15/07/2025 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 14/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:09

Transitado em Julgado em 16/06/2025
12/06/2025 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS SOBRINHO em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 155104108
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155104108
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001265-25.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Conversão em Pecúnia] Requerente: FRANCISCO MARTINS SOBRINHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO MARTINS SOBRINHO Requerido: MUNICIPIO DE FORQUILHA Após o trânsito em julgado da sentença o autor apresentou os cálculos da dívida, id 71507603.

Intimado para manifestação, o executado silenciou. É o relatório Decido.

Ausentes quaisquer causas impeditivas, a homologação dos cálculos apresentados é medida que se impõe. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos id 71507603, no valor de R$ 8.901,16 e a RENUNCIA ao valor excedente para fins de expedição de RPV, conforme id 71507602.

Fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da execução.

Após o trânsito em julgado expeçam-se RPVs em favor da autora e advogado para recebimento dos valores ora homologados, devendo ser observado o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da RPV a título de honorários contratuais.

Arquivem-se os autos em seguida.

Efetuado o depósito judicial da RPV, expeça-se alvará para levantamento. P.R.I. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica.

Fabio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo
19/05/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155104108
19/05/2025 21:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/05/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 14/05/2024 23:59.
18/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:32

Processo Desarquivado
02/11/2023 19:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:20

Transitado em Julgado em 31/10/2023
21/10/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 20/10/2023 23:59.
20/09/2023 01:30

Decorrido prazo de IAGO CAVALCANTE FERNANDES em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2023. Documento: 64850127
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001265-25.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Conversão em Pecúnia] Requerente: FRANCISCO MARTINS SOBRINHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO MARTINS SOBRINHO Requerido: MUNICÍPIO DE FORQUILHA

I - RELATÓRIO   Cuidam-se os autos da ação de cobrança ajuizada por FRANCISCO MARTINS SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, ambos devidamente qualificados nos autos.

O(a) autor(a) assevera que exerceu cargo comissionado de Assistente(a) na Secretaria de Esporte nos períodos de: i) 01/02/2018 até 17/12/2018; e ii) de 01/03/2019 até 27/12/2020.

Requer o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

Juntou procuração e documentos.

Deferida a gratuidade da justiça e ordenada a citação do requerido (id.

Nº 58074670).

Citada a parte requerida, transcorreu o prazo e quedou-se inerte (id.

Nº 64757168).

Eis o que de essencial cabia relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO   Anuncio o julgamento antecipado do mérito, pois o réu foi citado e não apresentou contestação, nos termos do art. 355, II, CPC.

Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo ao exame de mérito da demanda.

II. 1.

Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal    De introito, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, deve ser aplicado a todos qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas - Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

Como esta ação foi ajuizada em 17/04/2023, prevalece o entendimento de que a cobrança de verbas trabalhistas prescreve em 05 (cinco) anos (QUINQUENAL).

Portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2018.

Sem a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reconheço e defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, tendo em vista a mesma ser pobre na forma da lei.

II.2.

Do Mérito   Analisado o conjunto probatório, verifica-se que o autor efetivamente entabulou contrato de trabalho com o Município de Forquilha/CE, sendo certo que possuiu vínculo comissionado como Assistente(a) na Secretaria de Esporte nos períodos de: i) 01/02/2018 até 17/12/2018; e ii) de 01/03/2019 até 27/12/2020, conforme fichas financeiras que acompanham a inicial, documentos emitidos pelo Setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento do próprio Município de Forquilha.

Com efeito, é possível verificar, da análise dos documentos, que nunca foram pagas as verbas constitucionais cobradas pela autora.

Segundo a Constituição Federal, no art. 39, § 3º, aos servidores públicos são devidos décimo terceiro salário, férias e seu terço constitucional como verbas a integrar a remuneração dos agentes estatais, sendo decorrentes da extensão das benesses conferidas aos empregados privados pelo art. 7º, incisos VIII e XVII, da Carta Constitucional.

As quantias são devidas por norma constitucional de eficácia e aplicabilidade imediata, por tratarem de direitos fundamentais, segundo o art. 5º, § 1º, da Constituição.

E, por isso, seria impossível afirmar que a inércia legislativa impediria o seu recebimento.

Comprovado o vínculo havido com a municipalidade, é mister compelir o requerido ao pagamento das verbas constitucionais devidas de férias simples, terço de férias e décimo terceiro salário.

Não há na Constituição nenhuma menção a direito a férias dobradas e nem muito menos a direito a FGTS por servidores públicos, porque o seu regime é o estatutário, não celetista, sendo inaplicáveis esses direitos.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

RECONHEÇO a prescrição das verbas anteriores a 17/04/2018.

CONDENO o também o Município a proceder ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário devidos pelo labor do autor durante o tempo do cargo comissionado, isto é de i) 01/02/2018 até 17/12/2018; e ii) de 01/03/2019 até 27/12/2020.

Deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada depósito e juros de mora nos mesmos índices da caderneta de poupança a partir da citação válida, como previsto no art. 19-A da lei 8.036/90, tudo conforme decidido pelo E.

STJ no TEMA 905, decorrente de julgamento de recurso especial repetitivo.

A partir do dia 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Honorários devidos pelo Município sobre a condenação, cuja porcentagem será fixada em cumprimento de sentença.

Sem custas.

Sentença não sujeita a reexame necessário (condenação inferior a 100 salários-mínimo), na forma do art. 496, §2º, III, do CPC.

Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo.

Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, ao arquivo. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 64850127
23/08/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 24/07/2023 23:59.
02/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:53

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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