TJCE - 3001556-32.2023.8.06.0003
1ª instância - 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/12/2023 02:01
Decorrido prazo de ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA em 19/12/2023 23:59.
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18/12/2023 00:00
Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 77237051
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77237051
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14/12/2023 18:31
Arquivado Definitivamente
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14/12/2023 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77237051
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14/12/2023 18:31
Extinto o processo por desistência
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12/12/2023 11:27
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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30/11/2023 12:08
Conclusos para decisão
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30/11/2023 12:08
Audiência Conciliação cancelada para 30/11/2023 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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23/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72388910
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22/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72388910
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22/11/2023 00:00
Intimação
Processo nº 3001556-32.2023.8.06.0003
Vistos.
Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades empresárias limitadas não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente.
Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, no sentido de que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (XXVII Encontro Palmas/TO).
Assim, para acesso ao sistema dos juizados especiais cíveis, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), se o caso; c) declaração emitida e assinada pelo representante legal, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma lei; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Junta Comercial respectiva), nos termos do art. 4º, inc.
I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
Intime-se.
Diligencie-se.
Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular -
21/11/2023 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72388910
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20/11/2023 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 11:37
Conclusos para despacho
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13/10/2023 11:48
Juntada de Petição de emenda à inicial
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09/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70237200
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06/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70237200
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06/10/2023 00:00
Intimação
CERTIDÃO Processo nº 3001556-32.2023.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por sua patrona, para apresentar endereço atualizado da parte promovida, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.
Dou fé.
Fortaleza, 5 de outubro de 2023.
FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral -
05/10/2023 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70237200
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05/10/2023 11:10
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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13/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.
Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3001556-32.2023.8.06.0003 AUTOR: ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA Intimando(a)(s): Janaina Gonçalves de Gois Ferreira Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 30/11/2023 14:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.
A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.
O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).
Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 12 de setembro de 2023.
Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. -
12/09/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68838246
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12/09/2023 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/09/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 14:11
Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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06/09/2023 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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