31/07/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 11:35

Expedição de Mandado.
22/07/2025 03:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:57

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:53

Juntada de informação
03/07/2025 14:05

Juntada de informação
03/07/2025 12:30

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:53

Transitado em Julgado em 18/02/2025
01/02/2025 04:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 04:06

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:27

Decorrido prazo de SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132087106
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132087106
14/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132087106
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132087106
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001231-84.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁEndereço: Rua da Assunção, 1100, centro, TIANGUá - CE - CEP: 60050-011 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE DANIEL FREITASEndereço: Rua Adalgisa Frota Parente, 55, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-645Nome: M JULIANE ALVES FREITAS FUNERALEndereço: Avenida John Sanford, 1610, - lado par, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-002 Sentença Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre registrar que a citação da requerida foi válida, pois foi entregue por funcionário do estabelecimento, sem qualquer questionamento sobre ausência de poderes para receber documentos. O delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 caracteriza-se em "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ". A materialidade e a autoria do delito restou cabalmente comprovada pelo Auto de Infração n. 37/2022 (ID n. 89406933), bem como a oitiva da testemunha Ronilson Lago da Silva. Desta maneira, a condenação é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, diante do quadro fático, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, condenar M JULIANE ALVES FREITAS FUNERAL - CNPJ n. 22.***.***/0001-00, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto art. 60 da Lei n. 9.605/98 Aplicação da Pena: Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e verifico que não há, nesta fase, circunstancias de valoração negativa. Também não há causas agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, de forma que torno definitiva a pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa. Considerando que se trata de uma funerária, fixo o dias-multa em 1/4 (um quarto) salário-mínimo da data dos fatos.

Oficie-se a AMA para verificar se já houve a regularização da licença ambiental, comunicando o Ministério Público em caso negativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se carta de guia para o cumprimento da pena. Exclua-se o nome do autor do fato José Daniel Freitas dos presentes autos. Ciência ao MP e a DPE. Sobral, data da assinatura. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
10/01/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132087106
10/01/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132087106
10/01/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:09

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
28/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:08

Recebida a denúncia contra M JULIANE ALVES FREITAS FUNERAL - CNPJ: 22.***.***/0001-00 (AUTOR DO FATO)
28/11/2024 14:07

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 22:56

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 10:07

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:07

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:20

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 04:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:11

Juntada de Ofício
01/07/2024 17:28

Juntada de documento de comprovação
01/07/2024 15:33

Expedição de Ofício.
01/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:32

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
21/04/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 14:56

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80922700
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80922700
12/03/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80922700
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80922700
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3001231-84.2022.8.06.0167Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)Assunto: [Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função] CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho do MM Juiz foi designado o dia 25/06/2024 11:00 para a realização de Audiência Preliminar em relação a Juliane Alves Freitas, com a devida expedição de intimação das partes. Certifico, ainda, que a referida sessão ocorrerá por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, salvo solicitação prévia das partes para participação presencial.

Link abaixo: DATA DA AUDIÊNCIA: 25/06/2024 11:00 Link único: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNmM2EyYmUtOTRiYy00YzQwLThhMGUtNDE0NzUxMmY0Y2Y5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Sobral, 8 de março de 2024.

Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
11/03/2024 16:10

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80922700
11/03/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80922700
11/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:29

Audiência Preliminar designada para 25/06/2024 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:52

Audiência Preliminar realizada para 20/02/2024 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/02/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79170839
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79170839
06/02/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 09:17

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79170839
06/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:11

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:10

Audiência Preliminar designada para 20/02/2024 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/01/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/11/2023 16:10

Juntada de documento de comprovação
16/08/2023 13:48

Audiência Preliminar cancelada para 15/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 18:55

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
11/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64699649
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64699646
25/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3001231-84.2022.8.06.0167Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)Assunto: [Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função]Autor(a) do fato: JOSE DANIEL FREITAS INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A)(preliminar) De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, Bruno dos Anjos, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) das partes para que tomem conhecimento que foi designada audiência preliminar para 15/08/2023 09:00.

A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, por meio do link informado abaixo.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzZjMzk4YWMtZGJmOS00MTgxLWI4MjQtZThhYzRmMjkyYzk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3b40c6 QR CODE : CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Expedido em Sobral/CE, 24 de julho de 2023. RAFAELA CORDEIRO DE SOUZAServidor Geral do Juizado Especial de Cível e Criminal da Comarca de Sobral,assina de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64699649
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64699646
24/07/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 12:43

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:56

Audiência Preliminar designada para 15/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/12/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:54

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 09:57

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:05

Expedição de Ofício.
16/09/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:00

Audiência Preliminar realizada para 16/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/08/2022 23:59.
06/07/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 18:07

Juntada de Petição de diligência
02/07/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
28/06/2022 12:33

Expedição de Mandado.
24/06/2022 08:12

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:26

Audiência Preliminar designada para 16/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/06/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:42

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:41

Audiência Preliminar realizada para 07/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:22

Audiência Preliminar designada para 07/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/05/2022 16:35

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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