07/10/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:09

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 99214388
29/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99214388
29/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0236454-52.2020.8.06.0001 Exequente: JOSÉ JANUÁRIO DE SOUSA NETO Executado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde JOSÉ JANUÁRIO DE SOUSA NETO pugna que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 37008190.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 99209604), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Municipal, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/08/2024 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99214388
28/08/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:09

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:55

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84425504
19/04/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84425504
19/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0236454-52.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: JOSE JANUARIO DE SOUSA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV .

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 16 de abril de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/04/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84425504
18/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:50

Conclusos para despacho
01/04/2023 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0236454-52.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: JOSE JANUARIO DE SOUSA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 56757053.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 16 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/03/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:22

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:47

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0236454-52.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: JOSE JANUARIO DE SOUSA NETO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Jose Januario de Sousa Neto, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 37008217, processo transitado em julgado ID 37008224.

Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação, conforme petição ID 37008209 e a parte autora concordou ID 37341532 com os valores apresentados em planilha ID 37008208.

Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais no bojo do próprio instrumento de mandato ID 37008487, conforme entendimento oriundo do REsp nº 1.818.107/RJ.

Ante o exposto, determino: A) considerando a planilha de cálculos do executado e a renúncia aos valores excedentes, homologo o valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor principal o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a minuta de RPV acerca do valor principal, com o devido destaque dos honorários contratuais, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,18 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 10:24

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/10/2022 23:27

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 22:20

Mov. [56] - Conclusão
05/10/2022 21:17

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02424449-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/10/2022 20:57
22/09/2022 09:48

Mov. [54] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
01/09/2022 20:46

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
31/08/2022 11:51

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 11:49

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 09:40

Mov. [50] - Documento Analisado
30/08/2022 21:01

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 08:40

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
15/03/2022 22:31

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01952868-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/03/2022 22:09
02/02/2022 20:21

Mov. [46] - Concluso para Despacho
02/02/2022 15:53

Mov. [45] - Certidão emitida
27/01/2022 16:23

Mov. [44] - Encerrar análise
16/12/2021 17:54

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
16/12/2021 11:38

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02505775-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2021 11:11
25/11/2021 11:23

Mov. [41] - Certidão emitida
25/11/2021 11:22

Mov. [40] - Documento Analisado
25/11/2021 11:22

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se o determinado ao final da sentença de fls. 43/46, que assim dispõe: "Certificado o trânsito em julgad
25/11/2021 11:15

Mov. [38] - Trânsito em julgado
05/10/2021 21:06

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0448/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
04/10/2021 01:55

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 19:37

Mov. [35] - Certidão emitida
01/10/2021 19:37

Mov. [34] - Certidão emitida
01/10/2021 19:37

Mov. [33] - Documento Analisado
28/09/2021 17:27

Mov. [32] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 13:16

Mov. [31] - Certidão emitida
26/03/2021 16:59

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
25/03/2021 05:35

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01956083-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/03/2021 00:12
18/12/2020 00:28

Mov. [28] - Encerrar análise
01/12/2020 17:21

Mov. [27] - Concluso para Despacho
30/11/2020 17:59

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01588592-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 30/11/2020 17:49
30/11/2020 17:59

Mov. [25] - Entranhado: Entranhado o processo 0236454-52.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial
30/11/2020 17:59

Mov. [24] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
25/11/2020 23:36

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507
24/11/2020 02:42

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 22:29

Mov. [21] - Certidão emitida
23/11/2020 22:29

Mov. [20] - Certidão emitida
23/11/2020 20:32

Mov. [19] - Documento Analisado
23/11/2020 14:52

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 12:32

Mov. [17] - Concluso para Sentença
17/11/2020 11:03

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00985952-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/11/2020 10:28
12/11/2020 13:14

Mov. [15] - Certidão emitida
12/11/2020 13:14

Mov. [14] - Documento Analisado
11/11/2020 22:38

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
11/11/2020 18:01

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01553081-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2020 17:27
03/11/2020 22:11

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
03/11/2020 21:51

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
28/07/2020 19:21

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2020 13:47

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2020 11:33

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01345839-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2020 11:03
07/07/2020 08:40

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2020 07:21

Mov. [5] - Certidão emitida
06/07/2020 15:58

Mov. [4] - Expedição de Carta
03/07/2020 18:12

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2020 12:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/07/2020 12:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011332-20.2017.8.06.0100

Francisco Clerton Gomes de Mesquita

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3000170-11.2021.8.06.0011

Mairta Maria Silveira Camilo

Condominio Residencial Adhara Camilo

Advogado: Adhara Silveira Camilo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2021 12:09

Exibir Processo

Processo nº 3910956-34.2008.8.06.0112

Maria Jose Belo de Gois

Alfa Servicos de Propaganda e Marketing ...

Advogado: Marcial Ferreira Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2008 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0217782-25.2022.8.06.0001

Luana Nayara Lemos Gomes

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Mateus Linhares Rego

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0007615-97.2017.8.06.0100

Maria de Lourdes Santos Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 10:14

Exibir Processo