30/01/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 15:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:47

Transitado em Julgado em 30/01/2023
27/01/2023 05:16

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/01/2023 23:59.
07/12/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:44

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2022 11:54

Conclusos para decisão
01/12/2022 01:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000960-13.2022.8.06.0220 AUTOR: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Intime-se a ré para que se manifeste, em 05 dias, sobre os embargos de declaração apresentados pelo autor.

Após, voltem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
21/11/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:33

Conclusos para despacho
20/11/2022 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000960-13.2022.8.06.0220 AUTOR: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO e ENEL, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela promovida e que, após consulta médica em razão de dor lombar aguda com parestesia, o médico indicou a realização dos exames de raio-x e ressonância magnética.

Relata, entretanto, que a promovida negou autorização para cobertura do exame de ressonância magnética, sob o argumento de que o plano do autor não seria regulamentado.

Em face disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse a ré compelida a autorizar e custear a realização doe xame em referência.

No mérito, requereu, a confirmação da tutela deferida e, ainda, indenização por danos morais.

Intimada para manifestação cerca do pleito acautelatório, a promovida informou que o exame já havia sio autorizado administrativamente [Id. 34761354].

O autor, empós intimado, confirmou a alegação [Id. 34898103].

No Id. 34909279, o requerente formulou aditamento à exordial, no sentido de que “Que seja determinado a promovida que adote as medidas administrativas pertinentes - e comprove que as tomou - no sentido de não mais negar ressonância magnética ao autor, haja vista que não há no contrato, repita-se, nenhuma cláusula excludente do referido exame.” Em contestação, a ré Unimed Fortaleza arguiu, preliminarmente, perda do objeto, sob o fundamento de que o exame de ressonância magnética já foi devidamente autorizado, pelo que pugnou pela extinção do feito.

No mérito, sustentou ser indevido o dano moral pleiteado, visto que não há previsão contratual para cobertura do exame em referência, já que o plano do autor não é regulamentado e, portanto, não possui cobertura assegurada pelo Rol de Procedimentos da ANS.

Réplica apresentada em audiência, na qual o autor reiterou os termos da exordial.

Conciliação sem êxito.

As partes dispensaram a produção de provas orais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15 e as partes não requereram outros tipos de produção de provas. (i) Perda parcial e superveniente do objeto Reconhece-se a preliminar de perda [superveniente e parcial] do interesse de agir quanto ao pedido autoral em relação à autorização do exame de ressonância magnética Remanesce, pois, a análise do pleito de indenização por danos morais. (ii) Danos morais Não merece amparo o intento autoral.

A análise da lide proposta perpassa pela validade das cláusulas contratuais relativas ao contrato celebrado pelas partes em momento anterior ao advento da Lei nº 9.656/98.

Com efeito, convém mencionar o que entendeu o Supremo Tribunal Federal na Ação de Direta de Inconstitucionalidade 1930: Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial.

Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99.

Decisão unânime.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003. - Acórdão, DJ 28.05.2004.

Em suma, entendeu a Corte Suprema que a lei nova (Lei nº 9.656/98) não pode ofender o ato jurídico perfeito, o que implica na intelecção de que os contratos relativos a planos de saúde celebrados em momento anterior à data de vigência do aludido diploma legal não serão atingidos pelas novas disposições legislativas acerca da matéria.

Assim, as cláusulas contratuais da avença reger-se-ão por suas próprias disposições, à luz da legislação geral aplicável ao tema, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor.

Ao analisar o contrato firmado entre as partes, não há previsão expressa de cobertura do exame pleiteado pelo promovente, logo, não houve descumprimento contratual pela ré.

Assim, não tendo havido descumprimento contratual, inexiste o dever de realizar reparação indenizatória, uma vez atendidos os ditames do contrato pactuado.

No mais, convém mencionar que a possibilidade de se realizar a regulamentação do contrato de plano de saúde (em resumo, trazer ao contrato anterior a abrangência dos termos da Lei nº 9.656/98) é escolha do consumidor, não podendo ser imposto de maneira unilateral pela operadora do plano (art. 35, § 4º).

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda parcial e superveniente do objeto no que tange à obrigação de fazer para realização do exame e, no mérito, julgo improcedente o pleito autoral.

Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Determino a extinção do feito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Caso haja cumprimento voluntário e havendo requerimento, desde já resta autorizada a expedição de alvará.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 14:35

Julgado improcedente o pedido
24/10/2022 16:47

Conclusos para julgamento
24/10/2022 09:47

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 08:34

Conclusos para decisão
11/08/2022 20:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/08/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:23

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 03/08/2022 16:10.
03/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:33

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 17:08

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 14:32

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 13:54

Conclusos para decisão
29/07/2022 13:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/07/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:18

Conclusos para decisão
29/07/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 01:18

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/07/2022 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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