31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3000840-36.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente rejeito a preliminar de prescrição.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes do empréstimo consignado, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do JEC, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia.

Rejeito a preliminar de conexão.

Apesar da autora postular em outras ações a declaração de inexistência de relação jurídica e cumulação com danos morais, não há necessária conexão, muito menos continência, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos suscitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC, eis que denota-se que os contratos que geraram descontos no benefício da autora, além de possuírem números distintos, possuem limites e valor de desconto diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

Rejeito a questão preliminar ausência de interesse processual.

O reclame necessita requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional pretendida, pois não há norma jurídica em nosso ordenamento exigindo o exaurimento da instância administrativa.

Em que pese tenha o promovido requerido o depoimento pessoal da autora, entendo por indeferir o pedido (art. 370, parágrafo único, do CPC), por não vislumbrar utilidade na produção da referida prova.

Isto porque a controvérsia dos autos cinge-se à existência e regularidade de contratos de empréstimo, fatos estes que devem ser provados, preferencialmente, de forma documental.

Vale destacar que tanto os instrumentos contratuais quanto o extrato da conta bancária onde os valores emprestadores teriam sido creditados já constam dos autos, sendo tais elementos, a meu juízo, suficientes para esclarecer os fatos.

Dito isto, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Tratam os presentes autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por FRANCISCA ERNESTO MOREIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Alega a autora que sofreu descontos em seu beneficio previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece, contrato n: 239229637, no valor de R$ 3.614,99, em 58 parcelas no valor de R$ R$ 112,86, com o pagamento da primeira parcela para o mês de 04/2013.

Assim, requereu a inexistência da relação jurídica e condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por dano moral.

Em sua contestação, o promovido argumentou que a demandante realizou contratação de empréstimo junto ao Banco.

Como prova, juntou documentos que comprova a contratação digital id: 56793505, documentos pessoais e TED id:56793513 Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ –DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ –DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
29/05/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 17:26

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 09:27

Conclusos para julgamento
11/05/2023 09:26

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/05/2023 03:05

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:56

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

CERTIDÃO Processo nº: 3000840-35.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA ERNESTO MOREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 10 de maio de 2023, às 11:40min.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDMzMTMzNWQtZGY0My00ODc1LWJmNzAtODkyZjNjMWZmY2Uz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 RAQUEL MARIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA SUPERVISORA DA UNID.

JUDICIARIA- Respondendo
14/04/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:04

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
21/03/2023 09:47

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/03/2023 10:42

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/03/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 00:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:07

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 17/03/2023, 10:20h, no endereço Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
08/12/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 01:09

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:40

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 17/03/2023 10:20 , no endereço Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:11

Conclusos para decisão
07/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:11

Audiência Conciliação designada para 17/03/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
07/06/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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