TJCE - 3000562-65.2023.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000562-65.2023.8.06.0112 REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO Intime-se a requerente, por seu procurador, para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 9 de junho de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000562-65.2023.8.06.0112 REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de ação Ordinária de Cobrança de Abono Permanência promovida por SONIA MARIA DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.   Aduz a autora que é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte/CE, admitida em 01/04/1995 no cargo de Professora Classe III, matrícula nº 0023153, tendo sido aposentada em 01/03/2023, pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte/CE.   Afirma que em 29/03/2020, apesar de ter preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição do professor, com proventos integrais, conforme a EC 41/2003 a promovente optou por permanecer em atividade, momento em que, por meio de ato ex-officio, a Administração Pública deveria ter implantado em seu contracheque o abono de permanência, benefício previdenciário que corresponde ao reembolso da contribuição previdenciária, porém, não ocorreu, o Município de Juazeiro do Norte continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município.   Requer a condenar do requerido ao pagamento do abono de permanência devido no período compreendido entre 29 de março 2020 até a concessão da aposentadoria da servidora (01/03/2023).   Com a inicial os documentos de ID.65017988/65017996.

Deferida gratuidade da justiça.

Citado, o município apresentou contestação, ID. 70476607.

Réplica, ID. 80751785.

Eis o breve relato.

Decido.

O presente feito comporta pronto julgamento, à vista da matéria neles discutida.

Os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Quanto à Impugnação a Gratuidade da Justiça   Em relação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte autora, entendo devidos, já que há nos autos documentação comprobatória da hipossuficiência.   Ademais, do deferimento da gratuidade caberia agravo de instrumento, conforme art. 101 do CPC, devendo a parte requerida ingressar com o recurso cabível para reformar a decisão que deferiu seus benefícios a autora, o que não o fez, porquanto INDEFIRO essa preliminar.

Compulsando os autos, observo que a controvérsia cinge-se em avaliar se há direito da parte autora em receber o abono de permanência no caso concreto.  O art. 40, § 19, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (…) § 19.Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

No caso concreto, os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência, devem ser os da EC 41/2003, em vigor quando houve o preenchimento dos requisitos, in verbis: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

A Lei Complementar Nº 23/2007, a qual instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências, em seu art. 12 evidencia o direito da parte autora: Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime da PREVIJUNO serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas da PREVIJUNO e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse à PREVIJUNO já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 5o - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II. (Grifo nosso).

A parte autora já preencheu os requisitos necessários à aposentadoria especial desde 29 de março de 2020, mas continuou trabalhando voluntariamente até 01 de março de 2023.

Logo, a parte autora faz jus ao percebimento do abono de permanência, conforme pleiteado.

Nesse sentido: Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica aposentada - Abono de permanência - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Vantagem pecuniária decorrente de relação jurídica anterior à inativação - Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento da indenização - Direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que o servidor completou as condições para a aposentadoria - Art. 40, § 19, da Constituição Federal - Desnecessidade de requerimento administrativo - Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041844-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Aléssio Martins Gonçalves; Órgão Julgador: 7a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) Considerando que o Município não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, o feito merece ser julgado de forma procedente. À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte requerida no pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devido no período compreendido entre 29 de março de 2020 até a concessão da aposentadoria da servidora em 01 de março de 2023.

O pagamento deverá ser feito com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dos arts. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E.

Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

A presente sentença deverá ser previamente liquidada mediante simples cálculo, conforme as balizas acima, utilizando a ferramenta da calculadora judicial do TJCE: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.Jsf.   Diante do que dispõe o art. 496, § 3º, III do CPC/15, trazendo a baila o instituto da remessa necessária, deixo de encaminhar os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.

PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA      

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000562-65.2023.8.06.0112 REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de ação ORDINARIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA promovida por SONIA MARIA DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.             Inicialmente defiro a gratuidade da justiça requerida.             Aduz a autora que é ex-servidora municipal, admitida em abril de 1995, exercia cargo de professora, tendo se aposentado em março de 2023.

Alega que durante o período de efetivo exercício no cargo não foi favorecida plenamente pela previsão legal da Lei nº. 1.875/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE), que garante ao servidor o direito à licença de 03 (três) meses a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto.             Veio por meio desta ação requerer o recebimento em pecúnia dos períodos de licença não gozados.             Eis o breve relato.

Decido.             Deixo de remeter os autos ao CEJUSC visto não entender cabível a conciliação.             Cite-se o Município réu, via portal, para querendo contestar ação, em 15 dias, observado o art. 183 do CPC.             Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 09 de agosto de 2023.   RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO