23/03/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 08:54

Juntada de Certidão
20/03/2023 08:54

Transitado em Julgado em 20/03/2023
17/03/2023 15:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:03

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Luzia Maria de Jesus em face de Companhia Energética Do Ceará - ENEL.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Eis o relato.

Decido.

Inicialmente cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sobretudo pelo pedido de julgamento antecipado feito pela parte autora e por possuir nos autos prova suficiente para formação do convencimento deste Juízo.

A relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, posto que a requerente adquiriu os produtos da empresa ré como destinatária final e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Note-se, todavia, que a aplicação das regras consumeristas à hipótese não elide a necessidade de que o autor comprove, de forma mínima, os fatos por ele alegados.

Feitas essas considerações, do cotejo da inicial e da contestação apresentada, nota-se que pende controvérsia sobre a ocorrência cobranças de faturas de energia da unidade consumidora de nº7684814, totalizando o valor de R$ 672,67.

A requerida, em sede de contestação, informou que a autora não solicitou o corte no fornecimento de energia da unidade consumidora da autora.

Portanto, a requerida agiu nos ditames previstos em lei, sendo devido a cobrança de faturas mencionadas.

Em que pese às alegações da parte autora, esta afirma em exordial que “(...) no dia 11 de janeiro de 2021, o fornecimento de energia da Requerente foi suspenso, conforme registrado em conversa pelo aplicativo Whatsapp, em anexo. (...)” – ID nº 33216568, pág. 2.

Todavia, a autora sequer juntou documentos mencionados em exordial, afim de corroborar com os fatos alegados na inicial.

Apenas cópia de boletos contestado e não juntou qualquer documento apto a evidenciar a ocorrência do fato, ou seja, no caso dos autos, tenho que não restou devidamente demonstrado pela parte autora a comprovação de qualquer dano à parte requerente.

Ressalta-se ainda que o documento mencionado em exordial (prints de conversa) seriam documentos de suma importância a fim de comprovar o corte/suspensão do fornecimento.

Mais adiante, a requerente, em réplica à contestação, juntou fotos do medidor que estaria com defeito. É que inobstante tratar-se de relação de consumo, que por sua vez impõe a inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a parte autora não se desincumbiu de comprovar minimamente as suas alegações.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 13 de fevereiro de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
14/02/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 14:12

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 09:17

Conclusos para julgamento
07/12/2022 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:38

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem quais provas desejam produzir e qual fato almejam provar.

Ademais, não serão admitidos pedidos genéricos de produção de provas.

Silenciando, o feito será julgado da forma que se encontra.

Viçosa do Ceará-Ce, 01 de novembro de 2022.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 08:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 15:30

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:47

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:42

Juntada de ata da audiência
04/09/2022 22:41

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:12

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
13/07/2022 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 14:51

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 01:11

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 01/07/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:53

Recebida a emenda à inicial
23/05/2022 11:37

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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