21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169184161
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169184161
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3023010-74.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação Indireta] Parte Autora: MARIA LUIZA NOGUEIRA PAES Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.602.002,75 Processo Dependente: [] DESPACHO Anoto que o Laudo Pericial se encontra nos ids. 169183637/169183645, tendo o perito judicial, na petição de id. 169183650, solicitado a liberação dos seus honorários: Diante disso, defiro o pedido de liberação dos honorários periciais, em favor do perito, determinando que seja efetuado o pagamento do valor depositado (id. 104440703), por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), considerando os dados bancários informados pelo perito (id. 169183650); Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o referido laudo pericial, dentro do prazo de 15(quinze) dias.

Havendo impugnações das partes, fica o perito nomeado, desde já, intimado para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre as manifestações.

Expedientes SEJUD: 1) expedição de alvará (SAE); 2) intimação da parte autora por advogado (DJE); 3) intimação do Município de Fortaleza (portal digital); 4) havendo impugnação do Laudo Pericial, intimação do perito, por e-mail.

Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
19/08/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169184161
19/08/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
02/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 07:45

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165389613
18/07/2025 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165389613
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3023010-74.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação Indireta] Parte Autora: MARIA LUIZA NOGUEIRA PAES Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.602.002,75 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes da data/horário da realização da perícia a ser realizada (12/08/2025, às 9:30hs), conforme informado pelo perito no documento de id. 165389612, ressaltando que cabe às partes a comunicação da data acima referida aos seus respectivos assistentes técnicos a fim de que, caso queiram, possam acompanhar, presencialmente, o ato pericial.

Expedientes SEJUD: 1) intimação da parte autora por advogado (DJE); 2) intimação do Município de Fortaleza (portal digital).

Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
17/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165389613
17/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 03:50

Decorrido prazo de Francisco Romano Ponte Araújo em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:49

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 11/06/2025 23:59.
01/06/2025 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 22:25

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 22:25

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154929577
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154929577
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3023010-74.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação Indireta] Parte Autora: MARIA LUIZA NOGUEIRA PAES Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.602.002,75 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dando regular prosseguimento ao feito, fixo o início dos trabalhos periciais para o dia 16/07/2025 às 15h, a ocorrer no formato de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams pelo link a seguir divulgado.

LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwMjkwN2UtY2U2NC00M2I2LTgxMTctOWJmOGI4OWY1NDhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2252734c85-cf29-49b5-87e3-bbfeaa3a1eed%22%7d https://link.tjce.jus.br/bb5b5f Na reunião virtual acima agendada, o perito, as partes e os respectivos assistentes técnicos poderão trocar informações e, se for o caso, marcar procedimentos e/ou vistoria ao imóvel. A partir dessa reunião, independentemente do comparecimento das partes e/ou perito, iniciará o prazo de 45 dias para entrega do laudo pericial.

Deixo de fazer o devido cadastro do expediente junto ao PJE por inexistir cadastro do perito aberto nesse sistema em específico.

Por fim, proceda a secretaria com os seguintes expedientes: I) intimação pessoal, por mandado, do perito nomeado (FRANCISCO ROMANO), no endereço: Rua Silva Jatahy, n.º15, sala 305, Meireles, CEP: 60.165-070, Fortaleza/CE); II) intimação da parte autora por advogado (DJE); III) intimação do Município de Fortaleza (portal digital). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
19/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154929577
19/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:05

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:40

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 21:52

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:26

Juntada de petição
22/08/2024 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96105506
14/08/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96105506
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 3023010-74.2023.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação Indireta] Parte Autora: MARIA LUIZA NOGUEIRA PAES Parte Ré: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 1.602.002,75 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autoral, fixando a atribuição desta ao pagamento dos honorários a serem posteriormente fixados.

Em obediência ao caput do art.465 do CPC, nomeio o engenheiro Francisco Romano Ponte Araujo como perito judicial, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o início formal dos trabalhos a ocorrer em data a ser determinada por esta magistrada.

Determino a intimação pessoal do referido profissional (Rua Silva Jatahy, n.º15, sala 305, Meireles, CEP: 60.165-070, Fortaleza/CE) para tomar ciência da nomeação como perito judicial nesta demanda, apresentando a proposta dos seus honorários periciais, ou senão, apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme art.467 do CPC.

Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação acima ordenada e do currículo profissional do perito constante no sistema, devendo ainda, apresentarem as quesitações e indicarem assistentes técnicos, dentro do prazo de 15(quinze) dias. ---------------------- Curriculo: Formação Acadêmica - Engenheiro Civil - Ano 1980 - UNIFOR Curso de Avaliação e Perícias (EN-HAP) - Ano 1984 - Fortaleza - CE Curso de Avaliação e Perícias (ICEAP - ABRAP) - Ano 1985 - Fortaleza - CE Técnicas avançadas em engenharia de avaliações e perícias (ABRAP) - Ano 1988 - Rio de Janeiro - RJ.

V Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1988 - Recife - PE.

VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1990 - Belo Horizonte - MG.

III Congresso Internacional de Shopping Center - ABASCE - Ano 1991 - Rio de Janeiro - RJ.

Painel - Avaliações Técnicas.

VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1993 - Natal - RN Curso de Especialização de Avaliações e Perícias de Engenharia - Período 05/03 a 17/12/1998 XIII Congresso Brasileiro de Avaliações e Pericias - Ano 2006 - Fortaleza - CE.

Filiado ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Ceará (ICEAP/IBAPE/CE), desde Ano de 1982.

Atuação como Perito Juízo - Justiça Federal desde 1990; Justiça Estadual (Varas: Cível, Registros Públicos, Sucessões, Família e Fazenda Pública), desde 1988.

Avaliações de Imóveis - Aproximadamente 9.500 Laudos Técnicos de Avalições realizados nas seguintes Capitais: Fortaleza, São Luiz, Recife, Natal, João Pessoa, Aracajú, Salvador, Maceió, Vitória, Rio de Janeiro.

Fortaleza 2024-08-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
13/08/2024 09:22

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96105506
13/08/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:36

Nomeado perito
12/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
10/07/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:38

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.
27/03/2024 16:09

Juntada de Petição de parecer
08/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 22:57

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 70390903
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 70390903
09/02/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70390903
09/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 07:01

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 03:07

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 62668720
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3023010-74.2023.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação Indireta] Parte Autora: MARIA LUIZA NOGUEIRA PAES Parte Ré: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 1.602.002,75 Processo Dependente: [] DESPACHO Recebo a exordial em seu plano formal.

Defiro a gratuidade judiciária, podendo ser revista frente a elementos que surgirem nos autos.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é sabido que os Procuradores não têm autorização legal para transacionar em matéria deste jaez, bem como estar convencida que não há prejuízo para contraditório e ampla defesa, princípios essenciais das regras processuais.

Cite-se o Demandado para apresentação de defesa no prazo de 30 dias. Hora da Assinatura Digital: 08:31:03 Data da Assinatura Digital: 2023-06-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 62668720
06/09/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:37

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:39

Juntada de ato ordinatório
31/08/2023 16:33

Cancelada a movimentação processual
02/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
18/06/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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