16/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
24/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 20:47

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105864779
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105864779
02/10/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105864779
02/10/2024 09:26

Homologada a Transação
28/09/2024 10:55

Conclusos para julgamento
23/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89280180
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89280180
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000369-97.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: FRANCISCA ANETE CARNEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO DA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA Conheço da contestação extemporânea juntada no ID 67614950, à vista do quanto prescreve o art. 218, § 4º, do CPC: "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". O comparecimento espontâneo do réu para apresentar defesa supre a citação. PELO PROSSEGUIMENTO Designe-se a secretaria de Vara data para audiência UNA. Na sequência, intimem-se as partes.

Faça-se constar: i) que o não comparecimento da parte autora importará em arquivamento; ii) a ausência do réu implicará em revelia - e, exceto as vedações legais, presunção de veracidade dos fatos (como consequência material). Advirtam-se as partes que, não alcançada composição, e como já foi acostada resposta à contestação, a instrução prosseguirá no mesmo ato, com oitiva de testemunhas presentes: as quais, não é necessário sejam previamente arroladas. Cumpra-se.

Intimem-se.

Santana do Acaraú/CE, 10 de julho de 2024. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO
18/07/2024 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89280180
11/07/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:47

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 09:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 67357197
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000369-97.2023.8.06.0161 VISTO EM INSPEÇÃO ANUAL - PORTARIA Nº 08/2023 Despacho: O Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda.

Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais.

Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil".

Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de descontos por serviços em conta bancária de aposentado afirmadamente não autorizados, na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face do mesmo réu, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder.

Atendendo, pois, à recomendação do NUMOPEDE/CGJCE, bem como em atenção aos artigos 425, § 2º, e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, determino o seguinte: 1-) a parte autora deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação/mediação e apresentar em juízo documentos originais de identidade e CPF; 2-) apresentar o comprovante atualizado de endereço e se este estiver registrado em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo através de documentação ou declaração lavrada pelo(a) autor, sob as penas da lei; 3-) deverá, ainda, ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial; 4-) juntar comprovante dos descontos efetuados.

Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Os contratos especificados nas ações mencionadas no relatório expedido pelo PJE são distintos, não havendo que se falar em conexão/prevenção, uma vez que a análise é independente e pode levar a solução diversa em cada feito.

Mais recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo.

Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE.

Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 65787865.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais.

Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67357197
23/08/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
11/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:25

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
11/08/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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