31/03/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 08:37

Alterado o assunto processual
27/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 11:40

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90225236
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90225236
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90225236
06/08/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de id. 88546417, e determino a intimação do advogado respectivo para tomar ciência da sentença, com devolução do prazo, e da apelação de id. 88968447.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, 1 de agosto de 2024.

Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
05/08/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90225236
02/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 19:52

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:53

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85725752
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85725752
10/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c cobrança de FGTS e outras verbas movida por Rita Maria de Carvalho Lima em representação ao espólio MANOEL FERREIRA LIMA (falecido em 18/03/2021) em que objetiva asverbas oriundas da relação de trabalho que existiu entre o município de São Beneditoe o Senhor Manoel Ferreira Lima, que não foram pagas oportunamente pelo requerido ao falecido, em vida.

Sustenta que o de cujus foi admitido pela requerida em 22 de março de 2013, como trabalhador temporário, cujo vínculo findou apenas com o óbito do mesmo, ocorrido em 18/03/2021, motivo pelo qual pleiteia nesta ação, as verbas (FGTS, 13º salário e férias, não pagos pela requerida) compreendidas entre18/03/2016 a 18/03/2021. Para tanto, juntou documentação id.42496014 a id.42496685.

Decisão interlocutória de id. 42496002 concedendo a gratuidade judiciária.

Citado, o Município de São Benedito quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, sem os efeitos materiais, nos termos da decisão de id. 4296004.

Documento de id. 42496008 em que a coordenadora de gestão de pessoas reconhece o direito aventado na exordial, juntando para tanto, documentos de id.42496009.

Intimada a se manifestar sobre a referida documentação (id.53364145).

Réplica em id. 53576781.

Intimadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram (id. 70994646). É o relatório.

Passo a decidir. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não havendo questões processuais pendentes e dispensada a produção de outras provas além das já apresentadas pelo autor e promovido, passo ao julgamento do mérito na forma do art. 355, I, do CPC.

DA PRESCRIÇÃO Oportunamente, declaro a prescrição para excluir da lide os direitos prescritos anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação, conforme a Súmula nº. 85, do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA.

VANTAGEM DENOMINADA SEXTA-PARTE.

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA Nº 85/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, apresenta-se como ato omissivo que se renova mês a mês, caracterizando relação de trato sucessivo.

A prescrição, portanto, atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (Súmula nº 85/STJ).

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1506871 SP 2014/0329181-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015). DO MÉRITO Aplica-se, ao caso em exame, a disciplina estatuída pela Constituição Federal e pelas Leis Municipais n° 525/2000 e nº 528/2000, que regulamentam o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Benedito. É inquestionável que lei de cada ente público estabelecerá os casos de contratação em cargo comissionado e contratação temporária por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em perfeita consonância com o que preconiza o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Neste sentido, o vínculo mantido pelo requerente com a municipalidade é jurídico-administrativo, inexistindo, assim, vínculo de natureza celetista, sendo indevidas as verbas relativas ao aviso prévio, FGTS, as multas previstas nos arts. 467 e 477, §§ 6º e 8º, da CLT, pagamento de salários em dobro, indenização pela não liberação dos seguros desemprego e licenças prêmios não gozados.

Tais servidores não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo impróprio falar-se em ressarcimento de verbas trabalhistas.

Nesse sentido, assevera a jurisprudência: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATADO TEMPORÁRIO NOMEADO PARA CARGO PÚBLICO COMISSIONADO.

MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO, SEM DISTINÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, MAS AMBOS DESPROVIDOS. 1.

O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, § 3º, todos da CF/1988. 2. À míngua de prova do pagamento das sobreditas parcelas, verifica-se que a suplicante faz jus ao recebimento das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado à Municipalidade, sem abranger FGTS pois o vínculo seria estatutário, decorrente do RJU. 3.

Reexame avocado de ofício e recurso voluntário conhecido, mas ambos desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer, de ofício, do reexame necessário e recurso voluntário mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema. (TJ-CE - AC: 00484266220148060114 CE 0048426-62.2014.8.06.0114, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2021) Não obstante, a autorA demonstra, e o próprio requerido reconhece, a existência de vínculo administrativo no período de 18/03/2016 a 18/03/2021, nos termos de documento de id. 42496008.

Em resumo, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, são cabíveis tão somente os pagamentos das férias simples, integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, integral e proporcional, referente a cada período laborado.

Nesse contexto, cabíveis os pagamentos das férias, integrais e proporcionais, relativamente aos períodos de 18/03/2016 a 18/03/2021, nos termos de documento de id. 42496008., acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, integral e proporcional, calculadas sobre os valores indicados nas fichas financeiras respectivas aos cargos comissionados ocupados em cada período. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA De acordo com o mais recente entendimento do STF, matéria já pacífica naquela corte superior, os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública são o seguinte: 1) até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: 1.1: atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais. 1.2: juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 (Transição para o novo código civil de 2002). 2) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97): 2.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; 2.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. 3) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): 3.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.2: juros monetários nos débitos não tributários: Poupança 3.3: juros moratórios dos débitos tributários: SELIC DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: a) Declarar a prescrição, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, das verbas anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação; b) Julgar, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos postos na exordial, para condenar o Município de São Benedito/CE a pagar ao requerente férias, integrais e proporcionais, relativamente aos períodos de 18/03/2016 a 18/03/2021, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, integral e proporcional, calculadas sobre os valores indicados nas fichas financeiras respectivas aos cargos comissionados ocupados em cada período, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada crédito, cujos índices e percentuais de ambos constam na fundamentação. Sem custas processuais.

Outrossim, ante a sucumbência condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios; os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Levando em conta que a condenação imposta à Fazenda Pública Municipal certamente não excederá ao valor de 100 (cem) salários mínimos, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, observado no presente caso o disposto no art.183 do CPC.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e em não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se, em seguida, os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
09/05/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85725752
09/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 13:03

Conclusos para julgamento
17/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 16/10/2023 23:59.
08/10/2023 04:25

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68734290
12/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito PROCESSO: 0200865-27.2022.8.06.0163 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RITA MARIA DE CARVALHO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR - CE44326 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DESPACHO Oportunizo às partes a faculdade de especificarem as provas que pretendem produzir além das já requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando a sua necessidade e sob pena de preclusão. Consigne-se que, não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68734290
11/09/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68734290
11/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 20:56

Conclusos para despacho
04/08/2023 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:53

Conclusos para decisão
17/01/2023 20:29

Juntada de Petição de réplica
11/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 19:52

Conclusos para despacho
19/11/2022 00:37

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 10:52

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
13/11/2022 01:29

Mov. [15] - Certidão emitida
10/11/2022 11:32

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01806218-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2022 10:58
05/11/2022 00:32

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 3021/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961
03/11/2022 08:23

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 08:55

Mov. [11] - Certidão emitida
26/10/2022 11:14

Mov. [10] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 20:57

Mov. [9] - Concluso para Despacho
03/10/2022 20:56

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
23/09/2022 11:27

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01805218-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2022 11:04
07/08/2022 01:17

Mov. [6] - Certidão emitida
27/07/2022 16:00

Mov. [5] - Certidão emitida
27/07/2022 13:50

Mov. [4] - Expedição de Carta
27/07/2022 13:06

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 17:49

Mov. [2] - Conclusão
08/07/2022 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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