TJCE - 0200456-56.2022.8.06.0032
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 170800936
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11/09/2025 00:00
Intimação
Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200456-56.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: MARIA SILVA VIDAL MONTEIRO MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da peça recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Amontada, data da assinatura digital GUCIO CARVALHO COELHO Juiz de Direito -
11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170800936
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10/09/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170800936
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10/09/2025 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 15:14
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
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13/02/2025 14:31
Conclusos para decisão
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12/02/2025 19:47
Juntada de Petição de apelação
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19/12/2024 19:23
Decorrido prazo de Maria Silva Vidal Monteiro em 16/12/2024 23:59.
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25/11/2024 00:00
Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 125974313
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22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125974313
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22/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200456-56.2022.8.06.0032Promovente: Maria Silva Vidal MonteiroPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de título executivo judicial ajuizada por Maria Silva Vidal Monteiro contra o Município de Amontada/CE, em decorrência da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0000178-64.2007.8.06.0032, que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao salário-mínimo. Em detida análise dos autos, vejo que a presente ação é cópia "ipsis litteris" da ação proposta nos autos nº 0200453-04.2022.8.06.0032, proposta no mesmo dia, hora, minuto e segundo no sistema PJe, com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Desta forma, vê-se que a litispendência entre as ações é inconteste. Pelas razões expostas, para evitar o duplo julgamento de mérito sobre a mesma causa, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA da presente ação, diante da identidade de partes, fatos, causa de pedir e pedidos entre a mencionada ação e àquela tombada sob o nº 0200453-04.2022.8.06.0032, também em trâmite neste Juízo, motivo pelo qual JULGO EXTINTA O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC, por força da litispendência. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto -
21/11/2024 09:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125974313
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21/11/2024 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 09:31
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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08/10/2024 14:44
Conclusos para despacho
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08/10/2024 00:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/10/2024 23:59.
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13/09/2024 11:47
Juntada de Certidão
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13/09/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2024 01:54
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 15:08
Conclusos para despacho
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23/10/2023 08:49
Juntada de Certidão
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22/10/2023 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 18/10/2023 23:59.
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22/09/2023 16:28
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 00:00
Publicado Despacho em 31/08/2023. Documento: 67595667
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30/08/2023 00:00
Intimação
Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada PROCESSO: 0200456-56.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: Maria Silva Vidal Monteiro REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Sobre a impugnação apresentada pelo executado, ouça-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ademais, observa-se que na planilha de ID 42857640, a exequente cobra valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007.
E ainda, que aplica juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.
Assim, no mesmo prazo para impugnação, deve a autora se manifestar sobre tais questões.
Com a resposta nos autos, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários. AMONTADA, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito -
30/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67595667
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29/08/2023 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2023 09:00
Conclusos para decisão
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19/11/2022 10:19
Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/11/2022 17:30
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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01/11/2022 16:41
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802584-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2022 16:14
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13/09/2022 11:38
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/09/2022 09:57
Mov. [7] - Decurso de Prazo
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30/07/2022 00:31
Mov. [6] - Certidão emitida
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19/07/2022 10:09
Mov. [5] - Certidão emitida
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19/07/2022 10:08
Mov. [4] - Certidão emitida
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06/07/2022 17:19
Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
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27/06/2022 23:51
Mov. [2] - Conclusão
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27/06/2022 23:51
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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