09/04/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARRETO DA SILVA FILHO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARRETO DA SILVA FILHO em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2024. Documento: 79841950
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 79841950
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 3000827-52.2021.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO CESAR ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO MENDES DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no qual a credora, diante das tentativas frustradas de citação do Executado, intimada para requerer o que entendesse pertinente, requereu nos termos a seguir: [...] Tendo em vista a certidão de juntada de comprovação de recebimento via correios de id 34839876 - não ter sido recebida pelo requerido, não obedecendo os requisitos do art. 223 do Código de Processo Civil requer o que se segue: Que seja encaminhado ao juízo comum, nos termos do art. 66 da lei 9099/95 para que seja adotado os procedimentos previsto em lei, do qual sugere de plano a notificação via oficial de justiça. [...] É o breve relatório.

Decido. Preconiza, de fato, a Lei n. 9.099/95, Art. 66, a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Prosseguindo, no parágrafo único, que não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Ademais, vaticina o § 4º do art. 53 da lei nº 9.099/95 que " não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (destaquei). O caso posto se encaixa perfeitamente na situação descrita na primeira parte do artigo acima citado, porquanto o devedor não fora localizado e o(a) credor(a) requereu na forma do supracitado Art. 66.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53 ,§ 4º da lei nº 9.099/95, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, diante da não localização do devedor. Remeta-se o feito à Justiça Comum.

Publicada e registrada eletronicamente. Sem custas. Arquive-se.

Eusébio/CE, 17 de fevereiro de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
13/03/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79841950
22/02/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 08:10

Conclusos para julgamento
11/12/2023 08:10

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:33

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
16/08/2023 04:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 37094027
10/08/2023 00:00

Intimação

Processo número: 3000827-52.2021.8.06.0075 EXEQUENTE: PAULO CESAR ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO MENDES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Intime-se o Autor para se manifestar acerca do retorno do aviso de recebimento, e requerer o que entender de direito.

Expediente necessários. Eusébio/CE, 14 de outubro de 2022 .

REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 37094027
09/08/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
12/06/2022 12:00

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:51

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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