04/03/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:22

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 04:23

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:23

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72389601
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72389601
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72389601
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72389601
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001278-27.2023.8.06.0166 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DE SOUSA REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais e materiais, alegando, em síntese, que inconformado com a redução do valor do seu benefício previdenciário sacado mensalmente no Banco Bradesco (agência nº 0720, conta nº 2167-9), foi informado que era proveniente de um desconto de seguro da Instituição Requerida (SABEMI).

Contudo, a parte autora não autorizou/contratou o referido serviço, bem como não foi sequer informada do início dos descontos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia grafotécnica: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega um suposto contrato de seguro descontado em seu benefício no valor de R$ 51,54 (cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Por sua vez, o Promovido, apresenta contrato de seguro de acidentes pessoais e coletivos, contendo assinatura que seria da Requerente (ID N.º 72004267 - Vide contrato). A Promovente afirma que não reconhece a assinatura anexada no contrato, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da inadmissibilidade do rito dos juizados especiais frente à necessidade de realização de perícia grafotécnica. (ID N.º 72380661 - Vide ata de audiência).

Ademais, o promovido requer também a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da necessidade de realização de perícia. (ID N.º 72004265 - Vide contestação). Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora no instrumento e a confrontando com as existentes no processo (ID N.º 67135350 - Vide procuração; ID N.º 67135340 - Vide carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que este Julgador, a olho nu, não tem como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Data de Julgamento: 23/08/2017. Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Senador Pompeu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Senador Pompeu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
28/11/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72389601
28/11/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72389601
24/11/2023 14:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/11/2023 15:36

Conclusos para julgamento
20/11/2023 15:35

Audiência Conciliação realizada para 20/11/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
20/11/2023 07:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 06:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2023 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2023 01:42

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 67155233
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67155233
20/09/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2023. Documento: 67155233
22/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001278-27.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a "Microsoft Teams" como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67155233
21/08/2023 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 18:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:47

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
21/08/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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