30/04/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:30

Determinado o arquivamento definitivo
30/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 04:45

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA ROCHA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150979375
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150979375
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Diante do silêncio do Município, INTIME-SE a parte credora, por seu advogado. para manifestação em 5 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção da execução, sem prejuízo de posterior reabertura da fase de cumprimento do julgado, desde que respeitado o prazo prescricional. Camocim, data da assinatura digital. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
16/04/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150979375
16/04/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 14/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 19:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 22/07/2024 23:59.
29/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/05/2024 08:23

Processo Reativado
08/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/12/2023 20:49

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 20:49

Juntada de Certidão
29/12/2023 20:49

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 15/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA ROCHA em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714509
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70714509
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000260-19.2023.8.06.0053 AUTOR: ROSIANE LOPES DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA

I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que litigam as partes acima nominadas. Em suma, aduz a parte autora na exordial que: a) é servidor(a) público(a) municipal de Camocim-CE, conforme termo de compromisso para investidura no cargo de Professora do Ensino Fundamental I, matrícula n° 783, na data de 10/2/2003; b) que em razão do tempo de serviço da parte autora (desde 2003) é devido um adicional de tempo de serviço na razão de (18%), a incidir sobre o vencimento-base conforme disposto no art. 69 do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim; c) por fim, requer o reconhecimento do seu direito à incorporação do adicional e o adimplemento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço do período não prescritos. Citado, o Município ofereceu contestação (ID 67658990) aduzindo, em síntese, que as vantagens pleiteadas pela Autora foram revogadas e que não há direito adquirido à regime jurídico. É o relatório.

Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se ser desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. O cotejo da inicial com a contestação, somado à análise documental, revela que a controvérsia posta nos autos é apenas de direito, de sorte que a designação de audiência de instrução neste caso apenas frustraria os princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "O julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontre devidamente provado". Por sua vez, leciona Alexandre Freitas Câmara: "(...) o julgamento antecipado do mérito será adequando nas hipóteses em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". II.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Melhor analisando a jurisprudência e o entendimento deste magistrado em matéria prescricional, nota-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que prescreve em cinco anos o direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil.

A decisão tem importância transcendental para nortear a atuação da advocacia pública (STJ - REsp: 1251993 PR 2011/0100887-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012). Dispõe o decreto nº 20.910/1993 que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Forço concluir que a prescrição incide sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e não sobre o direito reclamado, como estabelece a Súmula nº 85 do STJ. Nesse diapasão, não houve prescrição, vez que os valores retroativos cobrados são devidos a partir de abril de 2018, sendo que a ação foi protocolada em 13/04/2023.

Portanto, o direito de ação foi exercido atempadamente, merecendo tutela jurisdicional. II.2 DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AGENTE PÚBLICO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL A tese defensiva do ente réu cinge-se em afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico.

Tal argumento é verdadeiro e possui aceitação e aplicação ampla na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Todavia, a circunstância analisada nesse processo é distinta daquela utilizada pelos Tribunais ao afirmarem que não existe direito adquirido a regime jurídico.

Explico. O instituto de direito adquirido se refere ao direito que já foi integrado ao patrimônio jurídico de alguém, vez que os requisitos necessários para a fruição do sobredito direito já foram preenchidos, de forma que, ainda que lei posterior altere os requisitos ou a forma de fruição deste direito, o servidor que implementou os requisitos antes da nova norma continua com o seu direito protegido, inalterado. Situação totalmente diferente é a que se encontram os servidores que ainda não preencheram os requisitos para a fruição de determinado direito e são atingidos por mudança legislativa que suprime o aludido direito.

Nestes casos, efetivamente, não há direito adquirido a regime jurídico. De forma didática, a diferenciação está em se perquirir se o servidor já reuniu ou não os requisitos legais para aquisição de determino direito antes da sua extinção por disposição legal posterior.

Se positivo, o servidor possui direito adquirido ao benefício antes existente; se negativo, o direito, na verdade mera expectativa, será extinto, sem assistir ao servidor direito à oposição. II.3 DO MÉRITO. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. A Lei Municipal nº 527/93 é clara, ao determinar no art. 69 que "o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47".

O parágrafo único do mencionado artigo aduz que "o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio". Importante registrar que, em contestação, o Município admite que o adicional por tempo de serviço estava vigente até ser revogado por lei posterior - Lei Municipal n°1528/2021, de 17 de maio de 2021. Conforme documento id 57934878, o(a) Requerente tomou posse no cargo de Professora em 10/02/2003.

Portanto, faz jus ao recebimento de 18% a título de adicional. Merece prosperar o pleito autoral, porquanto o direito à percepção do anuênio encontra guarita no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não podendo ser vulnerado por alteração legislativa posterior. Quanto à ausência de limite imposto pela lei e seu impacto nas contas pública municipais, tal argumento não possui condão de afastar a aplicação do princípio da legalidade diante de uma norma legislativa que passou pela iniciativa do próprio Poder Executivo, aprovação no plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder do Executivo.

Tais impactos deveriam ter sido estudados à época do processo legislativo, não sendo crível a Administração utilizar deste argumento com o fito de se furtar da aplicação normativa. III.

DISPOSTIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução de mérito e condenar a Municipalidade: A) a incorporar ao salário do(a) Autor(a) o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 18%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021.

B) a pagar ao(à) Autor(a) as parcelas vencidas não prescritas, a partir de abril de 2018, devendo o montante em atraso ser corrigido quanto aos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, e quanto à correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 810 STF e 620 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência pretendida visto que os documentos coligidos aos autos indicam a probabilidade do direito do(a) autor(a), pois evidenciam o preenchimento dos requisitos legais para o direito ao adicional, conforme acima delineado. No mesmo sentido, há também urgência no pedido, consistente em fornecimento de verba alimentar necessária para a sobrevivência do(a) autor(a). Por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória para impor à parte ré a obrigação de implantar, em até 30 (trinta) dias, o adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena de astreinte diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requerido isento de custas. Condeno o Município sucumbente em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 100 (cem) salários mínimos.

Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, III do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
18/10/2023 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70714509
18/10/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:14

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 10:30

Conclusos para julgamento
09/10/2023 04:29

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68830764
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 3000260-19.2023.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIANE LOPES DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. CAMOCIM/CE, 12 de setembro de 2023. LAMEQUE PINTO PASCOAL Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68830764
12/09/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68830764
12/09/2023 10:44

Juntada de ato ordinatório
30/08/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:46

Conclusos para decisão
13/04/2023 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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