04/04/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:50

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79689972
16/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79689972
15/02/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79689972
15/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 19:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 62858551
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0268182-43.2022.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 59423240.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 21 de junho de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
29/06/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
20/05/2023 09:57

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:19

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/04/2023 18:18

Processo Desarquivado
15/03/2023 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 16:49

Determinado o arquivamento
19/01/2023 10:41

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/01/2023 10:14

Juntada de Certidão
18/01/2023 10:14

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0268182-43.2022.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCO MARCELIO DE ALMEIDA FARIAS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a condenação do Estado do Ceará a pagar o valor de R$ 804,84 (oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a atuação como defensor dativo no processo nº 0050076-17.2020.8.06.0056, que tramitou na Vara Única da Comarca de Capistrano/CE. b) como fundamento: b.1) cumprimento do munus de advogado dativo a prol de assistido em processo judicial, conforme nomeação juntada aos autos, através da representação do assistido em processo de apuração de ato infracional, ante a impossibilidade de membro da Defensoria Pública atuar na audiência.

Na contestação, pugnou a parte ré pela fixação da remuneração no patamar arbitrado na origem. a) preliminarmente: - não há preliminares. b) no mérito: b.1) a exorbitância da importância vindicada, porque desproporcional em face da complexidade necessária à prestação do trabalho feito, com risco de, se acolhido integralmente o pedido autoral, onerar-se indevidamente o Erário, causando o enriquecimento indevido da parte autora. b.2) a necessidade de aplicação da hora técnica para a remuneração do trabalho despendido pela parte autora, a partir da designação judicial.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente, ao menos em parte.

A prova da nomeação e do exercício do encargo de defensor dativo pela parte autora se acha nos documentos de id. 36535172 a 36535174.

Pelo que se vê, a parte autora patrocinou a defesa dos supostos infratores, apresentando memoriais.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Nesse contexto, conforme entendimento fixado pela 3a Turma Recursal do Estado do Ceará, a remuneração compatível para a apresentação de alegações finais (memoriais) corresponde ao patamar de 8 UAD's por ato praticado, equivalente ao item 1.3 da tabela da OAB.

No entanto, conforme fl. 27 do documento de id. 36535174, o juízo de origem arbitrou honorários ao autor no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que não foi impugnado oportunamente pela parte autora naquele juízo, de modo que sobre a decisão operou-se a preclusão, não sendo possível, portanto, a revisão tendente a aumentar o valor ora arbitrado.

DECISÃO Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.253/09, expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Expedientes.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2022 13:39

Conclusos para decisão
11/10/2022 03:57

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 09:24

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/09/2022 08:06

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01414805-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2022 08:04
19/09/2022 02:42

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/09/2022 18:34

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022 18:34

Mov. [10] - Documento Analisado
12/09/2022 17:33

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos em Inspeção. Ordinária Anual. Portaria 01/2021. Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
12/09/2022 12:55

Mov. [8] - Concluso para Despacho
12/09/2022 11:41

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02365048-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2022 11:31
08/09/2022 12:57

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022 10:49

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
08/09/2022 10:48

Mov. [4] - Documento Analisado
06/09/2022 20:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 15:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho
31/08/2022 15:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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