17/11/2022 09:14

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:14

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 03:57

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:55

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000342-45.2022.8.06.0163 Ação: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Promovente(s): AUTOR: SONIA GOMES DE PAIVA AGUIAR Promovido(s): SABEMI SEGURADORA SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória.

Alega a parte autora, em síntese, que tirou extrato de sua conta que possui junto ao banco requerido, tendo percebido vários descontos referentes a um seguro, denominado “SABEMI SEGURADO”, em que, segundo a autora, não contratou tal serviço.

Juntou documentos.

Conciliação infrutífera.

Contestação nos autos pela improcedência. É o breve relatório.

Decido.

Em detrimento de tais fatos passo ao julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O caso dos autos é de improcedência.

Isso porque, em que pesem as alegações autorais, afirmando não ter contratado o seguro de vida que originou as cobranças, verifico nos autos que o réu, desincumbindo de seu dever probatório, trouxe o contrato devidamente assinado pela pessoa da autora, contendo seus respectivos dados pessoais.

Necessário dizer que no âmbito do direito privado imperam os princípios da liberdade das formas e da autonomia da vontade, a partir dos quais são firmados contratos em que as partes acordam as melhores formas de cumprir as obrigações deles decorrentes, o que faz lei entre as partes, por força do princípio Pacta sunt servanda, justificando a intervenção do Poder Judiciário apenas quando houver manifesta violação de direitos, ou havendo vícios de vontade ou de constituição do negócio jurídico, o que, pelas provas coligidas aos autos, não restou demonstrado no presente caso.

Dessa forma, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação do requerido em devolução de valores e em pagamento de danos morais.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários nessa fase (art.55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 20:58

Julgado improcedente o pedido
21/10/2022 13:20

Conclusos para julgamento
19/10/2022 02:53

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:50

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:12

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:02

Juntada de Petição de réplica
14/09/2022 11:33

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2022 11:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
19/08/2022 00:50

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 18/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:56

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 12:48

Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2022 11:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
18/07/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:56

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:24

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:24

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
14/07/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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