TJCE - 0011620-51.2017.8.06.0137
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 09:53
Arquivado Definitivamente
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10/07/2024 09:53
Juntada de Certidão
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10/07/2024 09:53
Transitado em Julgado em 02/07/2024
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02/07/2024 11:48
Juntada de Petição de ciência
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18/06/2024 00:52
Decorrido prazo de PAULO RENATO NUNES SASSAKI em 17/06/2024 23:59.
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24/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2024. Documento: 82704733
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23/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 82704733
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23/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011620-51.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: RENATO CELIO CHAVES RODRIGUES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório.
Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecedente ajuizada por Renato Célio Chaves Rodrigues contra o Município de Pacatuba, requerendo o reestabelecimento das gratificação prevista na Lei n° 402/1990 incorporadas ao seu salário, na qual foi suspensa pelo decreto municipal 011/2017.
Com vistas, o Ministério Público requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, por entender ter ocorrido o fenômeno da litispendência. É o relatório, em abreviado.
Passo a decidir.
Fundamentação.
Verifico a existência de outro feito idêntico ao presente tramitando nesta vara, qual seja, o mandado de segurança n° 0050363-91.2021.8.06.0137, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme pesquisa realizada junto ao PJE.
Sendo certo que o referido mandado de segurança já fora julgado, inquestionavelmente, este processo padece do vício da litispendência.
Tal figura ocorre quando duas ações são ajuizadas em duplicidade.
Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o pedido e a causa de pedir sejam as mesmas.
Exatamente esta a situação dos autos, como bem dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC .
O § 3º, do art. 337 do CPC, esclarece, ainda, que a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: Art. 337.
Incumbe ao réu antes de discutir o mérito, alegar: (...)VI - litispendência; (...) § 3o Há litispendência quando se repete a ação que está em curso. Demonstrada a tríplice identidade entre o processo em epígrafe e o de nº 0050363-91.2021.8.06.0137, sendo certo que o segundo está em momento processual mais avançado que o primeiro, não resta a esse juízo outra alternativa, senão, extinguir o presente feito, sem resolução de mérito.
Dispositivo.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, V do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.
Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC).
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.
Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito -
22/05/2024 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82704733
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22/05/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 10:33
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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14/03/2024 20:33
Conclusos para julgamento
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08/12/2023 16:11
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 10:42
Juntada de documento de comprovação
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17/11/2023 10:40
Desentranhado o documento
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17/11/2023 10:37
Juntada de documento de comprovação
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20/09/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 11:43
Juntada de Certidão judicial
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13/09/2023 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 11/09/2023 23:59.
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31/08/2023 02:22
Decorrido prazo de PAULO RENATO NUNES SASSAKI em 30/08/2023 23:59.
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23/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 67102352
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22/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0011620-51.2017.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO CELIO CHAVES RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE PACATUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 2613/2022, disponibilizada no DJ-e que circulou em 13/12/2022, emanada da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, justificar interesse no prosseguimento do feito, conforme determinado em despacho ID nº 62867372. PACATUBA/CE, 21 de agosto de 2023. JESSICA CUNHA AGUIAR COELHO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI -
22/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67102352
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21/08/2023 07:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/08/2023 07:56
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 17:20
Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/05/2023 17:16
Mov. [140] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que conforme estabelecido pela Resolução nº 05/2020, encaminhei os autos ao IP3 (integrador que faz a migração dos autos processuais do SAJ para o PJE). O referido é verda
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05/05/2023 17:05
Mov. [139] - Certidão emitida
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05/05/2023 17:02
Mov. [138] - Documento
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19/04/2023 12:50
Mov. [137] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2023 10:09
Mov. [136] - Concluso para Despacho
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27/01/2023 13:28
Mov. [135] - Petição juntada ao processo
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24/01/2023 16:11
Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.23.01800453-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2023 16:09
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18/01/2023 09:11
Mov. [133] - Petição juntada ao processo
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17/01/2023 14:58
Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.23.01800269-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2023 14:21
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14/01/2023 12:38
Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 2995
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11/01/2023 22:41
Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2023 10:59
Mov. [129] - Certidão emitida
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09/01/2023 10:57
Mov. [128] - Certidão emitida
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02/12/2022 12:24
Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2022 23:43
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0401/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961
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04/11/2022 10:26
Mov. [125] - Concluso para Despacho
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04/11/2022 10:26
Mov. [124] - Petição juntada ao processo
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03/11/2022 12:44
Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01807519-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/11/2022 11:47
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02/11/2022 02:34
Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2022 15:38
Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 13:47
Mov. [120] - Concluso para Despacho
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17/10/2022 13:41
Mov. [119] - Decurso de Prazo
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14/08/2022 00:44
Mov. [118] - Certidão emitida
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08/08/2022 15:56
Mov. [117] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual interna. Aguarde-se a manifestação ministerial pelo prazo legal. Pacatuba (CE), 08 de agosto de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
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03/08/2022 09:37
Mov. [116] - Certidão emitida
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28/07/2022 12:33
Mov. [115] - Decurso de Prazo
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17/06/2022 00:51
Mov. [114] - Certidão emitida
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07/06/2022 23:18
Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0192/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
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06/06/2022 12:05
Mov. [112] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2022 10:57
Mov. [111] - Certidão emitida
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06/06/2022 10:53
Mov. [110] - Certidão emitida
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19/10/2021 21:19
Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2021 11:30
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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24/05/2021 11:30
Mov. [107] - Petição juntada ao processo
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22/05/2021 15:42
Mov. [106] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [105] - Mandado
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22/05/2021 15:42
Mov. [104] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [103] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [102] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [101] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [100] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [99] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [98] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [97] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [96] - Petição
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22/05/2021 15:42
Mov. [95] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [94] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [93] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [92] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [91] - Petição
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22/05/2021 15:42
Mov. [90] - Petição
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22/05/2021 15:42
Mov. [89] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [88] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [87] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [86] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [85] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [84] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [83] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [82] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [81] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [80] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [79] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [78] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [77] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [76] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [75] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [74] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [73] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [72] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [71] - Petição
-
22/05/2021 15:42
Mov. [70] - Mandado
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22/05/2021 15:42
Mov. [69] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [68] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [67] - Documento
-
22/05/2021 15:42
Mov. [66] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [65] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [64] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [63] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [62] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [61] - Documento
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22/05/2021 15:42
Mov. [60] - Documento
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22/04/2021 14:11
Mov. [59] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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22/04/2021 14:11
Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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22/04/2021 14:10
Mov. [57] - Recebimento
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22/04/2021 14:10
Mov. [56] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
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22/04/2021 14:10
Mov. [55] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
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22/04/2021 14:10
Mov. [54] - Certidão emitida: CERTIFICO face às prerrogativas por lei conferidas que nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020, o presente feito passará a tramitar na 2° Vara de Pacatuba/Ce, razão pelo qual remeto ao setor de distribuição para
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25/11/2020 17:08
Mov. [53] - Documento: CERTIDAO HIGIENIZAÇAO
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25/11/2020 17:08
Mov. [52] - Recebimento
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25/11/2020 17:08
Mov. [51] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba
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23/10/2020 15:38
Mov. [50] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas
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09/10/2020 14:09
Mov. [49] - Mandado
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21/09/2020 16:02
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.20.00166464-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2020 14:58
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16/09/2020 16:54
Mov. [47] - Documento: MANDADO ENTREGUE AO OFICIAL
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14/08/2020 10:06
Mov. [46] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 137.2020/001633-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2023 Local: Oficial de justiça -
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05/08/2020 12:57
Mov. [45] - Documento: CERTIDAO
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05/08/2020 12:56
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.20.00165223-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2020 14:31
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05/08/2020 12:56
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.20.00165227-3 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento Data: 14/02/2020 15:17
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29/07/2020 10:12
Mov. [42] - Certidão emitida
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20/04/2020 09:28
Mov. [41] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO
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20/04/2020 09:20
Mov. [40] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DA JUÍZA
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30/03/2020 14:59
Mov. [39] - Mero expediente: Defiro o pedido de fl. 136. Em face da certidão de fl. 137, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em caso positivo, cumpra o despacho de fl. 114.
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10/03/2020 12:38
Mov. [38] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: PPTB20000303390
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10/03/2020 12:38
Mov. [37] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: PPTB19000185249
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10/03/2020 12:36
Mov. [36] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: PPTB18000069223
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10/03/2020 12:36
Mov. [35] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: PPTB18000068491
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10/03/2020 12:35
Mov. [34] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba
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10/03/2020 12:35
Mov. [33] - Recebimento
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09/03/2020 15:04
Mov. [32] - Certidão emitida
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17/12/2019 11:54
Mov. [31] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas
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19/11/2019 18:27
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2235
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01/10/2019 15:21
Mov. [29] - Documento: INTIMAÇAO VIA DJ
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27/09/2019 09:36
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2019 09:00
Mov. [27] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2019 09:23
Mov. [26] - Gratuidade da Justiça
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01/11/2018 12:32
Mov. [25] - Conclusão
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01/11/2018 12:23
Mov. [24] - Documento: PETIÇAO
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01/11/2018 12:20
Mov. [23] - Documento: PETIÇAO
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17/08/2018 16:01
Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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03/04/2018 14:43
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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03/04/2018 13:35
Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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03/04/2018 13:35
Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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03/04/2018 13:34
Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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17/10/2017 14:32
Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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17/10/2017 14:32
Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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17/10/2017 14:31
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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16/10/2017 13:03
Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DE PACATUBA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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04/10/2017 10:14
Mov. [13] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO FUNCIONARIO: RAQUEL NO. DAS FOLHAS: 000 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/10/2017
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28/09/2017 15:37
Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAM - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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28/09/2017 11:48
Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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01/08/2017 09:15
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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01/08/2017 09:13
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDO OS AUTOS DA JUÍZA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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30/06/2017 11:03
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO EM CORREIÇÃO INTERNA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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30/06/2017 11:01
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDOS OS AUTOS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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31/03/2017 10:28
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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31/03/2017 09:11
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
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30/03/2017 12:18
Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA
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30/03/2017 12:17
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA
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30/03/2017 12:17
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA
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30/03/2017 12:04
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2017
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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