06/05/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 08:49

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:49

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:03

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2024. Documento: 83868784
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83868784
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000367-30.2023.8.06.0161 PROCESSO Nº: 3000367-30.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELUSA DO NASCIMENTO AMARANTE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38).

Decido. Na Decisão à ID 66602031, datada de 15/08/2023, este Juízo determina/oportuniza à Autora: [...] Atendendo, pois, à recomendação do NUMOPEDE/CGJCE, bem como em atenção aos artigos 425, § 2º, e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, determino o seguinte: 1-) a parte autora deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação/mediação e apresentar em juízo documentos originais de identidade e CPF; 2-) apresentar o comprovante atualizado de endereço e se este estiver registrado em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo através de documentação ou declaração lavrada pelo(a) autor, sob as penas da lei; 3-) deverá, ainda, ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial; 4-) juntar comprovante dos descontos efetuados. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] Consoante se lê dos autos, a parte Autora não acata às determinações deste Juízo e, embora cuide-se de documentação de fácil produção, queda inerte. Estabelece o CPC/2015: [...] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] Ademais: [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Neste quadrante, não há razão para seguir apreciando os demais aspectos da demanda, sendo o caso de extinção, sem resolução meritória, com espeque na dicção dos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com espeque no disposto nos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. Torno sem efeito os atos subsequentes. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado sem a formulação de requerimentos, arquive-se. Santana do Acaraú/CE, 7 de abril de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MMª.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
09/04/2024 04:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83868784
08/04/2024 21:26

Indeferida a petição inicial
05/04/2024 07:46

Conclusos para julgamento
05/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA ELUSA DO NASCIMENTO AMARANTE em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:39

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
07/03/2024 13:59

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 09:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 72884462
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 72884462
20/02/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72884462
05/12/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 17/08/2023. Documento: 66602031
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000367-30.2023.8.06.0161 Despacho: O Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda.

Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais.

Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil".

Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de descontos por serviços em conta bancária de aposentado afirmadamente não autorizados, na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato , cada um visando à declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder.

Atendendo, pois, à recomendação do NUMOPEDE/CGJCE, bem como em atenção aos artigos 425, § 2º, e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, determino o seguinte: 1-) a parte autora deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação/mediação e apresentar em juízo documentos originais de identidade e CPF; 2-) apresentar o comprovante atualizado de endereço e se este estiver registrado em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo através de documentação ou declaração lavrada pelo(a) autor, sob as penas da lei; 3-) deverá, ainda, ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial; 4-) juntar comprovante dos descontos efetuados.

Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Os contratos especificados nas ações mencionadas no relatório expedido pelo PJE são distintos, não havendo que se falar em conexão/prevenção, uma vez que a análise é independente e pode levar a solução diversa em cada feito.

Mais recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo.

Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE.

Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 65639465.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais.

Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 66602031
15/08/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 21:15

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:13

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
10/08/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0396089-21.2010.8.06.0001

Camed Operadora de Plano de Saude LTDA.

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2010 15:05

Exibir Processo

Processo nº 3000448-14.2021.8.06.0075

Oi Movel S.A.

Ana Sabrina de Morais Sousa

Advogado: Elizio Morais Baratta Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3000370-82.2023.8.06.0161

Jose Bernardino de Paula

Enel Brasil S.A

Advogado: Janvier de Araujo Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 3000778-92.2023.8.06.0090

Francisco Adeilson de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3000364-75.2023.8.06.0161

Maria Deliane Sales Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2023 15:40

Exibir Processo