TJCE - 3000018-62.2023.8.06.0117
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 09:55
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 10:39
Juntada de Certidão
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29/02/2024 10:39
Transitado em Julgado em 22/01/2024
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27/02/2024 11:58
Juntada de Certidão
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27/02/2024 11:23
Juntada de Ofício
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27/02/2024 10:41
Juntada de Certidão
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03/02/2024 04:28
Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO FURTADO em 01/02/2024 23:59.
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73287817
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27/12/2023 13:01
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73287817
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18/12/2023 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73287817
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12/12/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 10:26
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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07/12/2023 17:01
Conclusos para julgamento
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07/12/2023 13:42
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2023 10:42
Conclusos para despacho
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29/11/2023 10:42
Juntada de Certidão
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27/11/2023 13:37
Juntada de Certidão
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22/11/2023 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 09:55
Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 20/11/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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20/11/2023 14:14
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/10/2023 20:31
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70379111
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10/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70379111
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10/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000018-62.2023.8.06.0117Promovente: MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁPromovido: AUTOR DO FATO: ANA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA Parte a ser intimada:DR(A).
FRANCISCO LEANDRO FURTADO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.
Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, que a AUDIÊNCIA DE ADMONITÓRIA designada para o dia 20/11/2023 14:30 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme CERTIDÃO anexada aos autos.
Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião:https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_OGUzNjk2N2ItNzQ3OC00OWJiLThjYmYtZjFiNjBjMmI5NjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados.
Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária.
Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.
Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.
OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.
Documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema.
Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE.
Maracanaú/CE, 9 de outubro de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTOSupervisora de Unidade Judiciária -
09/10/2023 12:03
Juntada de Certidão
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09/10/2023 11:54
Juntada de Certidão
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09/10/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70379111
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09/10/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 11:23
Juntada de Certidão
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09/10/2023 11:07
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 20/11/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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03/10/2023 15:18
Julgado procedente o pedido
-
03/10/2023 14:53
Conclusos para julgamento
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26/09/2023 16:37
Juntada de Certidão
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26/09/2023 16:37
Transitado em Julgado em 15/09/2023
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06/09/2023 17:53
Recebida a denúncia contra ANA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA - CPF: *00.***.*07-26 (AUTOR DO FATO)
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06/09/2023 10:52
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
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04/09/2023 17:07
Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 04/09/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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04/09/2023 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/09/2023 10:33
Juntada de Petição de diligência
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01/09/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 15:07
Conclusos para despacho
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20/08/2023 19:52
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 11:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 15/08/2023. Documento: 65793522
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14/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚRua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE.
Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº: 3000018-62.2023.8.06.0117 AUTOR DO FATO: ANA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Parte a ser intimada: DR(A).
FRANCISCO LEANDRO FURTADO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em respondência desta Unidade Judiciária, Dr.
Fernando de Souza Vicente,, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento Criminal, designada para o dia 04/09/2023, às 14:00 horas, a se realizar na sala de audiências deste Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, situado na Rua Edson Queiroz, nº 280 - Centro - Maracanaú/CE.
As partes e/ou advogados(as) poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZGQ5MTEtYTc2MC00MzQwLWEwNjctYWMxNWM2YWM4ODlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d, ou através do QR Code (código de resposta rápida) abaixo: Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 8 de agosto de 2023. Eu, FELIPE TOBIAS CUNHA DE SA, expedi a presente intimação por ordem da MMª.
Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a coordenação do Supervisor de Unidade Judiciária.
Maracanaú/CE, 8 de agosto de 2023. Maria Emmanuella do Nascimento Supervisora de Unidade Judiciária ak -
14/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65793522
-
11/08/2023 10:31
Expedição de Mandado.
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11/08/2023 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/08/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2023 10:24
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 10:40
Juntada de documento de comprovação
-
08/08/2023 10:01
Juntada de Certidão
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08/08/2023 09:38
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 13:59
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 04/09/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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21/07/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 10:53
Conclusos para despacho
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19/07/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 15:18
Conclusos para despacho
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27/06/2023 15:12
Audiência Preliminar realizada para 27/06/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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09/06/2023 10:40
Juntada de Petição de procuração
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25/05/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 03:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2023 13:31
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2023 09:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2023 15:36
Expedição de Mandado.
-
08/05/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 14:02
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 13:44
Audiência Preliminar designada para 27/06/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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22/02/2023 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 09:53
Conclusos para despacho
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02/02/2023 13:04
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2023 01:58
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/01/2023 23:59.
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10/01/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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