23/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Apelação
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150167143
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3031220-17.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Exequente: REQUERENTE: JOSE AMARO CORREIA DE ARAUJO NETO Parte Executada: REQUERIDO: PREFEITURA DE FORTALEZA SENTENÇA

I - RELATÓRIO.    Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JOSE AMARO CORREIA DE ARAUJO NETO contra o PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0160337-35.2011.8.06.0001.

A Ação de Execução Fiscal nº. 0160337-35.2011.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme colho da sentença proferida no ID 81722025 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia.    II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. 0160337-35.2011.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, haja vista a satisfação do débito pelo Devedor, conforme colho da sentença proferida no ID nº 81722025 dos mencionados autos.

Considerando o caráter acessório dos Embargos à Execução, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0160337-35.2011.8.06.0001 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:    "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2.

Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3.

Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017).    Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P.

R.

I.

C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos.   1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 10 de abril de 2025.

ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito
16/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150167143
16/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 09:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/06/2024 19:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/01/2024 11:31

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 09:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/01/2024 18:29

Declarada incompetência
28/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
26/09/2023 03:45

Juntada de Petição de resposta
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68793242
13/09/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031220-17.2023.8.06.0001 [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE AMARO CORREIA DE ARAUJO NETO REQUERIDO: PREFEITURA DE FORTALEZA Intime-se o(a) requerente, advogado em causa própria, para informar se há ação de execução fiscal em trâmite promovida pelo requerido em face da dívida discutida nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de aferir a competência para o seu processamento.

Empós, retornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68793242
12/09/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 02:36

Conclusos para decisão
11/09/2023 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000123-45.2023.8.06.0018

Carlos Alberto Ribeiro Parente

Jhennefy Beatriz Silva dos Santos

Advogado: Luis Alberto Burlamaqui Correia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 3000343-45.2021.8.06.0137

Helen Cristina Lima dos Santos 614466093...

Maria Jose da Silva Barbosa

Advogado: Jose Ailton Cavalcante Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0005789-35.2013.8.06.0081

Francimar Veras de Brito

Aguiar e Albuquerque Construcoes LTDA - ...

Advogado: Dina Marcia Aguiar Veras

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000361-64.2023.8.06.0115

Maria Salete de Holanda Almeida

Banco Bradesco SA

Advogado: Francisco Leoncio Cordeiro Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0005641-24.2013.8.06.0081

Maria do Livramento Rodrigues dos Santos

Aguiar e Albuquerque Construcoes LTDA - ...

Advogado: Dina Marcia Aguiar Veras

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2013 00:00

Exibir Processo