29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132821564
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132821564
27/01/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:18

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132821564
24/01/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 08:26

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 126794961
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 126794961
17/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3001099-22.2023.8.06.0222 R.H.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
16/12/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126794961
16/12/2024 09:11

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/12/2024 09:10

Processo Reativado
25/11/2024 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
15/02/2024 14:50

Juntada de documento de comprovação
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 79109114
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79109114
05/02/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:24

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79109114
05/02/2024 11:16

Homologada a Transação
05/02/2024 10:17

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:00

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 10:22

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:22

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 08:19

Recebida a emenda à inicial
18/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 67383366
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001099-22.2023.8.06.0222 R.H.

Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos de nº3000995-64.2022.8.06.0222 e 3000801-30.2023.8.06.0222, em trâmite nesta unidade, extinto sem julgamento do mérito, determino o prosseguimento do feito.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

Petição inicial com os meses das taxas executadas descritos no tópico "II - DOS FATOS"; 2.

CNPJ do condomínio atualizado.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67383366
23/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:57

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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