29/09/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:28

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 20/09/2023 23:59.
31/08/2023 02:05

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:05

Decorrido prazo de ARGEMIRO FELIZARDO VIEIRA NETO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:05

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA NETO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:05

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:05

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 30/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:59

Decorrido prazo de TGA TECNOLOGIA S.A. em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 64424965
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65254536
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64424965
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054706-74.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TGA TECNOLOGIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de TGA TECNOLOGIA S.A., com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 845,84, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202000094/2020.

Na petição de ID nº 62803063 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito, com base no processo administrativo P254869/2023. Importa salientar que antes do pedido de extinção formulada pela Fazenda Pública do Municipal, a Parte Executada, questionou nos autos o débito fiscal cobrado em duplicidade, conforme se depreende da Exceção de Pré-Executividade de ID n° 39627791.

Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 62803063 , ratificada pelo documento de ID nº 62803063 e anexos, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC).. P.

R.

I.

C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 18 de julho de 2023 .

ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito
04/08/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/07/2023. Documento: 64424965
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054706-74.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TGA TECNOLOGIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de TGA TECNOLOGIA S.A., com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 845,84, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202000094/2020.

Na petição de ID nº 62803063 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito, com base no processo administrativo P254869/2023. Importa salientar que antes do pedido de extinção formulada pela Fazenda Pública do Municipal, a Parte Executada, questionou nos autos o débito fiscal cobrado em duplicidade, conforme se depreende da Exceção de Pré-Executividade de ID n° 39627791.

Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 62803063 , ratificada pelo documento de ID nº 62803063 e anexos, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC).. P.

R.

I.

C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 18 de julho de 2023 .

ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64424965
25/07/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2023 15:59

Conclusos para julgamento
20/06/2023 14:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/05/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2022 14:16

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/11/2022 16:13

Mov. [28] - Certidão emitida
03/11/2022 16:12

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 14:20

Mov. [26] - Concluso para Despacho
09/06/2022 15:41

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída
09/06/2022 15:41

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE
09/06/2022 15:41

Mov. [23] - Processo recebido de outro Foro
09/06/2022 11:37

Mov. [22] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios Página 41 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
09/06/2022 10:04

Mov. [21] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/06/2022 23:00

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 11:38

Mov. [19] - Por decisão judicial: Vistos, etc. Em razão da manifestação do exeqüente, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Expedientes necessá
27/04/2022 22:25

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/04/2022 22:24

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
26/04/2022 14:15

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01812556-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 13:49
19/02/2022 01:43

Mov. [15] - Certidão emitida
08/02/2022 10:41

Mov. [14] - Certidão emitida
09/11/2021 12:05

Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.
08/11/2021 17:36

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade ofertada às páginas 07/14, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.
17/09/2021 07:59

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
17/09/2021 07:51

Mov. [10] - Certidão emitida
17/09/2021 07:41

Mov. [9] - Informação: AR recebido em Secretaria. Encaminhado para digitalização e juntada aos autos.
30/07/2021 21:32

Mov. [8] - Concluso para Despacho
30/07/2021 21:31

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
30/07/2021 11:59

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00319442-7 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 30/07/2021 11:25
09/07/2021 16:40

Mov. [5] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).
22/03/2021 18:57

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2020 08:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2020 10:50

Mov. [2] - Conclusão
24/11/2020 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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