17/01/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 14:31

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:31

Transitado em Julgado em 12/12/2022
10/12/2022 03:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0264790-32.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WALTER PAULINO BARBOSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) declarar a nulidade do AIT nº AA20207299, bem como quaisquer penalidades dele decorrentes (multas, pontuação, suspensão do direito de dirigir, condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa); a.3) danos morais no montante de R$ 10.000,00. b) como fundamentos: b.1) insubsistência do AIT em razão de não haver fundamento fático para a lavratura do mencionado auto, pois estava com as obrigações referentes ao veículo quitadas.

Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o DETRAN alegou: a) preliminarmente: - ilegitimidade passiva, pois o AIT impugnado foi lavrado pela AMC. b) no mérito: b.1) ausência de ato ilícito praticado O Ministério Público emitiu parecer pela prescindibilidade de sua intervenção na causa em questão, em razão da falta de interesse.

FUNDAMENTAÇÃO Imprescindível reconhecer, no caso, a ilegitimidade passiva do demandado, DETRAN/CE, para figurar no polo passivo da presente demanda.

Conforme comprovado nas fls. 4 do documento de id. 36537544, o AIT AA20207299 foi lavrado pela AMC em 30/06/2021.

Como a presente demanda tem por objetivo questionar unicamente a legalidade da lavratura do auto mencionado e do processo administrativo correspondente, vislumbra-se que o DETRAN/CE não tem ingerência sobre quaisquer dos procedimentos atinentes à lavratura do auto de infração ou de condição do processo administrativo correspondente.

Em se tratando a AMC de entidade integrante da administração indireta municipal, e tendo personalidade jurídica própria, é ela a parte legítima a integrar o polo passivo da presente demanda.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art; 485, VI do CPC/15 ante a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE para a presente demanda.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se as partes e Ministério Público.

Havendo recurso(s), certifique-se a (in)tempestividade e a (in)existência de preparo integral do apelo (ou sendo o/a/s recorrente/s beneficiário/a/s da justiça gratuita ou isento/a/s de custas), deverá a Secretaria, ainda, intimar a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do(s) recurso(s), independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2022 13:57

Conclusos para decisão
11/10/2022 04:25

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/01/2022 20:07

Mov. [16] - Encerrar análise
25/01/2022 18:28

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/01/2022 18:27

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307653-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/01/2022 18:12
21/01/2022 14:43

Mov. [13] - Certidão emitida
16/11/2021 21:13

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0577/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 2735
12/11/2021 01:47

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 14:40

Mov. [10] - Documento Analisado
09/11/2021 22:19

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 3550 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vista aoMinistério Público para parecer de mérito.
09/11/2021 19:43

Mov. [8] - Concluso para Despacho
09/11/2021 18:46

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02421308-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2021 21:54
28/09/2021 15:31

Mov. [6] - Certidão emitida
28/09/2021 14:09

Mov. [5] - Expedição de Carta
28/09/2021 12:30

Mov. [4] - Documento Analisado
22/09/2021 18:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 14:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
20/09/2021 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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