23/10/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 09/10/2023
18/10/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:04

Decorrido prazo de CAGECE em 09/10/2023 23:59.
16/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MICAELLA SANTIAGO ASSUNCAO em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2023. Documento: 65271927
22/08/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3025389-85.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA e outros (2) Requerido: REQUERIDO: CAGECE SENTENÇA Inspeção Anual Interna - Portaria n.º 01/2023.

Vistos em sentença.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Coletiva proposta por ELLO Serviços de Mao de Obra LTDA e outros em face da CAGECE, objetivando o cumprimento provisório de obrigação de fazer reconhecida em sentença exequenda.

Petição das exequentes (ID 64713251) informando o cumprimento voluntário da obrigação de fazer por parte da executada. É o breve relatório.

Decido.

Infere-se do documento de ID 64713267 que a obrigação de fazer requestada pela parte exequente foi integral e voluntariamente cumprida pela parte executada, de forma que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, nos moldes do art. 924 do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGUO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que não se chegou a efetivar a angularização da relação jurídica processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65271927
21/08/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento
24/07/2023 15:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/07/2023 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:31

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 11:08

Declarada incompetência
17/07/2023 10:47

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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