30/01/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 13:52

Juntada de documento de comprovação
25/01/2023 19:41

Expedição de Alvará.
05/01/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001122-05.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARTE BENEFICIÁRIA APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, beneficiária dos valores depositados em conta judicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários a constarem no Alvará Judicial a ser expedido, tudo em conformidade a Portaria Nº. 557/2020 - TJCE, que possibilita a autorização de transferências de valores para conta bancária indicada pelo beneficiário.

Nome Completo/Titular; CPF ou CNPJ; Banco; Agência; Conta; Tipo de Conta.

Dou fé.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
13/12/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:14

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:14

Transitado em Julgado em 30/11/2022
13/12/2022 05:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:36

Decorrido prazo de EDITH SILVESTRE GOMES em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 01:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 11/11/2022.
10/11/2022 02:44

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 02:44

Decorrido prazo de EDITH SILVESTRE GOMES em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.º: 3001122-05.2022.8.06.0221 Embargante: CLARO S/A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CLARO S/A manejou tempestivamente Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 36007653, alegando, em suma, a ocorrência de omissão no referido decisum.

Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta ocorrência do referido vício, bem como de ausência de fundamentação pretensamente ocorridos na sentença questionada, remontou, na verdade, à discussão dos seus fundamentos para atacar as razões que embasaram o posicionamento decisório deste juízo, o que só deve ser objeto de reapreciação em sede de recurso próprio.

Convém salientar-se que a omissão se dá quando o magistrado olvida algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença, o que inocorre no decisum em análise, vez que ali estão suficientemente declinados os motivos que conduziram ao posicionamento decisório deste juízo, lastreado nos elementos contantes dos autos.

A sentença, destarte, encontra-se completamente fundamentada, almejando a Embargante, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar a sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado.

Com efeito, foram apreciadas suficientemente as questões até então submetidas a análise, salientando-se que, nos precisos termos do art. 5º da Lei 9.099/95, “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” E nem seria exigível fazê-lo, vez que o julgador não está subjugado às partes, devendo examinar todas as normas citadas e todos os argumentos invocados, bastando dar as razões nas quais embasa o seu posicionamento.

Ainda mais no Sistema dos Juizados Especiais Estaduais, que se pauta pela simplicidade, informalidade e celeridade, podendo decidir, inclusive, por equidade.

Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado omissa ou sem fundamentação.

Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada.

Int.

Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juíza de Direito
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 22:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 17:35

Conclusos para decisão
31/10/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2022 00:21

Conclusos para julgamento
20/09/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 13:03

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:31

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/09/2022 20:28

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2022 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:31

Juntada de Certidão
29/07/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 19:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 14:45

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 03:22

Determinada Requisição de Informações
15/07/2022 10:23

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:23

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047394-97.2015.8.06.0013

Francisco Altanizio Batista de Castro

Raimundo Roque Marques da Mota

Advogado: Joao Henrique Silva Sobreira de Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2018 10:15

Exibir Processo

Processo nº 3000568-85.2020.8.06.0174

Aurismar C. Fontenele Eireli - ME

Gestar - Assessoria a Entidades Sindicai...

Advogado: Yohana Alencar Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2020 20:38

Exibir Processo

Processo nº 3000932-17.2022.8.06.0003

Ricardo Leo Alencar Ribeiro

Air Europa Lineas Aereas S/A

Advogado: Bruna Pereira Guerra de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 3000855-69.2021.8.06.0091

Dimas Batista de Lima

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2021 03:11

Exibir Processo

Processo nº 3000080-18.2022.8.06.0221

Adolfo Ciriaco Cunha

Andrea Conceicao de Oliveira Monteiro

Advogado: Daniele de Moraes Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2022 10:30

Exibir Processo