TJCE - 3028416-76.2023.8.06.0001

       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected]     Processo nº:3028416-76.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sequestro de Verbas Públicas, Parte Incontroversa] REQUERENTE: ANTONIO JOSIMO FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros   SENTENÇA   Tratam os autos de cumprimento de sentença instaurado por Antônio Jósimo Farias.

O procedimento relaciona-se com a decisão lançada nos autos do MS n.º 0241689-63.2021.8.06.0001, já definitivamente transitada em julgado.

Naqueles autos, foi recentemente instaurado cumprimento de sentença, perseguindo o impetrante (aqui autor) restituição de valores supostamente descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria e multas (astreintes) fixadas nos autos, notadamente em face de suposto descumprimento da ordem que foi expedida (id. 57316710 daquele feito).

A pretensão parece ignorar a decisão proferida pelo STF que modulou os efeitos do entendimento fixado no precedente correspondente ao TEMA 1177 da Repercussão Geral.

Foi exatamente por isto que, naqueles autos, hoje proferi ordem de emenda do requerimento inicial.

Não satisfeito, mesmo ao arrepio da lei (cumprimentos de sentença devem ser deduzidos nos autos do processo original, mormente quando os mesmos já foram devolvidos ao Juízo de origem), promoveu OUTRO cumprimento de sentença, relacionado com o mesmo MS (aquele de que se cuida).

Aqui, pugna por ordem para efetiva cessação de descontos (obrigação de fazer que, no caso de MS, dispensa fase de cumprimento, como sabido, notadamente em face do caráter mandamental ínsito ao comando nele exarado) e por restituição de valores que teriam sido indevidamente descontados.

Para além da forma irregular, o pedido aqui deduzido repete, ao menos em parte, o que ali foi formulado, notadamente quanto à restituição de valores descontados de forma supostamente indevida.

Por tais razões, especialmente em decorrência da inadequação da via eleita, INDEFIRO a inicial.

Resta ao interessado cobrar tudo aquilo que supõe decorrer do comando judicial que transitou em julgado pela via própria (é dizer, nos autos em que a decisão foi proferida), realizando, se for o caso, retificação do pedido deduzido naqueles autos (como, aliás, foi-lhe franqueado pela decisão hoje ali proferida).

Tal como decido.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária.

Dispensável deliberação a respeito de honorários, vez que a parte devedora não foi instada a ofertar impugnação.

Tal como decido.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo.   Fortaleza, data lançada pelo sistema.   Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito