25/11/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:18

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MIDIAN HIENE RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105241445
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105241445
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000047-88.2023.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: MIDIAN HIENE RIBEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação já nominada, cujas partes são aquelas epigrafadas já devidamente qualificadas nos autos. Intimada a parte autora, por seu advogado/defensor, decorreu o prazo concedido sem manifestação.

Seguindo-se foi realizada a tentativa de sua intimação pessoal, não obstante, não foi exitosa, conforme Certidão do Oficial de Justiça.

Parte ré requereu a extinção por abandono. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Passo à fundamentação. Inicialmente, cumpre destacar que a mudança de endereço do autor sem comunicação ao juízo, na forma da lei, implica validade da intimação do autor para dar andamento ao feito. Compulsando os autos, observo que o feito se encontra impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não atendeu a intimação para o cumprimento das diligências que lhe incumbem. Para o caso em tela, merecem aplicação as disposições do art. 485, III e § 1º, do CPC, uma vez que, na hipótese dos autos, a parte autora vem demonstrando evidente desinteresse pela demanda proposta, indo de encontro à almejada celeridade processual. Por conseguinte, considerando que a parte autora, deliberadamente, deu causa à paralisação do processo, impõe-se que o feito seja extinto sem exame do mérito. Diante disso, com base no artigo 485, III e seu § 1º do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela.

Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência.
20/09/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105241445
20/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/09/2024 15:50

Conclusos para julgamento
18/09/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/06/2024 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 20:48

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 01:29

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 19/02/2024 23:59.
13/06/2024 01:29

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 19/02/2024 23:59.
30/04/2024 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 08:39

Expedição de Mandado.
14/03/2024 21:32

Expedição de Mandado.
11/03/2024 23:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
20/02/2024 00:13

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79152747
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79152747
05/02/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79152747
05/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2023. Documento: 65164564
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000047-88.2023.8.06.0028 AUTOR: MIDIAN HIENE RIBEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento ou não da medida liminar deferida no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Acaraú (CE), data registrada no sistema.

FREDERICO AUGUSTO COSTA JUIZ DE DIREITO
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65164564
11/08/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:19

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:23

Juntada de relatório (outros)
29/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:47

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 11:04

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
20/05/2023 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2023 23:59.
31/03/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:27

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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