12/08/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:45

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166179498
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0010011-49.2014.8.06.0101 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Polo passivo: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA e outros (4) Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em desfavor de Ney Fonseca Barroso, Partner Construtora Ltda., José Rubens Pires Feitosa, Construtora Silveira Salles S.A e Construtora Fammar Ltda., todos já devidamente qualificados na inicial.

Narra o Parquet, em breve síntese, que o Tribunal de contas do Município (TCM) constatou diversas irregularidades praticadas pelos agentes públicos enquanto ocupavam cargos de gestão, a saber: fracionamento de despesas, realização de obras sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), superfaturamento, execução deficiente de serviços, bem como a cobrança por serviços não realizados, resultando em consideráveis prejuízos ao Erário.

Assim, enquadra as referidas conduta nas infrações tipificadas nos art. 10, inciso VIII e XI e art. 11, caput da Lei n° 8.429/92.

Devidamente notificados/citados, os requeridos José Rubens Pires, Partner Construtora Ltda e Construtora Silveira Sales apresentaram suas manifestações em id. 63855093, 63855102 e 63855159, respectivamente.

Por meio do despacho de id. 63855195, houve a decretação da revelia dos requeridos Ney Fonseca Barroso e Construtora Fammar Ltda.

Em parecer de id. 88324621, o representante ministerial apresentou manifestação, oportunidade em que individualizou as condutas dos réus com base nas alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21, bem como requereu a procedência da ação, com a condenação dos promovidos.

Intimados acerca da produção de novas provas, apenas os promovidos José Rubens Pires Feitosa e Construtora Silveira Salles Ltda apresentaram suas manifestações, conforme id. 132249417 e 135090166. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tenho que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, sendo desnecessária a produção de novas provas, até porque a situação de fato está devidamente esclarecida nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Impõe-se elucidar que com o advento da Lei nº 14.230/2021, foram revogados os atos de improbidade administrativa de caráter culposo, passando-se a exigir, ainda, a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito para a responsabilização do agente público.

O art. 17-C, § 1º da Lei n° 8.429/92, incluído pela Lei n° 14.230 dispõe que: Art. 17-C (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. O conceito de dolo é extraído do § 2º do art. 1º da lei: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ainda, o § 3º segue dispondo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Deste modo, com a mudança operada pela Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo e o elemento subjetivo especial ("dolo específico") para configurar a conduta ímproba, sendo a alteração legislativa aplicável imediatamente aos processos em curso conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 (ARE nº 843.989/PR).

Ao julgar o ARE 843989, o STF fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Dessa forma, é patente a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 neste feito, inclusive por força do art. 14 do Código de Processo Civil.

Outrossim, considerando que a ação de improbidade administrativa se insere no regime de direito administrativo sancionador, tem-se que as normas materiais mais benéficas também se aplicam de imediato aos processos em curso.

Cabe, então, ao juízo, aferir se os fatos narrados na inicial realmente ocorreram decorrentes de atos dolosos por parte dos requeridos e, ainda, se causaram de fato prejuízo ao erário municipal, para que então seja possível sua responsabilização.

O art. 10, inciso VIII, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, assim dispõe: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (…) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (…). Com efeito, é cediço que para a configuração do ato de improbidade, ainda que presente manifesta irregularidade ou ilegalidade, é necessário que haja o dolo, a má-fé, bem assim a desonestidade ou imoralidade no trato da coisa pública.

A intenção da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos manifestamente praticados com intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé.

Em outras palavras, pode-se cogitar da eventual ilegalidade do ato, mas sem a demonstração do caráter volitivo do réu em ferir os princípios basilares da Administração, não há como se fixar a responsabilidade pretendida.

Da detida análise dos autos, em que pesem os argumentos apresentados na inicial, não há provas suficientes do dolo específico, exigido pela novel legislação para configuração dos atos de improbidade administrativa descritos. Apenas o apontamento de irregularidades e fracionamento de contratação mediante a realização de mais de um procedimento licitatório são incapazes de comprovar dolo nas condutas dos agentes públicos.

Ademais, não há comprovação nos autos de que os serviços contratados não foram prestados, ou ainda que houve apropriação indevida de valores; de forma que não é possível concluir que os pagamentos realizados em razão das contratações puderam causar qualquer prejuízo ao Município, não configurando hipótese de má-fé do réu.

Na espécie, não vejo como caracterizar a possível desídia dos promovidos como ato doloso, inclusive porque diante do cenário narrado, não vislumbro fatores concretos que tenham se traduzido em prejuízos ao ente municipal ou pela violação intencional dos princípios da administração pública.

O descuido com o exercício da função, da pontualidade e do zelo laboral, embora se trate de possível erro, não se traduzem em instrumento de grave violação ao fim almejado pela administração.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça Alencariano já assentou que nem todo ato ilegal ou inconstitucional necessariamente constituirá ato ímprobo.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

REPASSE A MENOR DAS CONSIGNAÇÕES AO INSS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 11, CAPUT, E DO ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992).

ROL TAXATIVO.

ATIPICIDADE SUPERVENIENTE.

LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DALIA).

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ARTS. 1º, §§ 2º E 3º, E 10, CAPUT, DA LIA).

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.

APELO DESPROVIDO. 1.

Discute-se a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo apelado, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Acopiara, no exercício financeiro de 2011, com base no acórdão nº 3893/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios ¿ TCM, que supostamente se enquadrariam nas hipóteses previstas no art. 11, caput, e no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 ¿ LIA. 2.

Em atenção ao item 3 da tese 1199 da repercussão geral (STF, ARE 843989 RG, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno) e aos princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA), por coerência, entende-se que as alterações do art. 11 da LIA, o qual passou a restringir a caracterização do ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública às condutas descritas em seu rol taxativo, devem ser aplicadas ao caso vertente, haja vista inexistir decisão transitada em julgado. 3.

Em consonância com as alterações promovidas na Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021, que modificou inclusive a redação dos arts. 10 e 11 da LIA, tem-se que, para caracterizar o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA, é necessária: a) a existência de uma das condutas previstas nos incisos do art. 11 (rol taxativo), que viole os princípios administrativos; b) o emento subjetivo (dolo específico ¿ art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA); e c) o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de dano ao ente público ou de auferimento de vantagem patrimonial indevida.

Por sua vez, para a delineação de uma conduta de improbidade punível nos moldes do art. 10 da LIA é indispensável a constatação: a) da conduta ilícita do agente público ou de terceiro b) do elemento subjetivo (dolo específico ¿ art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA); c) da efetiva e comprovada lesão ao erário; e d) do nexo causal. 4.

Quanto à suposta configuração do ato previsto no art. 11 da LIA, as condutas descritas no processo não se enquadram nas hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, razão qual impõe-se o reconhecimento da falta de tipicidade (atipicidade superveniente). 5.

No tocante à caracterização de ato previsto no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), tem-se que a documentação coligida aos fólios, especialmente o acórdão nº 3893/2015 do TCM, não demonstra a existência de eventuais danos financeiros ou de débitos a serem imputados ao então responsável pela prestação de contas.

Outrossim, nada obstante a falha na prestação de contas possuir aparente ilegalidade, tal ato não caracteriza conduta ímproba, já que não se verifica a má-fé do agente e a intenção específica de causar dano.

Decerto, incumbia ao apelante o ônus de demonstrar a existência dos requisitos necessários para a constatação do ato de improbidade (artigo 373, inciso I, do CPC), dever do qual não se desincumbiu.

Assim, não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo específico) por parte do agente, nem a efetiva e comprovada lesão ao erário, requisitos essenciais para a caracterização do ato previsto no art. 10 da LIA. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 17 de abril de 2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJCE - AC: 00203554320168060029 Acopiara, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIAE APELAÇÃOCÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALEGAÇÃODE IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DE DIÁRIAS AO VEREADOR DA CÂMARAMUNICIPAL DE UBAJARA.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOSPAGAMENTOS REALIZADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AODESVIO DEFINALIDADE DAS VERBAS PAGAS QUE COMPETIA AOAUTOR (ART. 373, I, CPC).

ART. 9º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DOLO NÃODEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIADE ATO ÍMPROBO.

JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA.

NÃOCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO.

PREVISÃOEXPRESSADA LEI Nº 14.230/2021.

REMESSA NÃO CONHECIDA.

RECURSODEAPELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇAMANTIDA. 1.

Em face da novel alteração introduzida pela Lei nº 14.230/21 (art. 17, § 19 e art. 17-C, § 3º), cujos dispositivos revestem-se de natureza processual e de imediata aplicabilidade, inegável o descabimento de reexame necessário da sentença de improcedência do pedido inicial desta ação de improbidade administrativa.

Assim, não conheço da remessa necessária. 2.

A improbidade corresponde a uma conduta irregular altamente reprovável que implica em uma danosidade séria e relevante à Administração Pública.

Essa irregularidade é, portanto, diferenciada e não se confunde com qualquer irregularidade administrativa, raciocínio esse que produz a máxima de nem toda irregularidade é sinônimo de improbidade.

Logo, ante a essa danosidade relevante e a esse grau de reprovabilidade intenso da conduta é que surgiu a Lei de Improbidade Administrativa como uma forma de repressão extraordinária a irregularidades extremas, porque os demais graus de sancionamento administrativo não possuíam força o suficiente para reprimir proporcionalmente condutas extremamente nocivas. 3.

No caso em tela, é imputado ao apelado, vereador Francisco Fábio Aguiar, o recebimento ilícito de diárias da Câmara Municipal de Ubajara, em razão de não residir fora da sede do Município e não ter comprovado efetivamente a realização de deslocamentos em benefício dos interesses da municipalidade. 4.

Por força das provas produzidas nos autos, percebe-se o demandado Francisco Fábio Aguiar comprovou possuir dois endereços residenciais, um na sede do Município, onde mora sua esposa e filhos, visando a uma melhor educação para estes, e outro no distrito de Araticum, onde exerce o cargo de professor do Estado e suas atividades como vereador (fls. 134/157), demonstrando assim a inexistência de dolo ou culpa grave emsua conduta. 5.

Também se afere dos elementos probatórios que não houve a prática de ato de improbidade por parte do demandado Grijalva Parente da Costa, uma vez que, como ordenador de despesas, autorizou o pagamento de diárias ao vereador pelo fato de o mesmo haver demonstrado possuir residência em distrito do Município.

Portanto, tal prática transparece como procedimento regular, razão pela qual não há como presumir má-fé na conduta do réu. 6.

Sem a prova do elemento subjetivo, a improbidade administrativa fica prejudicada, haja vista a impossibilidade de responsabilização objetiva do agente.

Assim, passa a existir apenas uma irregularidade que não pode ser reprimida por meio extraordinário que é o sistema sancionador da improbidade administrativa. 7.

Reexame Necessário não conhecido.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0008165-24.2018.8.06.0176, Rel.

Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) (grifos nossos) Assim, pelo conjunto probatório juntado aos autos, não se observou de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo.

Diante disso, não comprovada efetivamente a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pela ré com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, porquanto não haver constatado a configuração da prática de ato ímprobo, tudo com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas cautelas de estilo. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166179498
01/08/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166179498
01/08/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 20:32

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 18:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 05:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:08

Decorrido prazo de JOSE RUBENS PIRES FEITOSA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:08

Decorrido prazo de HELADIO CASTELO TEIXEIRA LEITAO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:08

Decorrido prazo de LUIS FEITOSA DE MACEDO E SILVA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131703819
13/01/2025 12:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131703819
08/01/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0010011-49.2014.8.06.0101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] DESTINATÁRIO(S): HELADIO CASTELO TEIXEIRA LEITAO - OAB/CE 18142-A MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS - OAB/CE 11663 LUIS FEITOSA DE MACEDO E SILVA - OAB/CE 30527-A JOSE RUBENS PIRES FEITOSA - OAB/CE 8217 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB/CE 33249-S FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 111947179, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

TEOR DO ATO: "Acerca da petição de ID 88324621 manifeste-se o polo passivo em 15 (quinze) dias, apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Itapipoca, 7 de janeiro de 2025. (assinatura digital)
07/01/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131703819
07/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/06/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2024 23:59.
18/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:14

Desentranhado o documento
17/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 16/11/2023 23:59.
18/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 02:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 02:13

Decorrido prazo de LUIS FEITOSA DE MACEDO E SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 02:13

Decorrido prazo de HELADIO CASTELO TEIXEIRA LEITAO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65239995
07/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Destinatários: Advogados do polo passivo FINALIDADE: Intimar os advogados do polo passivo acerca da decisão de ID 64642457 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

Teor do ato: "...Intimem-se as partes e o Município Interessado, para, em 15 dias, informarem se pretendem produzir alguma prova remanescente.

Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC, devendo os autos retornarem conclusos para sentença.Expedientes necessários." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Itapipoca, 04 de agosto de 2023 .
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65239995
04/08/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2023 12:15

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:20

Mov. [651] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/04/2023 16:21

Mov. [650] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2023 16:19

Mov. [649] - Certidão emitida
06/03/2023 11:49

Mov. [648] - Mero expediente: Verifique esta secretaria se todos os promovidos foram citados (fl. 1303), se apresentaram ou não suas respostas e, assim, fazer os autos conclusos para decisão de saneamento.
03/03/2023 12:31

Mov. [647] - Concluso para Despacho
27/02/2023 10:22

Mov. [646] - Petição: Nº Protocolo: WITC.23.01300815-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/02/2023 10:01
02/02/2023 03:07

Mov. [645] - Certidão emitida
16/01/2023 23:43

Mov. [644] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0003/2023 Data da Publicação: 17/01/2023 Número do Diário: 2996
13/01/2023 02:34

Mov. [643] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2023 16:27

Mov. [642] - Certidão emitida
11/01/2023 11:13

Mov. [641] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2022 12:50

Mov. [640] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01818221-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2022 10:55
28/03/2022 11:12

Mov. [639] - Encerrar análise
11/02/2022 12:46

Mov. [638] - Concluso para Despacho
11/02/2022 12:46

Mov. [637] - Processo devolvido do MP
10/02/2022 17:26

Mov. [636] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01300675-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/02/2022 17:16
26/01/2022 00:22

Mov. [635] - Certidão emitida
14/12/2021 11:29

Mov. [634] - Certidão emitida
07/12/2021 15:29

Mov. [633] - Mero expediente: Diante das manifestações às fls. 1.844/1.852, 1.855/1.857 e 1.858/1.862, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
11/11/2021 19:02

Mov. [632] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00181420-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 17:54
03/11/2021 15:36

Mov. [631] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00180904-1 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 03/11/2021 15:33
25/10/2021 14:47

Mov. [630] - Encerrar análise
19/10/2021 18:05

Mov. [629] - Decurso de Prazo
22/09/2021 11:47

Mov. [628] - Concluso para Despacho
22/09/2021 10:22

Mov. [627] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00178906-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 10:08
13/09/2021 09:05

Mov. [626] - Petição juntada ao processo
10/09/2021 17:51

Mov. [625] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00178263-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2021 17:40
28/08/2021 07:23

Mov. [624] - Certidão emitida
24/08/2021 11:41

Mov. [623] - Petição juntada ao processo
24/08/2021 09:08

Mov. [622] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00400059-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2021 08:49
19/08/2021 22:02

Mov. [621] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 2678
18/08/2021 07:16

Mov. [620] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021 13:39

Mov. [619] - Certidão emitida
17/08/2021 13:39

Mov. [618] - Certidão emitida
17/08/2021 13:35

Mov. [617] - Certidão emitida
17/08/2021 13:29

Mov. [616] - Documento
17/08/2021 13:29

Mov. [615] - Documento
07/07/2021 13:06

Mov. [614] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2021 17:05

Mov. [613] - Documento
19/02/2021 13:57

Mov. [612] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2021 19:50

Mov. [611] - Concluso para Despacho
21/01/2021 19:50

Mov. [610] - Processo devolvido do MP
21/01/2021 16:44

Mov. [609] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00395169-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/01/2021 16:09
20/01/2021 21:18

Mov. [608] - Conclusão
20/01/2021 21:18

Mov. [607] - Redistribuição de processo - saída: Declínio de competência, conforme Resolução 07/2020 e Portaria 1724/2020.
20/01/2021 21:18

Mov. [606] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declínio de competência, conforme Resolução 07/2020 e Portaria 1724/2020.
12/01/2021 07:17

Mov. [605] - Certidão emitida
15/12/2020 12:04

Mov. [604] - Certidão emitida
15/12/2020 08:44

Mov. [603] - Mero expediente: Diante da certidão de fl. 1.313, decreto a revelia dos requeridos Fammar Ltda e Ney Fonseca Barroso. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre as contestações apresentadas nos auto
08/12/2020 00:15

Mov. [602] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00173136-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2020 23:57
08/12/2020 00:15

Mov. [601] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00173135-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2020 23:41
07/12/2020 22:32

Mov. [600] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00173133-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2020 21:56
07/12/2020 13:45

Mov. [599] - Concluso para Despacho
07/12/2020 09:44

Mov. [598] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00173089-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2020 09:00
22/11/2020 07:16

Mov. [597] - Certidão emitida
16/11/2020 06:47

Mov. [596] - Petição juntada ao processo
13/11/2020 22:30

Mov. [595] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 22:30

Mov. [594] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 22:30

Mov. [593] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 22:30

Mov. [592] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 22:30

Mov. [591] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 22:30

Mov. [590] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
13/11/2020 18:27

Mov. [589] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00397286-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/11/2020 18:07
12/11/2020 03:02

Mov. [588] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2020 14:11

Mov. [587] - Certidão emitida
11/11/2020 14:11

Mov. [586] - Certidão emitida
09/11/2020 19:00

Mov. [585] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2020 11:37

Mov. [584] - Concluso para Despacho
02/10/2020 10:52

Mov. [583] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00396769-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/10/2020 10:38
16/09/2020 13:11

Mov. [582] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/09/2020 10:23

Mov. [581] - Mero expediente: Diante fls. 1.264 / 1.292, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
02/09/2020 11:52

Mov. [580] - Concluso para Despacho
02/09/2020 11:52

Mov. [579] - Petição
27/08/2020 14:03

Mov. [578] - Certidão emitida
27/08/2020 13:52

Mov. [577] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2020 10:16

Mov. [576] - Concluso para Despacho
25/08/2020 13:05

Mov. [575] - Decurso de Prazo
27/07/2020 12:37

Mov. [574] - Mero expediente: Certifique a secretaria o cumprimento das citações determinadas às fls. 1252/1253 assim como o decurso dos prazos de respostas.
27/07/2020 08:43

Mov. [573] - Conclusão
27/07/2020 08:43

Mov. [572] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [571] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:43

Mov. [570] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [569] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [568] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [567] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [566] - Parecer do Ministério Público
27/07/2020 08:43

Mov. [565] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [564] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [563] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [562] - Petição
27/07/2020 08:43

Mov. [561] - Documento
27/07/2020 08:43

Mov. [560] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [559] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [558] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [557] - Ofício
27/07/2020 08:42

Mov. [556] - Ofício
27/07/2020 08:42

Mov. [555] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [554] - Parecer do Ministério Público
27/07/2020 08:42

Mov. [553] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [552] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [551] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [550] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [549] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [548] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [547] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [546] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [545] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [544] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [543] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [542] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [541] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [540] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [539] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [538] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [537] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [536] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [535] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [534] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [533] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [532] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [531] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [530] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [529] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [528] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [527] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [526] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [525] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [524] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [523] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:42

Mov. [522] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [521] - Ofício
27/07/2020 08:42

Mov. [520] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [519] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [518] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [517] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [516] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [515] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [514] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [513] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [512] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [511] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [510] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [509] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [508] - Ofício
27/07/2020 08:42

Mov. [507] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [506] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [505] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [504] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [503] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [502] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [501] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [500] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [499] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [498] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [497] - Parecer do Ministério Público
27/07/2020 08:42

Mov. [496] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [495] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [494] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [493] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [492] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [491] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [490] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [489] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [488] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [487] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [486] - Petição
27/07/2020 08:42

Mov. [485] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [484] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [483] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [482] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [481] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [480] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [479] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [478] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [477] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [476] - Documento
27/07/2020 08:42

Mov. [475] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [474] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [473] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [472] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [471] - Ofício
27/07/2020 08:41

Mov. [470] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [469] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [468] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [467] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [466] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [465] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [464] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:41

Mov. [463] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [462] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [461] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [460] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [459] - Ofício
27/07/2020 08:41

Mov. [458] - Ofício
27/07/2020 08:41

Mov. [457] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [456] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [455] - Ofício
27/07/2020 08:41

Mov. [454] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [453] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [452] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [451] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [450] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [449] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [448] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [447] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [446] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [445] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [444] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [443] - Ofício
27/07/2020 08:41

Mov. [442] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [441] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [440] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [439] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [438] - Parecer do Ministério Público
27/07/2020 08:41

Mov. [437] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [436] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [435] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [434] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [433] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [432] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [431] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [430] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [429] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [428] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [427] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [426] - Documento
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Mov. [424] - Documento
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Mov. [423] - Documento
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Mov. [422] - Documento
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Mov. [421] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [420] - Documento
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Mov. [419] - Ofício
27/07/2020 08:41

Mov. [418] - Documento
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Mov. [417] - Documento
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Mov. [416] - Documento
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Mov. [415] - Documento
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Mov. [414] - Documento
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Mov. [413] - Documento
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Mov. [412] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [411] - Documento
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Mov. [410] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [409] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [408] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [407] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [406] - Documento
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Mov. [405] - Documento
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Mov. [404] - Documento
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Mov. [403] - Documento
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Mov. [402] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [401] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [400] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [399] - Documento
27/07/2020 08:41

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Mov. [397] - Ofício
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Mov. [396] - Ofício
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Mov. [385] - Documento
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Mov. [384] - Petição
27/07/2020 08:41

Mov. [383] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [382] - Documento
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Mov. [381] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [380] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [379] - Documento
27/07/2020 08:41

Mov. [378] - Ofício
27/07/2020 08:41

Mov. [377] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [376] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [375] - Documento
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Mov. [374] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [373] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [372] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [371] - Documento
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Mov. [370] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [369] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [368] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [367] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [366] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [365] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [364] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [363] - Documento
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Mov. [362] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [361] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [360] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [359] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [358] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [357] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [356] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [355] - Parecer do Ministério Público
27/07/2020 08:40

Mov. [354] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [353] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [352] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [351] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [350] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [349] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [348] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [347] - Documento
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Mov. [346] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [345] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [344] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [343] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [342] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [341] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [340] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [339] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [338] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [337] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [336] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [335] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [334] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [333] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:40

Mov. [332] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [331] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [330] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [329] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [328] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:40

Mov. [327] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [326] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:40

Mov. [325] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [324] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [323] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [322] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [321] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:40

Mov. [320] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [319] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [318] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [317] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [316] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [315] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [314] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [313] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [312] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [311] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [310] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [309] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [308] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [307] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [306] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [305] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [304] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:40

Mov. [303] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [302] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [301] - Petição
27/07/2020 08:40

Mov. [300] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [299] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [298] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [297] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [296] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [295] - Ofício
27/07/2020 08:40

Mov. [294] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [293] - Documento
27/07/2020 08:40

Mov. [292] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [291] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [290] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [289] - Petição
27/07/2020 08:39

Mov. [288] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:39

Mov. [287] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [286] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:39

Mov. [285] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:39

Mov. [284] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:39

Mov. [283] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:39

Mov. [282] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [281] - Ofício
27/07/2020 08:39

Mov. [280] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [279] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [278] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [277] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [276] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [275] - Petição
27/07/2020 08:39

Mov. [274] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [273] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [272] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [271] - Petição
27/07/2020 08:39

Mov. [270] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [269] - Ofício
27/07/2020 08:39

Mov. [268] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [267] - Ofício
27/07/2020 08:39

Mov. [266] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [265] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:39

Mov. [264] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [263] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [262] - Ofício
27/07/2020 08:39

Mov. [261] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [260] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [259] - Petição
27/07/2020 08:39

Mov. [258] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [257] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [256] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [255] - Petição
27/07/2020 08:39

Mov. [254] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [253] - Ofício
27/07/2020 08:39

Mov. [252] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [251] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [250] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [249] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [248] - Aviso de Recebimento (AR)
27/07/2020 08:39

Mov. [247] - Documento
27/07/2020 08:39

Mov. [246] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [245] - Ofício
27/07/2020 08:38

Mov. [244] - Ofício
27/07/2020 08:38

Mov. [243] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [242] - Petição
27/07/2020 08:38

Mov. [241] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [240] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [239] - Petição
27/07/2020 08:38

Mov. [238] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [237] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [236] - Petição
27/07/2020 08:38

Mov. [235] - Ofício
27/07/2020 08:38

Mov. [234] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [233] - Documento
27/07/2020 08:38

Mov. [232] - Documento
18/06/2020 11:48

Mov. [231] - Recebimento: Núcleo de Digitalização
13/02/2020 09:00

Mov. [230] - Aviso de Recebimento (AR): DEV. DE AR - PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPCA
06/02/2020 14:14

Mov. [229] - Juntada: 2ª Via de Carta de Intimação enviado ao Municipio
05/02/2020 16:34

Mov. [228] - Expedição de Carta
21/01/2020 08:08

Mov. [227] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 17/01/2020 Data da Publicação: 20/01/2020 Número do Diário: 2300 Página: 968/970
16/01/2020 11:57

Mov. [226] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2020 10:57

Mov. [225] - Ato ordinatório: Cumpra-se os Expedeinetes Necessarios.
15/01/2020 14:15

Mov. [224] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2019 15:23

Mov. [223] - Concluso para Despacho
17/07/2019 14:30

Mov. [222] - Parecer do Ministério Público
17/07/2019 14:27

Mov. [221] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Itapipoca
17/07/2019 14:27

Mov. [220] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
25/06/2019 14:54

Mov. [219] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
25/06/2019 14:54

Mov. [218] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/06/2019 09:24

Mov. [217] - Ato ordinatório: INTIMAR MINISTERIO PÚBLICO
12/06/2019 17:40

Mov. [216] - Mero expediente: Diga o Ministério Público acerca do pedido de substituição de garantia feito à fl. 1027.
26/04/2019 09:03

Mov. [215] - Concluso para Despacho
26/04/2019 09:03

Mov. [214] - Petição: PROTOCOLADO Nº 34.643 JUNTADA EM 24.04.19 REQUERIDO
25/04/2019 15:28

Mov. [213] - Concluso para Despacho
25/04/2019 14:00

Mov. [212] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
25/04/2019 14:00

Mov. [211] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Itapipoca
20/02/2019 12:47

Mov. [210] - Recebidos os Autos pelo Advogado
20/02/2019 12:47

Mov. [209] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior
07/01/2019 15:11

Mov. [208] - Concluso para Despacho
07/01/2019 13:14

Mov. [207] - Decurso de Prazo
09/11/2018 11:44

Mov. [206] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2025 Página: 785/786
07/11/2018 13:32

Mov. [205] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2018 13:28

Mov. [204] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2018 09:37

Mov. [203] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2018 14:19

Mov. [202] - Concluso para Despacho
30/10/2018 14:19

Mov. [201] - Carta Precatória: Rogatória/DEV. CARTA PRECATÓRIA - COMARCA DE FORTALEZA - JUNTADA EM 24/1018
11/10/2018 10:02

Mov. [200] - Concluso para Despacho
11/10/2018 09:59

Mov. [199] - Embargos de Declaração: AGRAVO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/07/2018 17:14

Mov. [198] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
25/07/2018 17:13

Mov. [197] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/07/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 01/10/2018 NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA PARTNER - 30 DIAS - Local: 2ª VARA DA CO
23/07/2018 13:53

Mov. [196] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO(A) PARTNER CONSTRUTORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
17/07/2018 14:02

Mov. [195] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão de Cumprimento de Expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
17/07/2018 14:01

Mov. [194] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/07/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 18/07/2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/07/2018 17:40

Mov. [193] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARTNER - PRAZO EDITAL: 30 DIAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
13/07/2018 14:22

Mov. [192] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
13/07/2018 14:21

Mov. [191] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE LIBERACÃO DE RESTRICÃO DE IMÓVEL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
11/07/2018 10:27

Mov. [190] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/06/2018 13:29

Mov. [189] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO: (...) INDEFIRO O PLEITO DE DESBLOQUEIO,... NOTIFIQUE A REQUERIDA PARTNER CONSTRUTORA POR EDITAL,... CERTIFIQUE A SEC. A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS ACIONADOS. 13/06/1
12/06/2018 10:30

Mov. [188] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA EM 11/06/18 FL.947 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/06/2018 10:30

Mov. [187] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/06/2018 10:28

Mov. [186] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 1062/18 MALOTE DIGITAL JUNTADA EM 06/06/18 FLS.945/946 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/05/2018 09:57

Mov. [185] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA REQUERIDO PROTOCOLADO EM 24/05/18 FLS.914/943 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
24/05/2018 11:49

Mov. [184] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
10/05/2018 12:45

Mov. [183] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO ENVIADO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEL 1ª ZONA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
17/04/2018 13:36

Mov. [182] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PARA O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1ª ZONA DE FORTALEZA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
17/04/2018 13:34

Mov. [181] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE FORTALEZA PARA NOTIFICAÇÃO DA PARTNER CONSTRUTORA... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
05/04/2018 09:27

Mov. [180] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL DE FLS.89V.ASSIM PROCEDA O CARTÓRIO DE REGISTRO SE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DE FORTALEZA À BAIXA NA PRENOTAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 40.865. EXP. NE
16/01/2018 10:29

Mov. [179] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 A PARTIR DE 2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/01/2018 10:26

Mov. [178] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 A PARTIR DE 2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/01/2018 10:23

Mov. [177] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 A PARTIR DE 2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
11/10/2017 10:05

Mov. [176] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
10/10/2017 11:36

Mov. [175] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO REQUERIDO PROTOCOLDO EM 09/10/2017 FLS.898/910 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/10/2017 17:25

Mov. [174] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
20/07/2017 10:47

Mov. [173] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME SOLICITADO PELO MP AS FLS. 895. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/07/2017 11:58

Mov. [172] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/07/2017 11:53

Mov. [171] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/07/2017 11:52

Mov. [170] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROMOTOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
22/02/2017 09:19

Mov. [169] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR MARCELO FUNCIONARIO: CARLA NO. DAS FOLHAS: 894 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/02/2017 5º VOLUME - Local: 2ª VARA
22/02/2017 09:19

Mov. [168] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ INCLUIDO NA META 04 DO CNJ A PARTIR DE 2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
21/02/2017 16:47

Mov. [167] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO FOI INCLUIDO NA DATA DE HOJE, O MUNICIPIO DE ITAPIPOCA NO POLO PASSIVO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 893. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
17/02/2017 12:53

Mov. [166] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2017 10:05

Mov. [165] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/02/2017 10:03

Mov. [164] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE IMOVEL PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 01/02/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
01/02/2017 15:23

Mov. [163] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/01/2017 12:05

Mov. [162] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/01/2017 12:04

Mov. [161] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/01/2017 15:41

Mov. [160] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/12/2016 17:27

Mov. [159] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/12/2016 17:25

Mov. [158] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INFORMANDO AS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS E MANIFESTAÇÕES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
03/11/2016 10:29

Mov. [157] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
03/11/2016 08:09

Mov. [156] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
29/09/2016 12:24

Mov. [155] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO RESPOSTA OFICIO COELCE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/09/2016 08:11

Mov. [154] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE AQUIRAZ (NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO NILTON FREITAS CAVALCANTE) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/09/2016 10:30

Mov. [153] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2016 10:02

Mov. [152] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
06/09/2016 10:01

Mov. [151] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2016 10:00

Mov. [150] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO DE FLS. 842 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/08/2016 08:30

Mov. [149] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REITERANDO OFICIO PARA A COELCE (PRAZO 05 DIAS) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/08/2016 10:28

Mov. [148] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REINTERE-SE O EXPEDIENTE DE FLS. 832, FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
08/08/2016 13:40

Mov. [147] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
08/08/2016 13:40

Mov. [146] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
04/07/2016 11:52

Mov. [145] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
29/06/2016 15:53

Mov. [144] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO RESPOSTA DE OFÍCIO DA CAGECE DE FLS. 833/835. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
29/06/2016 08:32

Mov. [143] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO DE FLS. 832 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
21/06/2016 08:08

Mov. [142] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO DE FLS. 831 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
31/05/2016 13:58

Mov. [141] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PARA A COELCE (INFORMAR ENDEREÇO DO REQUERIDO PRAZO 10 DIAS) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
31/05/2016 13:57

Mov. [140] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PARA A CAGECE (INFORMAR ENDEREÇO DO REQUERIDO PRAZO 10 DIAS) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
31/05/2016 13:15

Mov. [139] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/05/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 25/05/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
20/05/2016 16:25

Mov. [138] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
19/05/2016 14:07

Mov. [137] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2016 13:16

Mov. [136] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/05/2016 13:13

Mov. [135] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/05/2016 16:12

Mov. [134] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/05/2016 10:38

Mov. [133] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO OFICIE-SE A COELCE E A CAGECE COONFORME SOLICITADO PELO O MP, PRA QUE INFORMEM SE HA EM SEUS CADASTROS O ENDEREÇO DO RÉPRESENTANTE DA CONSTRUTORA FAMMAR LTDA... - Local: 2
04/05/2016 12:21

Mov. [132] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
04/05/2016 12:19

Mov. [131] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES EMAIL DE FLS. 820/822. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
01/04/2016 11:49

Mov. [130] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
01/04/2016 11:48

Mov. [129] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/04/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 01/04/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
30/03/2016 14:37

Mov. [128] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROMOTORA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
30/03/2016 14:37

Mov. [127] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER MINISTERIAL DE FLS. 816/818. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
30/03/2016 14:36

Mov. [126] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: PROMOTORA DRª ASPAZIA FUNCIONARIO: CARLA NO. DAS FOLHAS: 818 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/03/2016 - Local: 2ª VARA
30/03/2016 12:40

Mov. [125] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
29/03/2016 10:18

Mov. [124] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO (...) ASSIM SENDO, ACOLHO O PLEITO E PROCEDO VIA RENAJUD A RETIRADA DAS RESTRINÇÕES SOBRE OS VEICULOS DE PLACAS.... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/03/2016 12:28

Mov. [123] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/03/2016 12:27

Mov. [122] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
22/03/2016 17:41

Mov. [121] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
22/03/2016 11:55

Mov. [120] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
22/03/2016 11:54

Mov. [119] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO VIA EMAIL RECEBIDA DIA 16.03.16 DE FLS 206/207. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/02/2016 16:15

Mov. [118] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/02/2016 16:07

Mov. [117] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/01/2016 11:19

Mov. [116] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/01/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 29/02/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
25/01/2016 12:44

Mov. [115] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
21/01/2016 11:00

Mov. [114] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2015 17:12

Mov. [113] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/12/2015 17:11

Mov. [112] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/12/2015 13:24

Mov. [111] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/11/2015 18:11

Mov. [110] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECIBO DE LEITURA (MALOTE DIGITAL) DE FLS. 787/788 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
03/11/2015 15:05

Mov. [109] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PARA O CARTÓRIO 3º OFICIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
03/11/2015 15:00

Mov. [108] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE AQUIRAZ/CE PARA NOTIFICAÇÃO DA CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
29/10/2015 11:41

Mov. [107] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/10/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 29/10/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/10/2015 16:32

Mov. [106] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/10/2015 17:50

Mov. [105] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO: (...) ASSIM, ACOLHO O PLEITO E DETERMINO SEJA RENOVADO O EXPEDIENTE DE FL. 668, DEVENDO SER CUMPRIDO PELO CARTÓRIO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE QUAISQUER
21/08/2015 12:30

Mov. [104] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
20/08/2015 12:29

Mov. [103] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
20/08/2015 12:23

Mov. [102] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROMOTOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/07/2015 13:20

Mov. [101] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/07/2015 13:10

Mov. [100] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/06/2015 13:35

Mov. [99] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUTORA SILVEIRA SALES LTDA. DE FLS. 758/773. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/06/2015 13:35

Mov. [98] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
11/06/2015 15:58

Mov. [97] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: PROMOTOR FUNCIONARIO: CARLA NO. DAS FOLHAS: 757 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/06/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE
11/06/2015 15:29

Mov. [96] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
08/06/2015 15:10

Mov. [95] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A CONSTRUTORA SILVEIRA SALES, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO OFICIO DE FLS. 750, EM 10 (DEZ) DIAS. ABRA-SE VISTA AO MP, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO
17/04/2015 11:47

Mov. [94] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
17/04/2015 11:44

Mov. [93] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO CARTORIO GOMES DE FLS. 750/755 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
20/11/2014 12:05

Mov. [92] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
30/10/2014 15:12

Mov. [91] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 30/10/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
24/10/2014 16:22

Mov. [90] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
24/10/2014 13:25

Mov. [89] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
24/10/2014 13:17

Mov. [88] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
21/10/2014 11:30

Mov. [87] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RESTRINÇÕES JUDICIAIS ON-LINE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
21/10/2014 11:21

Mov. [86] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2014 13:26

Mov. [85] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/10/2014 13:25

Mov. [84] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
16/10/2014 10:55

Mov. [83] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
17/09/2014 13:22

Mov. [82] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 18/09/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/09/2014 17:24

Mov. [81] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
10/09/2014 10:05

Mov. [80] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2014 11:57

Mov. [79] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/08/2014 17:10

Mov. [78] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES DE FLS. 688/702. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/08/2014 17:07

Mov. [77] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
18/08/2014 18:03

Mov. [76] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO MALOTE DIGITAL DE FLS. 686/687... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/08/2014 14:19

Mov. [75] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA ENVIADA PARA COMARCA DE FORTALEZA... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/08/2014 14:13

Mov. [74] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 12/08/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/08/2014 14:13

Mov. [73] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 12/08/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
08/08/2014 14:01

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DO CARTÓRIO 3º OFÍCIO (CARTÓRIO GOMES) DE FLS. 683... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/08/2014 17:53

Mov. [71] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/08/2014 17:50

Mov. [70] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
05/08/2014 14:09

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RESTRINÇÕES RENAJUD DE FLS. 679 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
05/08/2014 13:59

Mov. [68] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2014 10:34

Mov. [67] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/07/2014 10:33

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO RESPOSTA OFICIO CARTORIO GOMES 3º OFICIO DE FLS. 674/679 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/07/2014 15:37

Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/07/2014 15:37

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/07/2014 15:35

Mov. [63] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
11/07/2014 11:11

Mov. [62] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: PROMOTOR FUNCIONARIO: CARLA NO. DAS FOLHAS: 668 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/07/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE
11/07/2014 11:05

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO ENVIADO AO CARTÓRIO GOMES DE FLS. 668... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/07/2014 12:07

Mov. [60] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PARA O CARTÓRIO 3º OFÍCIO... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
08/07/2014 10:04

Mov. [59] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2014 15:17

Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/07/2014 15:15

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORAM NOTIFICADOS TRÊS DOS CINCO REQUERIDOS, MAS QUATRO SE MANIFESTARAM... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/07/2014 13:27

Mov. [56] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/07/2014 13:15

Mov. [55] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/07/2014 13:02

Mov. [54] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/07/2014 12:09

Mov. [53] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
02/07/2014 17:46

Mov. [52] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/07/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 02/07/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
27/06/2014 17:24

Mov. [51] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
27/06/2014 14:26

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR-MP DE FLS. 632... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
25/06/2014 18:14

Mov. [49] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
25/06/2014 11:10

Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/06/2014 18:15

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO MALOTE DIGITAL DE FLS. 608/609... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
18/06/2014 18:02

Mov. [46] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2014 12:55

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DEVOLUÇÃO DE CARTA COM AR DE FLS. 607... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
13/06/2014 12:55

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/06/2014 12:47

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR-MP DE FLS. 606... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
05/06/2014 13:52

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
05/06/2014 13:48

Mov. [41] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
05/06/2014 12:38

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
29/05/2014 15:33

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/05/2014 13:47

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO RESPOSTA DE OFÍCIO Nº 1033/2014 DE FLS. 600... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/05/2014 10:28

Mov. [37] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 09/06/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/05/2014 15:05

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/05/2014 14:56

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/05/2014 14:18

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/05/2014 14:07

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/05/2014 17:09

Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/05/2014 11:11

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
22/05/2014 12:46

Mov. [30] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2014 18:11

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/05/2014 18:10

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO BALCÃO... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/05/2014 12:57

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/05/2014 12:56

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO RESPOSTA OFICIO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEL DA 4ª ZONA DE FORTALEZA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/05/2014 13:11

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/05/2014 13:01

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/05/2014 10:31

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/05/2014 13:17

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
08/05/2014 11:02

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DEVOLUÇÃO DE CARTA COM AR DE FLS. 524 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
06/05/2014 10:31

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO RESPOSTA CARTORIO 3º OFICIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/04/2014 16:40

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DIVERSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
28/04/2014 16:36

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
25/04/2014 13:30

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
25/04/2014 13:16

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/04/2014 11:36

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO CARTORIO DAYSE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
14/04/2014 13:25

Mov. [14] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2014 13:04

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/04/2014 13:00

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
07/04/2014 12:54

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
03/04/2014 14:49

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
03/04/2014 14:46

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PARA OS CARTORIOS DE IMOVEIS 2º E 3º OFICIO DE ITAPIPOCA E PARA OS CARTORIOS DE IMOVEIS DO 1º ZONA A 6º ZONA DE FORTALEZA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
03/04/2014 13:18

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO CARTA DE NOTIFICAÇÃO PARA OS REQUERIDOS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
02/04/2014 11:53

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2014 09:00

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
27/03/2014 09:00

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/03/2014 11:05

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/03/2014 11:02

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO ORDINARIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/03/2014 11:02

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA
26/03/2014 10:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo