01/02/2023 02:39

Decorrido prazo de Enel em 31/01/2023 23:59.
10/01/2023 01:40

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 01:40

Juntada de Certidão
10/01/2023 01:40

Transitado em Julgado em 09/01/2023
10/01/2023 00:44

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:12

Expedição de Alvará.
09/01/2023 17:11

Expedição de Alvará.
09/01/2023 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2023 14:39

Conclusos para julgamento
09/01/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 12:44

Conclusos para despacho
20/12/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RUA GONÇALVES LEDO, Nº 1240 – CENTRO, FORTALEZA CEP: 60110-261 - FONE/FAX: (85) 3278.1699 Fortaleza, 2022-12-05 Processo nº: 3001013-91.2022.8.06.0220 Enel AV ANASTACIO BRAGA, 560, CENTRO, Itapipoca, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62500-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A MMa.

Juíza de Direito intima Vossa Senhoria do inteiro teor da decisão cuja cópia segue em anexo. " Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%".

GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE DE ORDEM DO MMª.

JUÍZA DE DIREITO DRA.

HELGA MEDVED
05/12/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:14

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:14

Processo Desarquivado
01/12/2022 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:00

Transitado em Julgado em 30/11/2022
01/12/2022 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 01:35

Decorrido prazo de URSULA ROCHA PINHEIRO em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001013-91.2022.8.06.0220 AUTOR: CARMEM CAROLINE MARTINS HOLANDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por CARMEM CAROLINE MARTINS HOLANDA em desfavor de ENEL, partes qualificadas nos autos.

Alega a promovente que, em 08/03/2022, o serviço de energia elétrica de sua residência foi suspenso indevidamente, com fundamento na suposta inadimplência da competência de janeiro de 2022, com vencimento em 05/02/2022, a qual fora quitada em 04/02/2022.

Empós abertura de protocolo, o restabelecimento ocorreu 24h após.

Narra a autora que, em 22/03/2022, sofreu nova suspensão do fornecimento do serviço de energia, desta feita com atribuição de inadimplência da quantia de R$ 156,90.

Alega a promovente que, considerando que todas as suas faturas estavam quitadas, compareceu a uma das agências da promovida para fins de informação, ocasião em que tomou conhecimento de que o débito acima citado se referia à competência de janeiro/2022, cuja fatura teria sido refaturada.

Informa a autora que, a despeito de já haver quitado a fatura de janeiro/2022 enviada pela ré, no valor de R$ 181,88, realizou o pagamento da nova fatura para fins de que a energia fosse restabelecida.

Relata que o serviço foi restabelecido no dia 24/03/2022.

Em razão dos fatos acima narrados, a promovente pugnou pela condenação da promovida na repetição de indébito, assim como indenização por danos morais.

Em contestação, a promovida sustentou a tese de culpa exclusiva de terceiro, afirmando que o agente arrecadador [banco] não teria repassado os pagamentos da fatura de energia paga pela autora.

Alegou, ainda, que já teria procedido à devolução do valor pago em duplicidade em relação à fatura de janeiro/2022.

Assim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral.

Em réplica, impugnou as alegações da ré em sua peça de bloqueio, afirmando não ter havido a restituição do valor pago a maior e reiterou os termos da exordial.

Conciliarão sem êxito.

Dispensada a produção de prova oral. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC/15, e, não tendo partes requerido por outros tipos de produção de provas.

Impõe-se assinalar que o serviço público de fornecimento de energia objeto dos autos encontra-se abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º, da Lei nº.8078/90), razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

O cerne da presente querela consiste na análise da responsabilidade civil da promovida pelos danos morais que o autor alega haver suportado em razão das suspensões [cortes] do fornecimento de energia elétrica em sua residência ocorridas nos dias 08/03/2022 e 22/03/2022, em razão da suposta inadimplência da fatura de competência de janeiro de 2022.

A suplicante acosta ao Id. 34848355 a fatura objeto dos cortes, cujo pagamento foi realizado antes mesmo do vencimento, conforme comprovante colacionado ao mesmo Id, fls. 3, no valor de R$ 181,88.

No Id. 34848356, a promovente apresentou um print do sistema da própria ré, no qual consta o histórico de faturas de sua unidade consumidora, e que, em janeiro de 2022, o valor de consumo gerado é exatamente aquele pago pela requerente, a saber, R$ 181,88.

Contudo, inexplicavelmente, é realizado um suposto refaturamento da competência de janeiro/2022, o qual não é comunicado à consumidora, a fatura não é enviada e tampouco tal informação é disponibilizada no sistema disponível ao usuário do serviço.

Mas, erroneamente, tal fatura constou como inadimplida no sistema interno, possibilitando que prepostos procedessem à suspensão indevida do fornecimento de energia na residência da consumidora em suas ocasiões, demonstrando, no mínimo, uma completa desorganização no controle administrativo da empresa-ré.

Com a desorganização e diante da ausência do serviço, a consumidora foi compelida a realizar o pagamento de um novo valor, embora houvesse comprovado o pagamento da competência, este a maior, inclusive, vide documentos anexado ao Id. 34848359; afora o fato de ficar privada do serviço essencial em razão de erros da ré.

Pois bem.

A razão para a interrupção do serviço era a inadimplência.

O corte funciona ainda como medida de cobrança indireta, visando à quitação dos débitos pelo usuário.

Assim, se inadimplência não existia, a causa original e finalidade do corte restavam ultrapassadas.

A promovida deve utilizar-se de meios mais hábeis a reconhecer o pagamento dos débitos bem assim capacitar os funcionários responsáveis pela corte do serviço a reconhecer a quitação caso esta tenha ocorrido e seja demonstrado pelo consumidor, especialmente no presente caso que a parte autora comprovou o pagamento do débito.

As alegações autorais restam devidamente comprovadas por meios das provas anexadas à inicial, notadamente os contatos mantidas junto à reclamada, conforme protocolos de atendimentos.

Deve-se pontuar que, nos termos do artigo 14, caput, da Lei Consumerista, as concessionárias prestadoras do serviço público respondem na forma objetiva pelo fato do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal.

Além do mais, a inversão do ônus da prova se opera em virtude da própria norma, independente do pedido da parte e da manifestação do magistrado.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Patente, portanto, o descumprimento contratual praticado pela concessionária, uma vez que, não houve qualquer situação que possibilitasse a conclusão pelo rompimento do nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano experimentado pela demandante.

A presente hipótese, verifica-se que os prejuízos morais experimentados pela requerente não trataram de mero aborrecimento ou descumprimento contratual que não ensejasse malferimento a direitos da personalidade da ofendida, tal porque a promovida realizou cobrança de débito que já havia sido quitado pela autora e realizou dois cortes indevidos.

Nítida, pois, a quebra da boa-fé contratual, levando a efeito a reiteração de sua conduta; o que demonstra a clara desorganização da empresa-ré no controle administrativo de suas demandas.

Em face disso, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00, o que reputo razoável e proporcional.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, à luz do que apontado no presente feito, o valor da competência de janeiro/2022 a ser considerado como devido deverá ser aquele que primeiro a autora pagou.

Assim, o segundo valor pago, de R$ 156,90, será o montante considerando a título de repetição de indébito.

Logo, a autora comprovou que efetuou o pagamento de referido valor indevidamente.

Assim, o excesso na cobrança reclama a declaração de abusividade com a restituição dos valores pagos pela demandante.

Aplica-se a disposição do art. 42, parágrafo único, visto que houve a cobrança abusiva e o devido pagamento pela consumidora.

A quantia dobrada equivale, pois, a R$ 313,80.

DISPOSITIVO Isto posto, julga-se procedente, em parte, a pretensão autoral, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 6.000,00, com correção monetária (INPC) a contar da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b) condenar a promovida, ainda, ao pagamento de R$ 313,80, a título de repetição de indébito, a ser corrigido (INPC) a partir do pagamento [22/03/2022] e com juros de mora [1% ao mês] a contar da citação.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Caso haja cumprimento voluntário e havendo requerimento, desde já resta autorizada a expedição de alvará.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2022 13:39

Conclusos para julgamento
21/10/2022 12:40

Juntada de Petição de réplica
29/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:13

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 13:57

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:49

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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