22/11/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:14

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 15:25

Extinto o processo por desistência
17/07/2023 09:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/07/2023 02:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:05

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000739-36.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: FELIPE JOSE ALMEIDA QUEIROZ - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: RAQUEL BUFFET LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 19 de junho de 2023.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DO DESPACHO: Tendo em vista que a penhora online via sistema SISBAJUD não obteve êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar bens à penhora e/ou requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, IV da Lei 9.099/95.
19/06/2023 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
18/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
12/04/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:59

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:16

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000739-36.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: FELIPE JOSE ALMEIDA QUEIROZ - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: RAQUEL BUFFET LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO LUIZ BRAGA DE LIMA NETO RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 11 de novembro de 2022.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-29785 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000739-36.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: FELIPE JOSE ALMEIDA QUEIROZ - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: RAQUEL BUFFET LTDA - ME DECISÃO Cls.

Trata-se, na hipótese, de Embargos à Execução, conforme inciso IX do artigo 53 da Lei 9.099/95.

No caso dos autos, não houve a penhora de bens ou constrição de valores da executada.

Assim, ausente a garantia do juízo, é vedado conhecer dos embargos à execução quanto à matéria ali suscitada.

Conforme o disposto no artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, a segurança do juízo, concretizada através da penhora, é pressuposto para a interposição dos embargos à execução nos Juizados Especiais.

Assim, não sendo preenchido o requisito essencial para o seu processamento, sua rejeição liminar, é medida que se impõe, ex vi do Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

No mesmo sentido, a uníssona jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3.

Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC*, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012.

Pág.: 377). 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5.

As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça.

Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95? (TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2017 ).*(art.914, do NCPC).

Diante do exposto, rejeito in limine os Embargos do Devedor e determino a penhora de bens deste, tantos quantos bastem para garantir o pagamento do valor executado.

No momento, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimações necessárias.

Fortaleza, data e assinatura digitais.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 21:31

Conclusos para decisão
04/07/2022 21:30

Conclusos para despacho
04/07/2022 21:30

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 21:36

Juntada de documento de comprovação
16/05/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 03:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 22:07

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001296-19.2022.8.06.0090

Raimunda de Oliveira Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 3000552-55.2022.8.06.0112

Glaucio Martins Araujo

Submarino Viagens LTDA

Advogado: Candice Alencar Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 3001230-43.2022.8.06.0024

Manoel Araujo de Souza Junior - ME

Villa Beach Tennis Complexo Esportivo Lt...

Advogado: Italo Lins Ferrer Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 3000254-17.2018.8.06.0011

Amaury Amado Mota

Mark Log Empresa de Transporte de Cargas...

Advogado: Vandelson Vieira da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2018 14:44

Exibir Processo

Processo nº 3000986-33.2020.8.06.0009

Yvonne Amanda Marinho Weiss

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2020 15:24

Exibir Processo