TJCE - 3000034-09.2022.8.06.0163

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito

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Polo Ativo

Partes

LAURA MARIA DE JESUS

CPF *14.***.*70-30

Advogados

FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 09:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 09:10

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 28/09/2023 04:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 03:02

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68666475

  • 13/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68666475

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais pelo rito da Lei n° 9.099/ 95.  Aduz a parte autora que percebeu desconto referente a um empréstimo que alega não ter contratado, pede a indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que foi vítima da falha na prestação do serviço descrita na inicial.  O demandante pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido ao pagamento de valor indenizatório, bem como visa anular o negócio jurídico, porquanto não o celebrou.  Contestação da parte ré, afirmando haver contrato firmado entre as partes, junta contrato, documentos pessoais e extrato demonstrando TED, a fim de consubstanciar suas alegações acerca da legitimidade das cobranças.  Este é o breve relatório dos fatos.

    Passo a decidir.

    Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º) e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré.  Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.  Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que o pedido autoral não merece acolhimento neste caso.  Isso porque, a ré comprovou pelo documento acostado à sua defesa que a autora contratou o empréstimo questionado na exordial.  O requerido junta as originais do contrato entabulado entre as partes, documentos pessoais, como também o comprovante de extrato de transferência devidamente depositados em favor da parte autora.

    Conforme detalhado na contestação, as cobranças realizadas pelo réu são legítimas, visto que estas se referem a negócio jurídico realizado entre as partes.  Desta forma, não há, nos autos, qualquer elemento que se preste a sugerir a existência de ato ilícito cometido pela ré, com base na causa de pedir demonstrada pela autora.  A prova coligida aos autos, portanto, não permite reputar verossímeis as alegações da parte autora, porquanto esta não foi capaz de comprovar os danos alegados.  Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.  Sem ônus sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.  Transitada em julgado, arquivem-se.   São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito   

  • 12/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68666475

  • 12/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68666475

  • 11/09/2023 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68666475

  • 11/09/2023 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68666475

  • 06/09/2023 16:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/09/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 11:29

    Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 12/08/2023 00:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 11/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 02:36

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/08/2023 23:59.

  • 11/07/2023 05:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 05:34

    Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 19/05/2023 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 09:06

    Audiência Conciliação realizada para 15/05/2023 08:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 12/05/2023 09:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 04:15

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 16:31

    Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 13/02/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:27

    Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 08:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 24/06/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 19:47

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 26/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/03/2022 23:59:59.

  • 26/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/03/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 00:19

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 14/03/2022 23:59:59.

  • 28/02/2022 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 10:28

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 07/02/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 12:33

    Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 08:30 Vara Única da Comarca de São Benedito.

  • 07/02/2022 12:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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