. [2] - Conclusão
01/05/2022 20:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: artigo 510 e 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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