TJCE - 0203913-29.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 01:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 11:58
Juntada de Ofício
-
10/04/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
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14/03/2025 09:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
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13/03/2025 06:32
Decorrido prazo de DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA em 12/03/2025 23:59.
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10/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137824263
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07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137824263
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07/03/2025 00:00
Intimação
R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 136849659.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
06/03/2025 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137824263
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06/03/2025 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 12:15
Conclusos para despacho
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24/02/2025 20:03
Juntada de Certidão
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21/02/2025 07:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/02/2025 11:07
Conclusos para decisão
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18/02/2025 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
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13/11/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2024 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 10:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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17/06/2024 10:35
Juntada de Petição de petição
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18/03/2024 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 18:22
Conclusos para despacho
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24/08/2023 04:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2023 23:59.
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14/08/2023 07:08
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64662948
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11/08/2023 03:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/08/2023 00:00
Intimação
R.H.
Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023/GAB11FVP).
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso III, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020.
Silente as partes, encaminhe-se de logo a Requisição através do Sistema SAPRE, gerando a competente RPV. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
11/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64662948
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10/08/2023 19:12
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 16:47
Conclusos para despacho
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20/07/2023 09:58
Juntada de Certidão
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21/06/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2023 12:02
Juntada de Petição de petição
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08/12/2022 15:30
Conclusos para despacho
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09/10/2022 03:49
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/10/2022 02:39
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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26/09/2022 16:35
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02400737-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 16:25
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22/09/2022 22:09
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0877/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 2933
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21/09/2022 02:13
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2022 12:33
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/09/2022 12:33
Mov. [42] - Documento Analisado
-
19/09/2022 16:46
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2022 05:04
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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01/04/2022 21:30
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0390/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 2816
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31/03/2022 01:53
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2022 21:53
Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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30/03/2022 20:10
Mov. [36] - Documento Analisado
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29/03/2022 19:54
Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2022 02:29
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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24/02/2022 16:33
Mov. [33] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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23/02/2022 08:14
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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23/02/2022 07:07
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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22/02/2022 10:14
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01899830-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/02/2022 09:54
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22/02/2022 05:20
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2022 20:22
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01895283-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 19/02/2022 20:11
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19/02/2022 20:22
Mov. [27] - Entranhado: Entranhado o processo 0203913-29.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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19/02/2022 20:22
Mov. [26] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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19/02/2022 04:17
Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuá
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16/02/2022 12:48
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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16/02/2022 08:41
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01885370-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/02/2022 08:22
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15/02/2022 20:49
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
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15/02/2022 20:49
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
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14/02/2022 11:42
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2022 11:42
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2022 11:34
Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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14/02/2022 11:33
Mov. [17] - Documento Analisado
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10/02/2022 20:10
Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 13:59
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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06/03/2021 13:32
Mov. [14] - Certidão emitida
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06/03/2021 13:31
Mov. [13] - Decurso de Prazo
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13/02/2021 08:40
Mov. [12] - Certidão emitida
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02/02/2021 07:12
Mov. [11] - Certidão emitida
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02/02/2021 00:19
Mov. [10] - Documento Analisado
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01/02/2021 22:12
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2021 10:51
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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26/01/2021 09:35
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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26/01/2021 09:35
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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26/01/2021 08:55
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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26/01/2021 08:55
Mov. [4] - Certidão emitida
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25/01/2021 11:25
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2021 16:32
Mov. [2] - Conclusão
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22/01/2021 16:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2021
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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