TJCE - 3001615-10.2023.8.06.0071

    PODER JUDICIÁRIO-  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected]    Processo nº 3001615-10.2023.8.06.0071  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO SOBREIRA DE FREITAS  EXECUTADO: K & M CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  SENTENÇA   Trata-se de execução  de  titulo extrajudicial, instruída com contrato de prestação de serviço celebrado entre corretora de seguro(pessoa jurídica) e corretor de seguro pessoa física(autônomo) O exequente alega que mantinha contrato para prestação o serviços  junto  a  empresa corretora de seguro, ora  executada,  mas, foi surpreendido pela rescisão antecipa do contrato.

Afirma que a corretora rescindiu antecipadamente o contrato  sem realizar o pagamento da multa rescisória estabelecida  para a rescisão antecipada,  a ser paga  por quem desse causa a rescisão.

No caso,  a multa é devida pela empresa corretora de seguro que denunciou o contrato.

Tendo em vista que  o contratante, com a sua conduta, não cometeu nenhum ato que  possa caracterizar uma justa causa para rescisão contratual antecipada.   Requer, a  execução da quantia referente ao pagamento da multa contratual rescisória, no seu valor atualizado.

Anexa a planilha de cálculo.

No caso em tela,  o trabalhador autônomo (corretor de seguro), visa o pagamento de  uma indenização, verba rescisória contratual,  decorrente da sua  prestação de serviço junto a  empresa de seguros  contratante.

Pretende a execução de clausula contratual (indenizatória de rescisão), a qual demanda provas , acerca da ocorrência ou não de justa causa na prestação do serviço.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 , alterando o art. 114 da CF,  foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar demandas envolvendo os diversos tipos de relação de trabalho, e não mais apenas as de emprego, excluindo-se da competência desta Especializada somente as relações envolvendo servidores públicos estatutários por envolver questões administrativas.  Tal pleito insere-se na competência material da Justiça Especializada, qual seja, a justiça laboral,  posto tratar-se de nítida relação de trabalho.

Neste sentido , citamos a jurisprudência abaixo :   TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 1008687120195010226 RJ  Jurisprudência•Data de publicação: 07/07/2020  COMPETÊNCIA MATERIAL.

CORRETOR AUTÔNOMO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES SOBRE VENDAS REALIZADAS.

A relação entre o corretor de imóveis autônomo e a sociedade imobiliária é de trabalho, sendo o contrato para prestação de serviços formalizado nos termos da Lei 6.530 /78, com as alterações introduzidas pela Lei 13.097 /15, regendo-se a relação de corretagem, ainda, pelo disposto nos artigos 722 a 729 do Código Civil , não se tratando de relação de consumo, nem de relação entre o autor e o consumidor, ou seja, o adquirente do imóvel.

Com a Emenda Constitucional nº 45 , foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar demandas envolvendo os diversos tipos de relação de trabalho, e não mais apenas as de emprego, excluindo-se da competência desta Especializada somente as relações envolvendo servidores públicos estatutários por envolver questões administrativas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI-MC 3.395-6.

Portanto, é da Justiça do Trabalho a competência para análise e julgamento envolvendo pedidos de cobrança de comissões sobre vendas realizadas.    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RELAÇÃO DE TRABALHO.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RELAÇÃO DE TRABALHO.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/04, é competente a Justiça do Trabalho para julgar os litígios relativos ao recebimento, pelo corretor de imóveis, dos honorários a que tem direito por força de sua atuação profissional.

Com a edição da mencionada Emenda, a Justiça Especializada deixa de ser a "justiça do trabalho" na adjetivação que tradicionalmente se lhe dava, no sentido de corresponder à justiça que envolve o labor de natureza subordinada, para significar, desta feita, a "justiça dos trabalhos", isto é, das variadas formas de trabalho independentemente do direito material aplicável.

Patente, portanto, a competência desta Justiça Especializada.

Recurso de revista conhecido e provido.  (TST - RR: 109378320165030007, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018).

Portanto, o título executivo,  decorre de uma relação de trabalho, de modo que a ação  deveria  ser processada  perante a Justiça Especializada.

Isso posto, sendo manifesta a incompetência deste juízo,  julgo extinto o processo, nos termos do art. 114 da CF  c/c  art. 3º § 1º  e ar. 51 § 1º da lei 9.099/95.   Determino: a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, com prazo de 10(dez) dias.   b) Decorrido o prazo , sem interposição de recurso arquive-se.   Crato-CE, data da publicação.  Juiz de Direito         Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j