14/04/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:02

Transitado em Julgado em 04/04/2023
06/04/2023 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:32

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:32

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

De início, saliento que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que a questão versada nos autos deve ser provada por meio de prova documental e as partes, após o anúncio do julgamento antecipado da lide, não manifestaram interesse em produzir prova oral.

Pois bem.

Sem delongas, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão à autora. É que, apesar de todas as alegações da reclamante, o banco réu, desincumbindo-se do ônus processual imposto pelo Estatuto Consumerista, colacionou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, no qual constam, além da assinatura, cópias visíveis dos documentos pessoais.

Não há que se falar em falsificação grosseira.

Porém, desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando o banco traz ao processo documentos que evidenciam, sem nenhuma dúvida, a regularidade da contratação.

Além disso, apesar de a parte autora pugnar pela realização de audiência de instrução durante a conciliação, não questionou a assinatura posta no contrato, fato esse que não seria comprovado por intermédio de prova oral.

Digo mais, nenhum defeito do negócio (CC, art. 138 e ss) restou evidente, bem como nenhuma causa de invalidade (CC, art. 166 e ss).

Dessa forma, não há como o pleito autoral prosperar, tendo em vista que suas alegações não condizem com a verdade, não havendo demonstração mínima de indícios que tenha havido ilicitude na contratação provocada por parte da instituição financeira.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários nesta fase – art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
17/03/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 10:41

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:32

Conclusos para julgamento
06/12/2022 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:33

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada neste feito.

Eis que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
02/07/2022 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:18

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2022 12:22

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2022 10:30 Vara Única da Comarca de São Benedito.
06/05/2022 12:23

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 23:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 17:59

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/01/2022 14:03

Mov. [10] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
10/12/2021 14:55

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/05/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
06/10/2021 22:27

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2008/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 2711
05/10/2021 14:14

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 10:50

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 20:11

Mov. [5] - Conclusão
30/09/2021 20:11

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00170357-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/09/2021 19:56
29/09/2021 19:42

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial com a finalidade de especificar qual o rito processual pretendido, tendo em vista que o pedido é para o Juizado Especial
28/09/2021 21:20

Mov. [2] - Conclusão
28/09/2021 21:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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