12/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 17:27

Decorrido prazo de MARIA ROSA MAGALHAES em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 126004203
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126004203
19/11/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126004203
19/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:39

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 01/11/2024 23:59.
09/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 20/10/2023 23:59.
20/09/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67203460
28/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada PROCESSO: 0200524-06.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE AMONTADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário mínimo, nos termos do art. 36 § 3º c/c art. 7º, IV da Constituição Federal.

Conforme foi destacado inclusive na própria petição inicial, em observância ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/09 e ao já decidido Mandado de Segurança n. 0000178-64.2007.8.06.0032, o termo inicial da obrigação é contado a partir do ajuizamento da ação mandamental, ou seja, em 26 de dezembro de 2007.

Além disso, também conforme a referida decisão, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de diferenças de verbas remuneratórias, em ação ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-f à Lei 9.494/97, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

Compulsando os autos, verifica-se da planilha anexa que é feita a cobrança a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26 de dezembro de 2007.

Além disso, é aplicado juros de 1% (um por cento) ao mês, o que destoa da decisão proferida nos autos principais.

Assim, diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tais questões no prazo de 15 (quinze) dias. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito AMONTADA, data da assinatura digital.
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67203460
25/08/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:55

Conclusos para decisão
19/11/2022 11:11

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 12:36

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
11/10/2022 14:55

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802325-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2022 13:46
05/09/2022 10:44

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/09/2022 10:44

Mov. [8] - Decurso de Prazo
23/07/2022 06:20

Mov. [7] - Certidão emitida
12/07/2022 12:51

Mov. [6] - Certidão emitida
12/07/2022 12:51

Mov. [5] - Certidão emitida
06/07/2022 17:59

Mov. [4] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
06/07/2022 17:06

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
29/06/2022 20:19

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2022 20:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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