06/05/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78890428
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78890428
30/01/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 13:53

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78890428
26/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:12

Transitado em Julgado em 25/01/2024
19/01/2024 16:52

Juntada de documento de comprovação
18/01/2024 09:29

Expedição de Alvará.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77205830
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77319007
18/12/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77319007
18/12/2023 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77205830
17/12/2023 20:29

Conclusos para julgamento
15/12/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77205830
15/12/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 10:15

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:57

Juntada de documento de comprovação
12/12/2023 12:43

Expedição de Alvará.
05/12/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2023 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 09:51

Conclusos para julgamento
22/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/11/2023. Documento: 72384662
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72384662
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001290-42.2023.8.06.0101 REQUERENTE: CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO D.H.

Intime-se o promovido para que realize o pagamento da diferença (R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)), no prazo de 5 dias.

Não sendo realizado o deposito, cumpram-se os itens 6 e ss. da decisão inicial de cumprimento de sentença.

Em paralelo, expeça-se o alvará em relação ao valor incontroverso já depositado.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
20/11/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72384662
20/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 01:40

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
14/11/2023 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001290-42.2023.8.06.0101 REQUERENTE: CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO D.H.

Diga a parte exeqquente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco dias), se o valor depositado é suficiente ou não para encerrar a demanda, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
13/11/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71849934
13/11/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 10/11/2023. Documento: 71617645
09/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71617645
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001290-42.2023.8.06.0101 EXEQUENTE: CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Execução: R$ 6.446,08 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oito centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
08/11/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71617645
08/11/2023 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 12:24

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023. Documento: 71402319
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71402319
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3001290-42.2023.8.06.0101 AUTOR: CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 31 de outubro de 2023.

FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor Geral - Matrícula 40154
01/11/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71402319
31/10/2023 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:22

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:43

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:43

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/10/2023. Documento: 70179969
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70179969
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3001290-42.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação movida por CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO em face da BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia obrigação de não fazer cc repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da contratação de cesta de serviços que o requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante sustenta que identificou em seu extrato de conta bancária descontos referentes a cestas de serviços de rubrica "CESTA FACIL SUPER", cujo valor total é de R$ 1.512,77 (hum mil, quinhentos e doze reais e setenta e sete centavos), os quais não reconhece (ID 67159265, 67159271, 67159272, 67159273, 67159274, 67159726).

A parte reclamada aduz que a cobrança da tarifa é legítima, inexistindo dever de indenizar (ID 69894794). Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "CESTA FACIL SUPER" é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das cestas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou contrato à sua peça contestatória.

Dito isto, a total procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação das cestas de serviços de rubrica "CESTA FACIL SUPER" pelo consumidor.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos.

No presente caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo requerente, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida (grande instituição financeira), tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos.

Neste diapasão, entendo adequado, na espécie, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de indenização, considerando que o autor utiliza de forma constante os serviços da conta corrente, o que minimiza o dano em razão dos seus custos.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos referente a cestas de serviços de rubrica "CESTA FACIL SUPER" na conta bancária da parte Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "CESTA FACIL SUPER" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido- observada a prescrição das parcelas vencidas 5 anos antes da propositura da ação; d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
05/10/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70179969
05/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:14

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 15:07

Conclusos para julgamento
03/10/2023 15:04

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
02/10/2023 22:38

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001290-42.2023.8.06.0101 AUTOR: CARLOS ADRIANO RODRIGUES ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Visto em inspeção interna: Portaria nº. 07/2023 - JECC Itapipoca/CE.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 03/10/2023 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
04/09/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
21/08/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:45

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
21/08/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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