18/10/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:04

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 69529729
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 69529729
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69529729
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69529729
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3000527-49.2023.8.06.0163 REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO DE FARIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/assinatura digital no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. São Benedito- CE, data de assinatura no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. São Benedito- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
27/09/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69529729
27/09/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69529729
27/09/2023 09:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/09/2023 15:16

Conclusos para julgamento
11/09/2023 14:07

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
11/09/2023 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 02:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 66772181
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000527-49.2023.8.06.0163 Assunto: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO SERGIO DE FARIAS REU: BANCO BRADESCO SA Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 11/09/2023 14:00, a Audiência de Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/bf9276 São Benedito, Estado do Ceará, aos 14 de agosto de 2023.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66772181
14/08/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:01

Audiência Conciliação redesignada para 11/09/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
15/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:34

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:04

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
11/05/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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