05/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153375532
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153375532
13/05/2025 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 - GAB11VFP).

Sobre documento contido em ID 99097987 intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10(dez) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
12/05/2025 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153375532
07/05/2025 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2025 09:40

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão judicial
06/08/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 16:50

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 01:24

Juntada de Petição de certidão judicial
18/04/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 17:18

Expedição de Mandado.
10/04/2024 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:34

Conclusos para julgamento
22/11/2023 13:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:47

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 69748794
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 69748794
23/10/2023 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura virtual
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69748794
29/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67543191
30/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Trata a presente de Ação Anulatória com Tutela de Urgência promovida por Lara Moreira Colaço Bessa, devidamente qualificada por procuradores legalmente constituídos, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela afim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao débito cobrado no DAE nº 2022.47.6748487-70 anexado ao ID 67494279.

Relata que realizou a compra de uma moto no ano de 2021, no Estado do Maranhão e após 1 (um) ano de sua entrada no Estado do Ceará, mais precisamente no ano de 2022, foi surpreendida com a cobrança de ICMS em seu nome. É o Relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo porque os atos administrativos são presumidamente legítimos até que prova cabal demonstre o contrário, fato que demanda que seja dada oportunidade à parte contrária de se manifestar antes de qualquer decisão. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a indefiro neste momento processual.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67543191
29/08/2023 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:52

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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