05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167360523
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167360523
04/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200603-16.2022.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARIA ERISLANE ANASTACIO AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA - CE26733, LEANDRO TEIXEIRA GOMES - CE27462-S, AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA - CE29047 e KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO - CE51882 Destinatários:DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A FINALIDADE: Intimar o(s) advogado acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 1 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
01/08/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167360523
01/08/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162396285
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162396285
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av.

Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200603-16.2022.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERISLANE ANASTACIO AGOSTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Quixadá, devidamente qualificada nos autos.

O juízo homologou o quantum devido e determinou ulteriores atos concernentes à expedição de RPV/precatório.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial.

Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor.

Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema SAPRE.

Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado.

Nesse sentido, ante a inércia das partes, providencie-se a finalização dos requisitórios.

P.R.I.

Eventuais inconsistências de dados processuais deverão ser arguidas prontamente, evitando-se prejuízo à celeridade processual.

Cumpridas as diligências, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
10/07/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162396285
10/07/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
16/05/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 15/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151141197
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151141197
23/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200603-16.2022.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARIA ERISLANE ANASTACIO AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA - CE26733, LEANDRO TEIXEIRA GOMES - CE27462-S, AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA - CE29047 e KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO - CE51882 Destinatários:DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A FINALIDADE: Intimar o(s) advogado acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
22/04/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151141197
22/04/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
21/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136324463
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136324463
19/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200603-16.2022.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARIA ERISLANE ANASTACIO AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA - CE26733, LEANDRO TEIXEIRA GOMES - CE27462-S e AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA - CE29047 Destinatários:DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A FINALIDADE: Intimar o acerca da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 18 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
18/02/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136324463
18/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 07:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104159512
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104159512
09/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200603-16.2022.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARIA ERISLANE ANASTACIO AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA - CE26733, LEANDRO TEIXEIRA GOMES - CE27462-S e AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA - CE29047 Destinatários: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 6 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
06/09/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104159512
04/09/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/06/2024 09:27

Processo Reativado
13/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:54

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2024 15:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:26

Transitado em Julgado em 09/11/2023
08/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:05

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68945344
15/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200603-16.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ERISLANE ANASTACIO AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA - CE26733 Destinatários:DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 14 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68945344
14/09/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:00

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 09:26

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 11:17

Juntada de ato ordinatório
26/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 22:32

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/11/2022 16:00

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0837/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 2976
24/11/2022 12:20

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2022 09:04

Mov. [18] - Certidão emitida
23/11/2022 17:21

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 15:53

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2022 15:52

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
30/08/2022 10:49

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01816038-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 10:28
02/08/2022 00:41

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0539/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 2897
29/07/2022 02:49

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0539/2022 Teor do ato: Recebi hoje. Sobre os termos da contestação, fale a parte autora no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Deodato Jose Ramalho Neto (OAB 15895/CE)
28/07/2022 13:30

Mov. [11] - Documento
28/07/2022 13:27

Mov. [10] - Certidão emitida
01/06/2022 10:33

Mov. [9] - Mero expediente: Recebi hoje. Sobre os termos da contestação, fale a parte autora no prazo de 15 dias. Expedientes necessários.
01/06/2022 08:43

Mov. [8] - Encerrar análise
01/06/2022 08:42

Mov. [7] - Concluso para Despacho
01/06/2022 04:15

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01808929-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/05/2022 23:41
17/04/2022 02:20

Mov. [5] - Certidão emitida
04/04/2022 12:31

Mov. [4] - Certidão emitida
29/03/2022 14:18

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 15:32

Mov. [2] - Conclusão
10/03/2022 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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