TJCE - 0214394-17.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2023 09:02
Arquivado Definitivamente
-
27/01/2023 09:01
Juntada de Certidão
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27/01/2023 09:01
Transitado em Julgado em 09/12/2022
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26/12/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2022 04:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/12/2022 23:59.
-
07/12/2022 01:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/12/2022 23:59.
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02/12/2022 03:53
Decorrido prazo de WALBERTON HIGINO PRADO DE SOUSA em 01/12/2022 23:59.
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16/11/2022 11:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
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14/11/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2022.
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11/11/2022 00:00
Intimação
VISTOS, ETC...
Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
Registro, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer aforada pelo requerente em face do requerido, ambos identificados em epígrafe, sendo que o documento ID 40574619 noticiou o falecimento da Autora, ocorrido no dia 13/07/2022.
Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, do CPC.
Tendo em conta que a pretensão autoral é dotada de caráter personalíssimo, o que acarreta a intransmissibilidade do direito material em litígio, e ante a superveniência do passamento da parte autora documentado nos autos, hei por bem EXTINGUIR o presente processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso IX, do CPC.
Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Datado e assinado digitalmente. -
11/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
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10/11/2022 21:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/11/2022 21:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 21:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 14:11
Juntada de Petição de petição
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09/11/2022 15:55
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
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09/11/2022 10:56
Conclusos para despacho
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08/11/2022 17:06
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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25/10/2022 20:53
Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/10/2022 09:00
Mov. [80] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
24/10/2022 09:00
Mov. [79] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
21/10/2022 21:34
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0860/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953
-
19/10/2022 15:57
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2022 13:06
Mov. [76] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/221165-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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19/10/2022 13:06
Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/221166-1 Situação: Aguardando Cumprimento em 25/10/2022 Local: Oficial de justiça - Osvaldina Rosa Costa
-
19/10/2022 11:52
Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/10/2022 11:51
Mov. [73] - Documento Analisado
-
18/10/2022 15:27
Mov. [72] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2022 15:29
Mov. [71] - Encerrar análise
-
22/06/2022 10:51
Mov. [70] - Encerrar análise
-
02/06/2022 15:03
Mov. [69] - Petição juntada ao processo
-
02/06/2022 14:19
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02135576-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/06/2022 14:05
-
30/05/2022 02:10
Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
25/05/2022 13:17
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
25/05/2022 10:29
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02113899-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/05/2022 10:08
-
19/05/2022 09:14
Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/05/2022 09:14
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
19/05/2022 09:14
Mov. [62] - Documento Analisado
-
19/05/2022 04:59
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
18/05/2022 17:54
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2022 11:06
Mov. [59] - Concluso para Despacho
-
18/05/2022 00:53
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02095715-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 18/05/2022 00:40
-
18/05/2022 00:53
Mov. [57] - Entranhado: Entranhado o processo 0214394-17.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Fornecimento de insumos
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18/05/2022 00:53
Mov. [56] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
10/05/2022 20:11
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0541/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 2840
-
09/05/2022 14:18
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
-
09/05/2022 01:49
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/05/2022 15:29
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01354349-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/05/2022 15:19
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06/05/2022 18:47
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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06/05/2022 18:46
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
06/05/2022 18:46
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
06/05/2022 16:53
Mov. [48] - Documento Analisado
-
06/05/2022 16:52
Mov. [47] - Informação
-
05/05/2022 18:25
Mov. [46] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2022 14:23
Mov. [45] - Encerrar análise
-
22/04/2022 13:36
Mov. [44] - Concluso para Sentença
-
08/04/2022 23:36
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02011464-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 08/04/2022 23:14
-
07/04/2022 11:45
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01340922-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/04/2022 11:24
-
07/04/2022 08:59
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
07/04/2022 08:58
Mov. [40] - Documento Analisado
-
06/04/2022 18:46
Mov. [39] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
-
02/04/2022 02:15
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01995284-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/04/2022 23:17
-
01/04/2022 16:34
Mov. [37] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01994449-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/04/2022 16:17
-
30/03/2022 14:25
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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30/03/2022 03:40
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01985967-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 03:31
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21/03/2022 13:41
Mov. [34] - Encerrar análise
-
09/03/2022 20:28
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801
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08/03/2022 12:40
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2022 11:55
Mov. [31] - Documento Analisado
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07/03/2022 13:41
Mov. [30] - Mero expediente: Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do CP
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05/03/2022 14:15
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01927316-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/03/2022 14:05
-
05/03/2022 14:14
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01927315-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/03/2022 14:03
-
04/03/2022 21:05
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0259/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798
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04/03/2022 14:33
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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03/03/2022 19:04
Mov. [25] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/03/2022 19:04
Mov. [24] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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03/03/2022 16:04
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01922792-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2022 15:52
-
03/03/2022 11:19
Mov. [22] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/03/2022 11:19
Mov. [21] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
03/03/2022 11:16
Mov. [20] - Documento
-
03/03/2022 01:47
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2022 18:22
Mov. [18] - Documento
-
02/03/2022 17:31
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/042253-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
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02/03/2022 17:31
Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/042267-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
-
02/03/2022 15:14
Mov. [15] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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02/03/2022 15:10
Mov. [14] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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02/03/2022 14:38
Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2022 20:32
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795
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01/03/2022 13:29
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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28/02/2022 15:43
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01914678-9 Tipo da Petição: Dispensa de Prazo Recursal Data: 28/02/2022 15:23
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28/02/2022 11:23
Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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28/02/2022 11:23
Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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28/02/2022 01:52
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0091/2022 Teor do ato: Nesses termos, recuso a distribuição, falecendo competência a esta Vara Fazendária para processar e julgar o feito. Autos, pois, ao Setor competente para os devidos fin
-
25/02/2022 18:16
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/02/2022 18:15
Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
25/02/2022 18:15
Mov. [4] - Documento Analisado
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25/02/2022 18:05
Mov. [3] - Incompetência: Nesses termos, recuso a distribuição, falecendo competência a esta Vara Fazendária para processar e julgar o feito. Autos, pois, ao Setor competente para os devidos fins. Intimem-se. Expediente necessário.
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25/02/2022 01:00
Mov. [2] - Conclusão
-
25/02/2022 01:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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