23/11/2023 20:25

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 03:08

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65349254
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0036556-83.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Requerente: AUTOR: Daniel Pinheiro Bastos Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21.

Tratam-se os autos de ação ajuizada por Daniel Pinheiro Bastos em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, nulidade da Deliberação e do Acórdão no 937/05 - Processo T C M n° 11.765/03, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou irregulares e desaprovou as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Umirim/CE, referente ao exercício financeiro de 1998, de responsabilidade do promovente, condenados os promovidos ainda nos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, por ser medida da mais apurada JUSTIÇA. (fl. 10, ID 37453684) Ocorre que, embora devidamente intimada, conforme certidão de ID 37453680, a parte autora permaneceu inerte, não se manifestando nos autos.

Deste modo, considerando que resta patente o abandono da causa pela parte autora, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, III, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios.

No entanto, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 659,73 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), sendo portanto muito baixo, utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reconhecendo que não se obteve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte autora, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça e a pessoa jurídica interessada no feito, pelo Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65349254
06/09/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/08/2023 16:41

Conclusos para julgamento
07/08/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 15:26

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 20:53

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2016 10:32

Mov. [25] - Conclusão
18/11/2016 10:32

Mov. [24] - Decurso de Prazo
29/08/2016 11:53

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2016 Data da Disponibilização: 26/08/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 1511 Página: 282/285
25/08/2016 09:31

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2016 15:34

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2016 15:26

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2016 18:28

Mov. [19] - Concluso para Despacho
17/09/2015 16:00

Mov. [18] - Conclusão
19/12/2014 12:32

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/06/2014 12:00

Mov. [16] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
30/05/2008 16:09

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO D - 37 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2006 09:54

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2006 13:37

Mov. [13] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES BOL. 144. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2006 12:10

Mov. [12] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/01/2006 14:02

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/12/2005 13:41

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2005 10:39

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO aguardadndo devolução de mandado - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2005 11:50

Mov. [8] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2005 10:32

Mov. [7] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES DJ FEITO BL 181 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2005 12:53

Mov. [6] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE DJ P/ FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2005 16:08

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2005 13:35

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2005 13:35

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2005 13:35

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2005 15:07

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2005

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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