31/08/2023 05:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:26

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 21:24

Juntada de Certidão
22/08/2023 21:24

Transitado em Julgado em 21/08/2023
19/08/2023 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE GOMES DE MESQUITA em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65233806
07/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de ItapajéVara Única Criminal da Comarca de Itapajé PROCESSO: 0050800-83.2020.8.06.0100 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)POLO ATIVO: JESUINO PONTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JORGE GOMES DE MESQUITA - CE37377 POLO PASSIVO:ANTÔNIA VALNETE SAMPAIO SOUSA DECISÃO Vistos em conclusão.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de sua representante legal, apresentou denúncia em desfavor de ANTÔNIA VALNETE SAMPAIO SOUSA, imputando-lhe a prática do delito exposto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Ocorre que o presente feito não se trata de inquérito policial, mas de QUEIXA-CRIME interposta por JESUÍNO PONTOS em face de ANTÔNIA VALNETE SAMPAIO SOUSA.

Em sede de audiência, restou prolatada sentença de extinção, tendo em vista que o delito apontado pelo querelante é de ação pública incondicionada, de modo que não possuía legitimidade para o ajuizamento da presente demanda (Id. 34521355).

Já consta, inclusive, certidão de trânsito em julgado (Id. 53703525).

Ante o exposto, consoante a fundamentação acima, INDEFIRO a denúncia apresentada pelo órgão ministerial, em razão da ausência dos requisitos expostos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito com as respectivas baixas no sistema.

Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza Substituta Titular
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64245926
04/08/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64245926
03/08/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:40

Juntada de Petição de denúncia
13/04/2023 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:38

Juntada de Certidão
20/01/2023 08:45

Juntada de Certidão
20/01/2023 08:45

Transitado em Julgado em 19/07/2022
19/07/2022 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2022 17:56

Audiência Preliminar realizada para 18/07/2022 16:15 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
04/07/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:37

Juntada de ato ordinatório
04/07/2022 09:37

Audiência Preliminar designada para 18/07/2022 16:15 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
10/05/2022 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 10:07

Conclusos para despacho
23/11/2021 10:05

Audiência Preliminar realizada para 23/11/2021 08:45 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
16/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:32

Expedição de Embargos infringentes.
28/10/2021 14:48

Juntada de Certidão de antecedentes penais
28/10/2021 11:00

Expedição de Mandado.
28/10/2021 10:52

Expedição de Mandado.
28/10/2021 10:52

Expedição de Mandado.
28/10/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:39

Audiência Preliminar designada para 23/11/2021 08:45 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
16/10/2021 05:37

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/09/2021 09:37

Mov. [16] - Certidão emitida
03/08/2021 09:59

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 21:03

Mov. [14] - Concluso para Despacho
29/07/2021 18:37

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Competência privativa
29/07/2021 18:37

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência privativa
29/06/2021 07:12

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 1724/2020. O referido é verdade. Dou fé.
18/04/2021 23:08

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020
18/04/2021 23:08

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020
29/03/2021 16:28

Mov. [8] - Encerrar análise
06/11/2020 13:01

Mov. [7] - Incompetência: Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLINO de minha competência em prol do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapajé-CE.
14/09/2020 14:24

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2020 14:22

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
27/08/2020 13:10

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00395294-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/08/2020 12:44
17/08/2020 11:04

Mov. [3] - Certidão emitida
17/08/2020 11:02

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no do Provimento 01/2019 da CGJ - Dje 2057, datado de 10/01/2019, bem como da Portaria nº 05/2019, deste Juízo, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público par
24/07/2020 09:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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