10/12/2022 04:06

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:59

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 01:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO INACIO em 30/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000378-15.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO INACIO PROMOVIDA: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil referente a contrato bancário, na qual a parte autora pugna pela anulação de débito que entende inexistente, bem como indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 32797072).

Contestação e réplica nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA É sabido que, quando da assinatura de contrato, a parte contratada compara a assinatura com aquela aposta no documento de identidade, por ser protocolo de segurança de informações, e medida de evitar fraude, a revelar que a semelhança com a assinatura da identidade é a referência.

Verifica-se, inicialmente, que a instituição bancária procedeu à juntada de cópia do negócio jurídico firmado em nome da parte autora em 17/05/2021, no qual consta a suposta assinatura eletrônica desta, acompanhado de documento de identidade (ID 32665802).

No que concerne a eventuais semelhanças ou diferenças em relação às firmas presentes nos documentos inseridos aos autos restou prejudicado, considerando que o instrumento fora assinado eletronicamente, sendo necessária uma maior dilação probatória, demandando conhecimentos técnicos para a apuração da verdade, a fim de expurgar a dúvida trazida pela prova documental, revelando a complexidade da causa e afastando a competência dos Juizados Especiais.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que o processo, no âmbito que se encontra, não permite um julgamento seguro, necessária se faz a realização de perícia.

Vejamos o que diz o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. (negritamos) Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

ANÁLISE DA GRAFIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO.

CÉDULA DE IDENTIDADE E PROCURAÇÃO.

RECORRENTE QUE NEGA ASSINATURA NO CONTRATO.

CAUSA QUE EXIGE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE, Recurso Inominado nº 3000077-03.2017.8.06.0136, Juiz Relator: Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, data do julgamento: 09/06/2020, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Henrique José Parada Simão, inscrito na OAB/SP, sob o n° 221.386, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 14:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2022 11:22

Conclusos para julgamento
23/05/2022 19:27

Juntada de Petição de recurso
02/05/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:49

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
29/04/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:10

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 01:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO INACIO em 28/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:37

Audiência Conciliação redesignada para 02/05/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
01/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 09:04

Audiência Conciliação designada para 15/04/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
01/03/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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